O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de modificar a Portaria SF nº 055 , de 01.03.2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 055 , de 01.03.2004, que promove ajustes na sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de confissão de débito tributário do ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - relativamente ao limite previsto no inciso I:

.....

b) não são considerados os parcelamentos relativos a Regularização de Débito efetuada nas datas respectivamente indicadas e cujo débito tributário nela confessado seja decorrente de operações ou prestações cujos fatos geradores tenham ocorrido:

.....

2. a partir de 01.08.2016, até 31.07.2016, observando-se que o disposto neste item, somente se aplica para fins de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC (Lei Complementar nº 333 , de 14.9.2016); (NR)

.....".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.08.2016.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda