(Revogado pela Portaria SEFAZ SEM NÚMERO DE 05/07/2021):

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 4 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do caput do artigo 5º e acrescentado o § 4º, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 5º Em caráter excepcional, para atender situações de contingência, os Gerentes e respectivos substitutos das Agências Fazendárias ou a Gerência de ITCD e Outras Receitas - GITCD ficam autorizados a emitir extraordinariamente, a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, junto ao sistema de processamento da Certidão, com a devida justificativa da adoção do referido procedimento.

.....

.....

§ 4º A competência prevista neste artigo poderá ainda ser desempenhada pelo gerente e respectivos substitutos da Gerência de Grandes Demandadores de Serviços da Superintendência de Assistência e Suporte ao Cliente da Secretária Adjunta de Atendimento ao Cliente - GGDS/SASC/SAAC."

II - alterado o Anexo I, que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de fevereiro de 2016.

PAULO BRUSTOLIN

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

Anexo Único

"ANEXO I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ

CRITÉRIOS DE CONSULTA ELETRÔNICA ÀS BASES

INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE

PROCESSAMENTO DE DADOS DA CNDI/SEFAZ PARA EMISSÃO DE

CERTIDÃO REFERENTE A DÉBITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES

FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO-GROSSO