O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, com a alteração promovida pela Lei nº 8.041 , de 1º de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica vedada a utilização da planilha aprovada pela Portaria nº 103, de 26 de janeiro de 2006, relativa ao diferencial de alíquotas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 2016.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo também se aplica aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2016, no caso de o contribuinte não ter efetuado o pagamento do diferencial relativos aos meses mencionados.

Art. 2º Para efeito do cálculo do diferencial de alíquota devido, deve ser observado o disposto no inciso IX do art. 11 da Lei nº 3.796 , de 26 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei nº 8.041 , de 1º de outubro de 2015.

Art. 3º O contribuinte que recolheu o diferencial de alíquota relativo aos fatos geradores mencionados nesta Portaria sem observar o inciso IX do art. 11 da Lei nº 3.796 , de 26 de setembro de 1996, deve apurar e recolher a diferença encontrada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 07 de junho de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA