Publicado no DOU em 3 jun 2016
Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
(Revogado pela Portaria SDIC/SEPEC Nº 2919 DE 01/04/2022 e pela Portaria SDIC/SEPEC Nº 2919 DE 01/04/2022):
O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 22 da Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,
Resolve:
Art. 1º Para o ano calendário de 2016, ficam estabelecidas as datas de 27 de junho de 2016 a 1º de julho de 2016 e de 26 de setembro de 2016 a 30 de setembro de 2016 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 22 da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, nos termos previstos no Capítulo IV da mesma Resolução.
Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos definidos no Capítulo V da Resolução Camex nº 61, de 23 de junho de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IGOR NOGUEIRA CALVET
