(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 2 DE 05/01/2022):

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Alterar os incisos VIII e IX, do artigo 3º, da Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015, para a seguinte redação:

Art. 3º (.....)

VIII - autorizar o encerramento de contas bancárias de qualquer Unidade Orçamentária do Poder Executivo;

IX - assinar contratos de abertura de conta corrente de titularidade do Tesouro Estadual;

Art. 2º Acrescentar o inciso X ao artigo 3º, da Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015, com a seguinte redação:

Art. 3º (.....)

X - executar os serviços de câmbio e comércio exterior quando o cliente for o Estado de Mato Grosso, em atendimento à legislação em vigor; e

XI - quaisquer outros atos necessários à administração financeira do Tesouro Estadual.

Art. 3º Alterar o inciso VIII e, do artigo 9º, da Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015, para a seguinte redação:

VIII - autorizar servidores a solicitar saldos e extratos de contas correntes, investimentos e comprovantes por meio físico e eletrônico;

Art. 4º Acrescentar os incisos X e XI ao artigo 9º, da Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015, com a seguinte redação:

Art. 9º .....

X - assinar contratos de abertura de conta corrente de titularidade da Unidade Orçamentária; e

XI - assinar os contratos de câmbio e os respectivos aditivos em atendimento à legislação em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 11 de maio de 2016.

Paulo Brustolin

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)