O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 9º, XV da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O artigo 7º da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 7º A decisão de enquadramento do pedido de aprovação de ato de concentração em Procedimento Sumário é discricionária, e será adotada pelo Cade conforme os critérios de conveniência e oportunidade, com base na experiência adquirida pelos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência na análise de atos de concentração e na identificação daqueles que tenham menor potencial ofensivo à concorrência.

§ 1º Os atos em análise com base no Procedimento Sumário serão objeto de decisão simplificada por parte da Superintendência, nos termos do artigo 54, I, da Lei 12.529/2011.

§ 2º A Superintendência Geral deve observar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda, para decidir os atos de concentração enquadrados em Procedimento Sumário e que não sejam reclassificados para análise em Procedimento Ordinário.

§ 3º Sem prejuízo à continuidade da análise do ato de concentração dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 9º do artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, o descumprimento do prazo estabelecido no § 2º desta Resolução deverá ser justificado pelo Superintendente Geral, por meio de despacho dirigido ao Tribunal, que deverá fundamentar as razões do atraso, tornar a análise do ato de concentração prioritária e, caso o ato de concentração ainda não tenha edital publicado, determinar a sua publicação imediata, salvo caso de emenda.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente do Conselho Interino