O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições do Convênio ICMS 89 de 2005, e do art. 4º da Lei Estadual nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-34275/2016,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a denominação da Seção XX, e de sua Subseção I, do Capítulo II do Título I do Livro II:

"Seção XX Das Operações com Gado e Aves e Produtos Resultantes de Seu Abate

Subseção I Das Operações com Gado e Aves" (NR)

II - o art. 547:

"Art. 547. Nas saídas internas com gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno e com aves fica diferido o lançamento do imposto incidente para o momento em que ocorrer:

I - a saída dos produtos comestíveis resultantes do seu abate, conforme art. 549 deste Decreto;

II - sua saída para outra unidade da federação; e

III - a saída dos produtos não comestíveis resultantes do seu abate, conforme art. 550 deste Decreto.

§ 1º O diferimento não se aplica:

I - na circulação de gado e ave no território alagoano sem a emissão de NF-e ou NFA-e e a correspondente Guia de Trânsito Animal; e

II - se o remetente ou o destinatário estiver em situação cadastral irregular, sendo considerado regular o produtor rural pessoa natural sem inscrição estadual.

§ 2º Na hipótese da isenção prevista no item 86 da Parte I do Anexo I, fica dispensado o lançamento do imposto diferido previsto no inciso I do caput deste artigo." (NR)

III - o inciso I do caput e o § 2º, ambos do art. 548:

"Art. 548. Para fins de cálculo do imposto deve ser observado o seguinte:

I - a base de cálculo do imposto é o valor da operação; e

(.....)

§ 2º No cálculo do imposto previsto no inciso II do caput deste artigo é vedada a utilização de qualquer crédito fiscal, salvo, mediante regime especial, o ICMS destacado na nota fiscal de aquisição interestadual, inclusive o ICMS antecipado efetivamente pago." (NR)

IV - o inciso I do caput e a alínea a do inciso II do parágrafo único, ambos do art. 548-A:

"Art. 548-A. O imposto deve ser recolhido:

I - na hipótese dos incisos I e III do caput do art. 547, pelo estabelecimento que promover a saída, conforme arts. 549-B e 550 deste Decreto;

(.....)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o documento de arrecadação deve:

(.....)

II - conter, além dos demais requisitos regulamentares:

a) a espécie do gado ou ave e a quantidade;

(.....)" (NR)

V - o inciso I do § 1º e o inciso I do § 2º, ambos do art. 548-E:

"Art. 548-E. O abatedor, inclusive matadouro público ou privado, emitirá nota fiscal no momento em que receber gado, qualquer que seja sua procedência ou título de remessa, mesmo quando acompanhado de documento fiscal.

§ 1º Além dos requisitos regulamentares, a nota fiscal deve conter as seguintes indicações:

I - o Município e o Estado de origem do gado ou ave; e

(.....)

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá:

I - exigir que os pecuaristas em geral - produtores e criadores - e os abatedores em geral - frigoríficos, marchantes, matadouros e açougues - elaborem, em forma e modelo por ela aprovados, demonstrativos de movimentação de gado e aves e de produtos de seu abate;

(.....)" (NR);

VI - a denominação da Subseção II da Seção XX do Capítulo II do Título I do Livro II:

"Subseção II Das Operações com Produtos Comestíveis Resultantes do Abate de Gado e Aves" (NR)

VII - o art. 549:

"Art. 549. Nas operações com os produtos identificados na tabela abaixo, o imposto será lançado uma única vez, encerrando a tributação relativa às operações internas subsequentes, por ocasião:

I - da sua saída do estabelecimento abatedor;

II - da sua entrada neste Estado, quando procedentes de outras unidades da Federação;

III - do seu desembaraço aduaneiro, no caso de importação do exterior.

" (NR)

VIII - a alínea b do inciso I do caput e os §§ 1º e 2º, todos do art. 549-A:

"Art. 549-A. O cálculo do imposto deve observar o seguinte:

I - a base de cálculo é:

(.....)

b) na hipótese do inciso II do caput do art. 549 deste Decreto, o valor do montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

1. "MVA-ST original" é 30% (trinta por cento);

2. "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; e

3. "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior àquela, praticada neste Estado nas operações com as mercadorias listadas na tabela do art. 549 deste Decreto.

(.....)

§ 1º A base de cálculo prevista neste artigo não poderá ser inferior ao valor previsto em ato normativo da Superintendência da Receita Estadual.

§ 2º Na hipótese de aplicação da base de cálculo prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo, a utilização de qualquer crédito fiscal dependerá de regime especial." (NR)

IX - o inciso I do art. 549-B:

"Art. 549-B. O imposto deve ser recolhido:

I - na hipótese do inciso I do caput do art. 549, pelo estabelecimento que promover a saída, por ocasião desta;

(.....)" (NR)

X - o caput, e seu inciso I, ambos do art. 549-C:

"Art. 549-C. Na saída de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado e aves, relacionados na tabela do art. 549 deste Decreto, observar-se-á o seguinte:

I - a sua circulação do estabelecimento abatedor até o destinatário deve ser acompanhada de Nota Fiscal e do respectivo documento de arrecadação, devendo aquela conter, além dos requisitos regulamentares:

(.....)" NR

XI - o item 86 da Parte I do Anexo I:

"ANEXO I DAS ISENÇÕES

PARTE I DAS ISENÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO

(.....)

86 - A saída interna de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados resultantes do abate de aves ou de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, promovida por estabelecimento (Convênio ICMS 89/05 ):

I - frigorífico, matadouro público ou privado, ou qualquer outro estabelecimento que promova o abate neste Estado, desde que:

a) detentor de certificado de inspeção sanitária expedido por órgão competente;

b) a entrada de gado e ave no estabelecimento e a respectiva saída da carne e demais produtos resultantes do abate ocorram mediante emissão de nota fiscal; e

c) observada disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda.

II - atacadista ou varejista, desde que recebidos com a isenção prevista neste item.

Nota Única. A isenção prevista no caput deste item aplica-se, inclusive, na saída promovida pelo estabelecimento neste Estado que realizar simplesmente a salga, secagem ou desidratação, desde que recebidos com a isenção prevista neste item e atendidas as alíneas a e b do inciso I do caput deste item." (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 3º ao art. 549-A:

"Art. 549-A. O cálculo do imposto deve observar o seguinte:

(.....)

§ 3º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA-ST original", sem o ajuste previsto neste artigo." (AC)

II - o inciso VII ao § 1º do art. 591-A:

"Art. 591-A. Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada à contribuinte deste Estado, é exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Lei nº 6.474 , de 24 de maio de 2004).

§ 1º A antecipação prevista no caput aplica-se também na entrada:

(.....)

VII - de gado e aves, ainda que haja previsão de diferimento na operação interna." (AC)

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

Art. 4 º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991:

a) o inciso III do caput do art. 548-A; e

b) a alínea a do inciso I e o parágrafo único, ambos do art. 549-C.

II - o art. 2º do Decreto Estadual nº 3.007, de 16 de dezembro de 2005.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de outubro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador