O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, no uso das suas atribuições legais, na 2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 03 de novembro de 2016 às 14 horas no auditório do Pólo de Educação Ambiental, localizado na sede do IEMA/SEAMA, Município de Cariacica, neste Estado, aprovou por unanimidade o texto desta Resolução, nos seguintes termos:

Considerando que o Consema tem atribuições legais estabelecidas na Lei Complementar nº 152 , de 16 de junho de 1999, alterada pelas Leis Complementares nº 413/2007 e nº 513/2009, para estabelecer diretrizes e acompanhar a política de conservação e melhoria do meio ambiente;

Considerando que a Lei Complementar nº 140 , de 8 de dezembro de 2011, fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

Considerando o disposto na alínea 'a', do inciso XIV, do art. 9º , da Lei Complementar nº 140/2011 , que determina ser atribuição dos conselhos estaduais de meio ambiente definir a tipologia das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local considerado os critérios de porte, potencial poluidor e natureza das atividades;

Considerando que o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, do DF, dos Estados e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, tendo como função garantir a descentralização da gestão ambiental, por meio do compartilhamento das ações administrativas entre os entes federados;

Considerando que a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece como instrumentos de cooperação institucional os convênios, os acordos de cooperação técnica, consórcios públicos e instrumentos similares.

Resolve:

CAPÍTULO I - DO IMPACTO LOCAL

Art. 1º São considerados de impacto ambiental local, para fins desta Resolução, as atividades e empreendimentos elencados na listagem contida nos Anexos II E III desta Resolução.

§ 1º O licenciamento ambiental de atividades de impacto local que estejam localizadas em APP devem observar todas as restrições e exigências legais.

§ 2º Em bacias onde os respectivos Comitês de Bacia ou Região Hidrográfica tenham aprovado o Enquadramento de corpos hídricos, o processo de licenciamento ambiental deverá observar obrigatoriamente as diretrizes e metas a serem alcançadas para o enquadramento, visando sua efetivação, por meio do controle de poluição difusa e das condições e padrões de lançamento de efluentes, e o impacto que o grau de impermeabilização do solo provocará no aumento de vazão a jusante, nos trechos situados em seu respectivo território, e, quando couber, ouvir a União.

Art. 2º Não são consideradas como de impacto ambiental local, ainda que constantes dos Anexos II e III, as seguintes atividades e empreendimentos:

I - os empreendimentos e as atividades enumerados no inciso XIV e parágrafo único do art. 7º da LC nº 140, de 2011;

II - os empreendimentos e as atividades delegados pela União aos Estados, por instrumento legal ou convênio;

III - os empreendimentos e as atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União ou pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011 ;

IV - os empreendimentos e as atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do Município, conforme constatado no estudo apresentado para o licenciamento ambiental;

V - os empreendimentos e as atividades, cuja localização compreenda, concomitantemente, áreas das faixas terrestres e marítimas da Zona Costeira, exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do poder executivo federal;

VI - Quando a atividade for listada em âmbito federal ou estadual como sujeita à elaboração de Estudo Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 3º O Município para exercer as ações administrativas decorrentes da competência comum prevista no art. 23, incisos III, VI e VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deverá instituir o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente por meio de órgão ambiental capacitado e Conselho de Meio Ambiente, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 , sem prejuízo dos órgãos e entidades setoriais, igualmente responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e com participação de sua coletividade, nos seguintes termos:

I - possuir legislação própria que disponha sobre a política de meio ambiente, que discipline as normas e procedimentos do licenciamento e da fiscalização de empreendimentos ou atividades de impacto local;

II - ter implementado e estar em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, deliberativo e paritário.

III - possuir em sua estrutura administrativa órgão responsável com capacidade administrativa e técnica interdisciplinar habilitado para o licenciamento, o controle e a fiscalização das infrações ambientais das atividades e empreendimentos e para a implementação das políticas de planejamentos territoriais.

§ 1º O município deverá dar publicidade de que assumiu sua competência na gestão ambiental municipal e de que está apto a exercer o licenciamento, conforme modelo no Anexo I desta Resolução, bem como divulgar no site da Prefeitura, se houver, comunicar ao CONSEMA e encaminhar para divulgação no site do IEMA.

§ 2º Os Municípios deverão informar ao órgão ambiental estadual competente a sua capacidade técnica e operacional para a gestão ambiental local com vistas ao exercício do licenciamento, conforme lista de impacto local dos Anexos II E III, bem como manter a lista das atividades que foram assumidas no sítio eletrônico do Município, observadas as disposições do Art. 6º.

Art. 4º Considera-se órgão ambiental capacitado, para efeitos do disposto nesta Resolução, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados, e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e de fiscalização ambiental de competência do ente federativo, com a devida comprovação sempre que solicitado.

Parágrafo único. Deverão ser observadas, para fins de constituição da equipe técnica mínima, a tipologia e a classificação das atividades ou empreendimentos a serem licenciados pelo Município.

Art. 5º Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão deliberativo que tenha suas atribuições e composição prevista em Lei, assegurada a participação social, e que possua regimento interno aprovado, previsão de reuniões ordinárias.

Parágrafo único. O Conselho descrito no caput deverá manter a regularidade de suas atividades, comprovando-as sempre que solicitado.

