(Revogado pela Portaria SENATRAN Nº 354 DE 31/03/2022):

O Diretor Substituto do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Considerando a edição da Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016;

Considerando a edição da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016;

Considerando o que consta do processo nº 80000.033183/2015-73,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN nº 59, de 25 de outubro de 2007, com redação dada pelo Anexo I da Portaria DENATRAN nº 3, de 6 de janeiro de 2016.

Art. 2º Os códigos de infração 761-71, 761-72, 761-73 e 760-90 referentes ao art. 253-A e seu § 1º, do CTB, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os códigos de infração 501-00, 502-91, 502-92, 503-71, 503-72, 506-10, 507-01, 507-02, 508-81, 508-82, 511-80, 512-61, 512-62, 513-41 e 513-42, referentes aos arts. 162, I, II e III, 163 e 164, todos do CTB, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Ficam criados os códigos de infração 762-51, 762-52, 763-31 e 763-32, referentes aos arts. 181, XX, e 252, parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 5º O código de infração 757-90, referente ao art. 277, § 3º, passa a pertencer à infração do art. 165-A, ambos do CTB, com a seguinte redação:

Art. 6º Ficam criados os códigos de infração 724-21 e 724-22, referentes ao art. 250, I, b, do CTB, com a seguinte redação:

Art. 7º Ficam revogados os códigos de infração:

I - 724-20, referente ao art. 250, I, b, do CTB;

II - 554-15 e 554-16, referentes ao art. 181, XVII, do CTB.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 1º e 2º;

II - em 8 de julho, em relação aos arts. 6º e 7º, I;

III - em 1º de novembro, em relação aos arts. 3º, 4º, 5º e 7º, II.

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS