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Portaria SEFAZ Nº 141 DE 01/02/2016

 Publicado no DOE - SE em 4 fev 2016


Altera as Tabelas I e II da Portaria nº 1.143, de 18 de dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas I e II, ambas criadas pela Portaria nº 1.143, de 18 de dezembro de 2008, que tratam respectivamente dos Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS -Anexo I e do Ajuste e Informações de Valores Provenientes de Documentos Fiscal - Anexo II, passam a vigorar conforme dispõe o Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 01 de janeiro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

"ANEXO I

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

01 SE000001 Outros débitos.
02 SE000002 Débitos recebido.
03 SE000003 Débitos referentes ao PSDI.
04 SE000004 Transferência do livro I de apuração.
05 SE010000 Estorno de crédito.
06 SE010001 Estorno de créditos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
07 SE020000 Outros créditos.
08 SE020001 Outros créditos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
09 SE020002 Outros créditos referentes ao valor total de crédito presumido, sem emissão de NF.
10 SE020003 utilização dos créditos imobilizado.
11 SE020004 Créditos recebidos.
12 SE020005 Saldo credor do período anterior.
13 SE020006 ICMS antecipado.
14 SE020007 Transferência de créditos do livro de apuração II para o livro de apuração I.
15 SE030000 Estorno de débito
16 SE030001 Estorno de débitos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.+.
17 SE030002 Estorno de débitos referentes ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente /alienante sem emissão de NF.
18 SE040000 Deduções.
19 SE040001 Utilização de crédito transferido. emissão de NF no mês posterior.
20 SE040002 Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. emissão de NF no mês posterior.
21 SE059999 Débitos fiscais especiais.
22 SE099999 Controle do ICMS extra-apuração para UF/SE.
23 SE109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para UF/SE.
24 SE119999 Estorno de crédito para ajuste de apuração ICMS ST para UF SE.
25 SE129999 OUTROS CRÉDITOS PARA AJUSTE DE APURAÇÃO ICMS ST PARA UF/ SE.
26 SE139999 Estorno de débitos para ajuste de ICMS ST para UF SE.
27 SE149999 Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS ST para UF/SE.
28 SE 159999 Débito especial de ICMS ST para UF/SE.
29 SE200001 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate a Pobreza para UF/SE
30 SE210100 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota / Fundo de Combate a Pobrezapara UF/SE
31 SE220200 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate a Pobreza para UF/SE
32 SE230300 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota / Fundo de Combate a Pobreza para UF/SE
33 SE240400 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Diferença de alíquota / Fundo de Combate a Pobreza para UF/SE
34 SE250500 Débito especial de ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate a Pobre- za para UF/SE”(NR)

"ANEXO II

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

  Código Posição 3 Posição 4 Posição 5 Posição 6 Posição 7 Posição 8-10 DESCRIÇÃO DO CÓDIGO
  Movimentação Apuração Responsabilidade Recolhimento Origem Descrição
01 SE02990002 0 - Crédito por entrada 2 – Outras apurações 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Transferência para pagamento de saldo devedor
02 SE10000000 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Centralizada:Transf. de saldo devedor
03 SE10000001 1-Outros Créditos 0 - Op. Própria 0 - Própria 0 - Aapurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Aliquota Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
04 SE10000004 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária Outros créditos – Farinha de trigo
05 SE10000008 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 008 - Ativo Permanente Outros créditos
06 SE10000009 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 009 - Crédito Presumido Crédito Presumido
07 SE10000013 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 013 - Creditamento Outros créditos
08 SE10000999 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 999 - Outros Ajustes Outros Créditos – ICMS ST de insumo
09 SE10001014 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 1 - transporte 014 - ST Transporte Outros Créditos – Transporte
10 SE10990002 1 - Outros créditos 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Transferência para Op. própria
11 SE11000012 1 - Outros créditos 1 - Op. ST 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 012 - Abatimento Outros créditos
12 SE11900011 1 - Outros créditos 1 - Op. ST 9 - Informativo 0 - a apurar 0 - mercadoria 011 - Ressarcimento Outros créditos
13 SE11990002 1 - Outros créditos 1 - Op. ST 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Transferência para ST
14 SE12000013 1 - Outros créditos 2 – Outras apuração 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 013 - Creditamento Centralizadora:Recebimento de saldo credor
15 SE20000000 2 - Estorno débito 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Estorno de débito
16 SE20000001 2-Estorno de Débitos 0 - Op. Própria 0-Própria 0 - Aapurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Aliquota Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
17 SE20010000 2 - Estorno débito 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Recolhimento Antecipado do ICMS
18 SE20020000 2 - Estorno débito 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal
19 SE21010000 2 - Estorno débito 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Recolhimento Antecipado do ICMS ST
20 SE21020000 2 - Estorno débito 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal
21 SE32990002 3 - débito por saída 2 – Outras apurações 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Dedução mês anterior – Créd.Próprio
22 SE40000000 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Estorno de crédito
23 SE40000001 4-Outros Débitos 0 - Op. Própria 0-Própria 0 - Aapurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Aliquota Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
24 SE40000002 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 002 -Transf. de crédito Centralizada:Transf. de saldo credor
25 SE40000999 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 999 - Outros Ajustes Estorno de crédito de exportação
26 SE40010000 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal PSDI-Recolhido
27 SE40990002 4 - Outros débitos 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Crédito acumulado transferido/Utilização para pag.Importação ou PTA
28 SE41000000 4 - Outros débitos 1 - Op. ST 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Convênios
29 SE42010000 4 - Outros débitos 2 - Outras apurações 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Centralizadora:Recebimento de saldo devedor
30 SE50000000 5-Estorno de Créditos 0 - Op. Própria 0-Própria 0-Aapurar 0-Mercadoria 000-Operação Normal Estorno de créditos para ajuste de apuração para SE
31 SE50000001 5-Estorno de Créditos 0 - Op. Própria 0-Própria 0- A apurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Aliquota Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
32 SE60000000 6 - Deduções 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Deduções
33 SE60000001 6-Deduções 0 - Op. Própria 0-Própria 0- A apurar 0-Mercadoria 001-Diferencial de Aliquota Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para SE
34 SE61000000 6 - Deduções 1 - Op. ST 0 - própria 0 - a apurar 0-mercadoria 000 - Operação normal Deduções de débito do ICMS substituição tributária interna
35 SE70000000 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 000 - Operação normal Débito especial de ICMS Difal/FCP para SE
(Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 154 DE 18/02/2016):
36 SE70000008 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0-mercadoria 002 - Diferença de Alíquota Diferença de Alíquota Uso Consumo

(Redação do item dada pela Portaria SEFAZ Nº 154 DE 18/02/2016):  
37 SE70000009 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - Op. própria 0 - Op. própria 0-mercadoria 003 - Diferença de Alíquota Diferença de Alíquota Ativo Imobilizado

38 SE70000004 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 0 - a apurar 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária ICMS pago na entrada
39 SE70010000 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Fundo de erradicação da pobreza - reco- lhimento próprio
40 SE70010004 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária ICMS pago na entrada
41 SE70010010 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 010 - Lanç.Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS
42 SE70010017 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 017 - Importação Importação
43 SE70010019 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 019 - Diferimento Encerramento do Diferimento
44 SE70010999 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 999 - outros ajustes Apuração por Estimativa
45 SE70020000 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS pago na saída
46 SE70020004 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 004 - Antecipação tributária ICMS pago na entrada
47 SE70020010 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 010 - Lanç.Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS
48 SE70020017 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 017 - Importação Importação
49 SE70020019 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 019 - Diferimento Encerramento do Diferimento
50 SE70090017 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 017 - Importação Importação – Utilização de crédito p/ pagamento
51 SE70110000 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 1 - solidária 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS pago na entrada
52 SE70120000 7 - Déb.Especial 0 - Op. própria 1 - solidária 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS pago na entrada
53 SE71010000 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Fundo de erradicação da pobreza - recolhimento substituição tributária interna.
54 SE71010005 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 005 - ST Dif. Alíquota ST - Diferença de Alíquota
55 SE71010010 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 010 - Lanç.Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS ST
56 SE71010018 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 018 - ST interna ICMS ST pago na entrada
57 SE71020000 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS ST pago na saída
58 SE71020005 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 005 - ST Dif. Alíquota ST - Diferença de Alíquota
59 SE71020010 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 010 - Lanç.Extemporâneo Débito extemporâneo do ICMS ST
60 SE71020018 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 018 - ST interna ICMS ST pago na entrada
61 SE71091014 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 0 - própria 9 - Informativo 1 - transporte 014 - ST Transporte ST Transporte
62 SE71110000 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 1 - solidária 1 - Rec. espontâneo 0 - mercadoria 000 - Operação normal ICMS ST pago na entrada
63 SE71120000 7 - Déb.Especial 1 - Op. ST 1 - solidária 2 - Rec. autuação 0 - mercadoria 000 - Operação normal
64 SE90090000 9 - Informativo 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 000 - Operação normal Saldo credor do período anterior
65 SE90090013 9 - Informativo 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 013 - Creditamento Saldo credor acumulado livro II
66 SE90090017 9 - Informativo 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 017 - Importação Importação – Pagamento mês anterior
67 SE90090999 9 - Informativo 0 - Op. própria 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 999 - outros ajustes Crédito fiscal acumulado do mês transfe- rido do livro apuração I
68 SE90990000 9-Informativo 0 - Op. Própria 9-Informativo 9-Informativo 0-Mercadoria 000-Operação Normal Informação do ICMS antecipado com encerramento de fase
69 SE90990007 9 - Informativo 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 007 - Desconto pelo ICMS Informativo
70 SE90990008 9 - Informativo 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 008 - Ativo Permanente Informativo
71 SE90990999 9 - Informativo 0 - Op. própria 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 999 - outros ajustes Saldo do crédito fiscal acumulado para o período seguinte
72 SE91001014 9 - Informativo 1 - Op. ST 0 - própria 0 - a apurar 1 - transporte 014 - ST Transporte ST Transporte A apurar
73 SE91011014 9 - Informativo 1 - Op. ST 0 - própria 1 - Rec. espontâneo 1 - transporte 014 - ST Transporte ST Transporte Pago antec
74 SE91021014 9 - Informativo 1 - Op. ST 0 - própria 2 - Rec. autuação 1 - transporte 014 - ST Transporte
75 SE91990006 9 - Informativo 1 - Op. ST 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 006 - Reembolso comercial Informativo
76 SE91990011 9 - Informativo 1 - Op. ST 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 011 - Ressarcimento Informativo
77 SE99090000 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - própria 9 - Informativo 0 - mercadoria 000 - Operação normal PSDI- A recolher
78 SE99990000 9-Informativo 9 - Informativo 9-Informativo 9-Informativo 0-Mercadoria 000-Operação Normal Informação do valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal
79 SE99990002 9 - Informativo 9 - Informativo 9 - Informativo 9 - Informativo 0 - mercadoria 002 - Transferência crédito Dedução mês anterior – Outro estab./ Pag. Importação ou PTA.