Publicado no DOE - SC em 21 dez 2016
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007, e
Considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 ,
Resolve:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Portaria SEF nº 287 , de 08 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....
I - Em SC estão dispensados os seguintes registros:
| C116 | C600 | 1200 |
| C140 | C601 | 1210 |
| C141 | C610 | 1700 |
| C165 | C690 | 1710 |
| C800 | 1900 | |
| C179 | C850 | 1910 |
| C350 | C860 | 1920 |
| C370 | C890 | 1921 |
| C390 | D600 | 1922 |
| C460 | D610 | 1923 |
| C470 | D690 | 1925 |
| C495 | E115 | 1926 |
... "(NR)
Art. 2 º A Tabela "A" do Anexo II da Portaria SEF nº 287 , de 08 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"TABELA "A" - APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO
...Código
| Descrição | Descrição detalhada | Observações | |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| SC00000001 | Crédito do ICMS de mercadoria sujeita à substituição tributária | Crédito do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, autorizado ao contribuinte substituído quando a mercadoria for utilizada como insumo em processo produtivo, exportada, integrada ao ativo permanente, aplicada na prestação de serviço de transporte, etc. - An3, art. 22, I. | Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo "COD_ITEM" |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| SC10000030 | Crédito de ICMS proporcional da mercadoria recebida com substituição tributária, quando efetuada nova saída interestadual. | Apropriação de crédito ICMSST proporcional à saída de mercadoria, recebida com imposto retido a favor deste Estado, quando efetuada nova saída para outro Estado ou Distrito Federal. | Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo "COD_ITEM" |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| SC10000035 | Ressarcimento de ICMS ST decorrente de venda para empresa do Simples Nacional. | Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária em operação de entrada no estabelecimento, relativo à venda a empresa inscrita no Simples Nacional decorrente da redução da margem de valor agregada em 70% (An. 3, Decr. nº 3.509/2010). | Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo "COD_ITEM" |
| SC10000036 | Crédito do ICMS próprio proporcional a mercadoria recebida com substituição tributária, quando efetuada nova saída interestadual. | Apropriação do crédito do ICMS próprio, não apropriado no momento da entrada, proporcional a mercadoria recebida com substituição tributária, quando efetuada nova saída interestadual. | Para cada item do documento fiscal de saída com este ajuste, deve ser informado um Registro C197 com o respectivo campo "COD_ITEM" |
..." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2016.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