Art. 6º O Município que possuir órgão ambiental considerado capacitado nos termos desta Resolução e da Lei Complementar 140 de 2011, deverá dar início às ações administrativas de sua competência no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 7º Findado o prazo de 18 meses o órgão estadual não analisará os requerimentos referentes as atividades/empreendimentos de impacto ambiental local.

Art. 8º Com o advento da nova listagem de atividades de impacto local constante nos Anexos II E III, os Municípios que já exercem o licenciamento ambiental terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar a partir de 01 de janeiro de 2017, para assumir integralmente a gestão ambiental local, inclusive o licenciamento das atividades listadas nos anexos II e III.

Art. 9º O Município poderá solicitar ao Estado a cooperação no licenciamento de determinados empreendimentos ou atividades, por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, devidamente conveniado e respeitados os requisitos previstos na legislação vigente.

Art. 10. Eventuais denúncias relacionadas à gestão ambiental municipal recebida pelo CONSEMA ou pelos órgãos ou entidades estaduais competentes serão encaminhadas às autoridades competentes para adoção das medidas cabíveis.

CAPÍTULO III - DAS REGRAS GERAIS DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 11. Compete ao órgão responsável pela autorização ou licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental.

§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, qualquer ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividade efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

CAPÍTULO V - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE LICENCIAMENTO ESTADUAL

Art. 12. O município poderá obter a delegação de competência para exercer o licenciamento ambiental de atividades ou tipologias de competência do Estado por meio da formalização de solicitação junto ao órgão ou entidade estadual competente.

Parágrafo único. Na forma prevista no art. 8º desta Resolução o Município não poderá requerer delegação de competência, caso não tenha assumido integralmente o licenciamento das atividades de impacto ambiental.

Art. 13. A delegação de competência ao Município para o licenciamento será realizada por convênio entre o órgão ambiental competente e o Município.

Parágrafo único. No caso de empreendimento em que o órgão estadual caracterizou a necessidade dos estudos EIA-RIMA, a delegação de competência se dará por ato deliberativo do CONSEMA/CONREMA.

Art. 14. A formalização do convênio de delegação de competência do órgão ou entidade ambiental estadual ao Município deverá seguir o que estabelece a legislação vigente.

Art. 15. São indelegáveis aos Órgãos Ambientais Municipais, obedecidas as competências dos Municípios, as funções regulatórias na Gestão dos Recursos Hídricos decorrentes do exercício da dominialidade dos corpos hídricos estaduais, tais como:

I - Outorga do Direito de Uso;

II - Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos;

III - Enquadramento de corpos hídricos;

IV - Outras que venham a ser instituídas em decorrência da Política Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos;

Parágrafo único. Os Municípios deverão promover uma gestão sustentável do meio ambiente e do uso e ocupação do solo objetivando a melhoria das condições hídricas de seu território.

Art. 16. A indelegabilidade da competência regulatória dos atos relativos aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, não exime o Órgão Ambiental Municipal de:

I - Observar em seus processos de licenciamento ambiental, os parâmetros e concentrações limites de poluentes difusos e concentrados da qualidade das águas, em relação às classes estabelecidas no enquadramento, de modo a não comprometer as metas obrigatórias, intermediárias e final, estabelecidas para o enquadramento do corpo receptor localizado em seu território;

II - Buscar por melhoria dos indicadores de saneamento ambiental, conforme as diretrizes estabelecidas em seus respectivos Planos Municipais de Saneamento;

III - Promover a articulação intersetorial das políticas públicas territoriais na perspectiva intermunicipal e/ou regional com outros Planos que possuam correlação com a gestão das águas.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. No caso da existência de dúvidas acerca do ente federativo competente para a realização do licenciamento ambiental de determinada atividade ou empreendimento ou conflitos quanto à capacidade do ente federativo, estes deverão ser submetidos à apreciação da Comissão Tripartite Estadual, que encaminhará para deliberação do CONSEMA.

Art. 18. Os Municípios verificarão o enquadramento dos processos que já tramitam junto a Secretarias Municipais de Meio Ambiente nos termos da atual listagem prevista nos Anexos II e III desta Resolução, 150 (cento e cinquenta) dias antes do vencimento da licença e caso constatem que a atividade não é mais considerada de impacto ambiental local por esta Resolução deverão:

I - comunicar ao empreendedor;

II - solicitar a delegação de competência para continuidade do licenciamento, a critério do Municipio.

Art. 19. Quando a atividade estiver dispensada de licenciamento ambiental estadual, o município deverá possuir regulamento próprio para licenciamento ou dispensa.

Art. 20. Ficam revogadas a Resolução Consema nº 01 , de 30 de junho de 2010, a Resolução Consema nº 05 , de 17 de agosto de 2012, e as demais disposições em contrário.

ALADIM FERNANDO CERQUEIRA

Presidente do CONSEMA

ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO

Ilmo Sr.

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA

Sr (ª)

Assunto: Declaração de aptidão para exercer o licenciamento ambiental municipal.

De acordo com a Resolução CONSEMA nº xx/xxxx, o município de ________, com sede administrativa no (endereço completo), inscrit no CNPJ sob o nº ___________, por seu prefeito municipal, Sr. (nome completo e qualificação), declara-se apto para exercer o licenciamento ambiental municipal consideradas como de impacto ambiental local.

Atenciosamente, Prefeito Municipal

ANEXO II

ANEXO III