Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 20/05/2016


 Publicado no DOE - AL em 23 mai 2016


Dispõe sobre a transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais previstos no Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005 (Convênio ICMS 115/2003).


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 9º do Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os arquivos mantidos em meio eletrônico relativos aos documentos adiante indicados, nos termos do art. 5º do Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, deverão ser transmitidos ao Fisco por meio de programa específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov. br (Downloads > Instaladores de Aplicações da Sefaz), até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração:

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

§ 1º O contribuinte deverá validar e assinar digitalmente os arquivos de que trata o caput utilizando o programa Gera Mídia TED, disponibilizado no site da Sefaz.

§ 2º A transmissão de que trata o caput deverá ser efetuada com a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão ICP-BR;

II - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser do padrão X509. v3, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à infra-estrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso.

§ 3º Concluída a transmissão dos arquivos digitais, será gerado protocolo de envio dos arquivos.

§ 4º O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados.

§ 5º O contribuinte poderá outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, hipóteses em que deverá entregar à Gerência de Monitoramento das Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda "Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais" ou "Termo de Revogação de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais", conforme os modelos constantes nos anexos I e II, acompanhados dos seguintes documentos:

I - cópia do RG e CPF dos outorgantes e outorgados;

II - procuração que habilite o signatário a representar o contribuinte perante a Secretaria de Estado da Fazenda.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 21 DE 06/04/2017):

Art. 1º-A Os arquivos mantidos em meio eletrônico, de que trata o art. 1º, relativos à apuração do mês de janeiro de 2017, poderão ser transmitidos ao Fisco até o dia 28 de abril de 2017.

§ 1º Para a transmissão referida no caput deverá ser utilizado o novo programa Gera Mídia TED, versão 3.0, disponibilizado no site da Sefaz.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao contribuinte que tenha transmitido o arquivo em versão anterior à prevista no § 1º.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 13/05/2021):

Art. 1º-B. Mediante requisição de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE,deverão os contribuintes prestadores de serviços de comunicação gerar os seguintes arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no anexo único do Convênio ICMS 201 , de 15 de dezembro de 2017 (Convênios ICMS 201/2017, 31/2018 e 118/2020):

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas;

II - Arquivo de Fatura, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 1º A geração e entrega do arquivo previsto no inciso I do caput deste artigo poderão ser dispensadas pelo AFRE quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas.

§ 2º Em relação ao arquivo previsto no inciso II do caput deste artigo:

I - sua geração e entrega poderão ser dispensadas pelo AFRE quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;

II - na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:

a) a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;

b) a geração e entrega do arquivo poderão ser dispensadas pelo AFRE quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos.

III - também se aplica às faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviço de comunicação ou de telecomunicação, hipótese em que deverão ser gerados arquivos específicos.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 20 de maio de 2016.

George André Palermo Santoro Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

TERMO DE OUTORGA DE PODERES PARA ASSINAR E TRANSMITIR ARQUIVOS DIGITAIS

Identificação do Contribuinte
Contribuinte  
Endereço  
Município   UF  
Insc. Est.   CNPJ  
Identificação dos Certificados Digitais
PRINCIPAL  
Titular   CNPJ/CPF  
Emissor  
Nº de Série  
Validade  
Responsável   CPF  
SECUNDÁRIOS  
Titular   CNPJ/CPF  
Emissor  
Nº de Série  
Validade  
Responsável   CPF  
Titular   CNPJ/CPF  
Emissor  
Nº de Série  
Validade  
Responsável   CPF  
Titular   CNPJ/CPF  
Emissor  
Nº de Série  
Validade  
Responsável   CPF  

Os certificados digitais acima relacionados serão utilizados para:

a) confirmação da identidade do contribuinte em aplicações Web disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda para a transmissão eletrônica de arquivos digitais, conforme previsto na Instrução Normativa SEF nº;

b) assinatura de documentos eletrônicos e verificação da integridade de arquivos digitais, conforme previsto na Instrução Normativa SEF nº .

O contribuinte reconhece que a indicação dos certificados digitais para serem utilizados na transmissão eletrônica dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SEF nº implica representação por ele autorizada e que irá responder por esses atos, declarando expressamente que:

a) nomeia os responsáveis pelos certificados digitais indicados como representantes legais para a transmissão eletrônica de arquivos digitais, conforme previsto na Instrução Normativa SEF nº;

b) está ciente da necessidade de comunicar, de forma expressa, a inclusão ou exclusão de todos os certificados digitais por meio de termo específico ou aplicação Web a ser disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis;

c) está ciente de que a indicação do certificado digital principal significa a atribuição de poderes específicos de inclusão ou exclusão de certificados digitais secundários por meio de aplicação Web, a ser disponibilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda ao responsável do certificado digital principal.

(local e data)

Nome: Cargo:

Testemunhas:

Nome: Cargo:

CPF/MF:


ANEXO II

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PODERES PARA ASSINAR E TRANSMITIR ARQUIVOS DIGITAIS

Identificação do Contribuinte
Contribuinte  
Endereço  
Município UF
Insc. Est. CNPJ

O contribuinte acima qualificado, por seus representantes legais ao final identificados, revoga, por este ato, os seguintes certificados digitais da relação indicada para utilização na transmissão eletrônica de arquivos digitais, conforme previsto na Instrução Normativa SEF nº:

Identificação dos Certificados Digitais a serem Excluídos
Titular CNPJ/CPF
Emissor  
Nº de Série  
Validade  
Responsável CPF
Titular CNPJ/CPF
Emissor  
Nº de Série  
Validade  
Responsável CPF
Titular CNPJ/CPF
Emissor  
Nº de Série  
Validade  
Responsável CPF

O contribuinte compreende que a exclusão dos certificados digitais somente se dará a partir do 3º (terceiro) dia útil, contado da data de recebimento do presente termo.

(local e data)

Nome: Cargo:

Testemunhas:

Nome: Cargo:

CPF/MF: