RETIFICAÇÃO - DOE RN de 05.03.2016

Decreto nº 25.893 , de 19 de fevereiro de 2016, republicado no Diário Oficial do Estado nº 13.626, edição do dia 24 de fevereiro de 2016:

I - No art. 5º do Decreto nº 25.893 , de 19 de fevereiro de 2016, republicado no DOE nº 13.626, edição do dia 24.02.2016:

Onde se lê:

"Art. 87. .....

.....

XXXV - a partir de 1º de janeiro de 2016, nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da operação, observados os §§ 11, 49 e 50 deste artigo (Conv. ICMS 181/2015).

.....

§ 49. Não serão exigidos, total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, relacionados com as operações previstas no inciso XXXV do caput deste artigo, ocorridas até 1º de janeiro de 2016 (Conv. ICMS 181/2015).

§ 50. A não exigência de que trata o § 49 deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas (Conv. ICMS 181/2015)." (NR)

Leia-se:

"Art. 87. .....

.....

XXXV - a partir de 1º de março de 2016, nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da operação, observados os §§ 11, 49 e 50 deste artigo (Conv. ICMS 181/2015).

.....

§ 49. Não serão exigidos, total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, relacionados com as operações previstas no inciso XXXV do caput deste artigo, ocorridas até 1º de março de 2016 (Conv. ICMS 181/2015).

§ 50. A não exigência de que trata o § 49 deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas (Conv. ICMS 181/2015)." (NR)

II - No art. 7º do Decreto nº 25.893 , de 19 de fevereiro de 2016, republicado no DOE nº 13.626, edição do dia 24.02.2016, no tocante ao inciso IX do art. 130-A do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997:

Onde se lê:

"IX - até o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, observado o § 11 deste artigo, referente a:

a) diferença de alíquota das aquisições realizadas em outras unidades da federação;

b) imposto retido por substituição tributária (LC 123/1996 e Resol. CGSN 94/2011)."

Leia-se:

"IX - até o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, observado o § 11 deste artigo, referente a:

a) diferença de alíquota das aquisições realizadas em outras unidades da federação;

b) imposto devido por substituição tributária (LC 123/1996 e Resol. CGSN 94/2011)."