(Revogado pela Medida Provisória Nº 726 DE 12/05/2016, efeitos a partir da data de sua publicação, exceto com relação à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos, que produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental):

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica transformado o cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República. 

Art. 2^o  Fica criado o cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República. 

Art. 3^o  Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:

I - dois DAS 5; e

II - um DAS 4.

Art. 4^o  A Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:            

“Art. 5^o  ..............................................................

Parágrafo único.  O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria-Executiva.” (NR)  

Art. 5^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão