"ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1°, I)

Agência emplacadora de veículo

Hotéis, pousadas, pensões e similares

Motéis

Camping (por cada 10m² de área útil)

Boliche (por pista)

Boates e casas de shows

Com instalação para mais de 100 pessoas

Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas

Com instalação para até 50 pessoas

Bares e restaurantes

Cinema (por sala)

Clubes recreativos

Clubes recreativos

Estádios

Ginásio de esporte

Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por mesa ou unidade)

Casas de jogos eletrônicos (por unidade)

Auditório de emissora de rádio e televisão

Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos controlados, a saber:

Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos e inflamáveis

Artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

Bebidas alcoólicas (alambiques)

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

Estabelecimentos que vendam no varejo produtos controlados, a saber

Armas, munições, chumbo para caça e artigos pirotécnicos (fogos de artifício)

Bebidas alcoólicas

Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás liquefeito de petróleo, querosene, etc.)

Combustível em posto de gasolina (por bico)

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (farmácia, supermercados)

Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.)

Gases industriais

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

Estabelecimentos que armazenem produtos controlados, a saber:

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais

Chumbo para caça

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

Pedreiras

Firmas de mineração

Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das instalações)

Oficinas

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (autorizada)

Oficinas para reparos ou recuperação de veículos automotores (não autorizada)

Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo

Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada 20m² de área útil)

Estabelecimentos que transportem produtos controlados, a saber:

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquido ou gasosos, explosivos, cáustico corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais 

Chumbo para caça

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicos e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

Estabelecimentos que vendam no atacado produtos controladas, a saber:

Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de artifício), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos, explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases industriais

Chumbo para caça

Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

Explosivos (de ruptura, pólvoras químicas e mecânicas, acessórios iniciadores e artifícios pirotécnicos)

Stand de tiro

Blindagem de carro

Barracas de jogos diversos (por semana)

Circos (por quinzena)

Parques de diversão (por mês)

Armas de fogo para caça (por unidade/ano)

Armas de fogo para coleção (por unidade/ano)

Para camarotes, palcos e outras estruturas temporárias

Até 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso)

Acima de 750 m² de área construída (valor devido por m² construído e por dia de uso, limitado a R$ 1.300,00 por dia)

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS

Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por ano)

Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias, festas populares (por ano)

Para shows diversos, exclusive os existentes nos estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação)

Para show pirotécnicos (por evento)

Empresa de formação de blaster (por curso)

LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES

Corrida de automóvel (por prova)

Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)

Corrida de cart ou de motocicleta (por competição)

Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição)

LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES, ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES

Pequenos (até 500 componentes) por componente/por dia de desfile

Médios (de 501 a 1.000 componentes) por componente/dia de desfile

Grandes (acima de 1.000 componentes) por componente/dia de desfile

Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares (por cada)

Trios elétricos

HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com expedição de certidão própria/por ano)

REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS

De livro de fiscalização de estabelecimentos de hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das folhas (até 200 fls.)

De livros de fiscalização de oficinas para recuperação ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica das fls.

Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada, trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e controle policial (por guia)

TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

Licença anual de empresas que operam na área de segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões

Comércio de equipamentos

Comércio, instalação e manutenção de equipamentos

Fabricação de equipamentos

Nota1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05 corresponderá a R$ 99,50, devendo ser acrescido de R$ 3,55 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06 corresponderá a R$ 421,00, devendo ser acrescido de R$ 34,70 por unidade hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual n° 11.378/2009)

Concessão de linha

Prorrogação da concessão de linha

Transferência de concessão de linha

Permissão de linha

Prorrogação de permissão de linha

Transferência de permissão de linha

Conexão de linhas

Alteração provisória e /ou definitiva de itinerário

Implantação ou supressão de seção

Prolongamento ou encurtamento de linha

Inclusão ou substituição do tipo de equipamento

Reforço de horário entre seções

Alteração, ampliação e supressão de horários

Licença especial por viagem eventual

Licença especial para prestação de serviços (até 06 meses)

Licença especial para prestação de serviços (acima de 06 meses a 01 ano)

Registro cadastral

Atualização de registro cadastral

Inspeção veicular

Autorização de publicidade por cada lote de até 04 veículos (até 01 ano)

SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI (Lei Estadual n° 11.378/2009)

Permissão de linha

Prorrogação de permissão de linha

Registro cadastral do permissionário pessoa física

Atualização de registro cadastral do permissionário pessoa física

Registro cadastral do condutor substituto

Atualização cadastral do condutor substituto

Registro cadastral de associação ou cooperativa colaboradora da gestão dos serviços

Atualização do registro cadastral de associação ou cooperativa

Inspeção veiculas

Substituição de equipamento

Alteração, ampliação e supressão de horários

Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano)

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SRI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO:

Até 20 km

De 21 km até 40 km

De 41 km até 60 km

De 61 km até 80 km

De 81 km até 100 km

De 101 km até 140 km

De 141 km até 180 km

De 181 km até 220 km

De 221 km até 260 km

De 261 km em diante

SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI

Concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

Concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas)

Concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

prorrogação da concessão de linha  (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e até 10 Milhas náuticas)

Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)

Transferência de concessão de linha (extensão da linha superior a 05 a até 10 Milhas Náuticas)

Transferência de concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)

Permissão de linha (qualquer extensão)

Prorrogação de permissão de linha (qualquer extensão)

Transferência de permissão de linha (qualquer extensão)

Alteração, ampliação e supressão de horários

Licença Especial de Transporte, por cada viagem eventual

Registro cadastral

Atualização de registro cadastral

Vistoria de embarcação (itens de conforto e higiene)

Autorização de publicidade por embarcação

FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA - SHI, POR BILHETE DE PASSAGEM EMITIDO E POR EXTENSÃO DA LINHA OU TRAVESSIA

Linha com extensão superior a 10 Milhas Náuticas

Linhas com extensão superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas

Linha com extensão até 05 Milhas Náuticas

Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos códigos 03.01.07 a 03.01.13 quando as modificações de serviços ocorrerem por imposição do Poder Público.

Nota 2: haverá redução de 30% no valor das taxas previstas no item 03.02, exceto as referidas nos códigos 03.02.07 e 03.02.08, caso o permissionário comprove estar associado a uma Cooperativa ou Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar.

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

FLORA - REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL

EMPREENDIMENTO DA ÁREA FLORESTAL

Consultoria

Administradora ou comerciante de floresta

Cooperativa ou Associação

EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares

Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares

Palmito, Alimentícias da Flora Silvestre e similares

Óleos Essenciais e similares

Cipó, Vime, Bambu e similares

Xaxim e seus subprodutos

Látex, Resina, Goma e Cera

Fibras

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

Sementes florestais

PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA

Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares

Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares

Postes, dormentes e similares

Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares

Óleos Essenciais e similares

Látex, Resina, Goma e Cera

Fibras

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

Sementes florestais de plantios comerciais

Mudas florestais - viveiros

CONSUMO

Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de madeiras, casca de coco e similares

Carvãi vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares

Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em obras civis

DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO

Madeira serrada

Madeira laminada, desfolhada e faqueada

Madeira compensada e contraplacada

Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares

Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares

Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e similares

Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares

Madeira tratada/preservada

Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares

Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre e similares

TRANSFORMAÇÃO

Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares

Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira

Embarcações de madeira

Movelaria

Reformadora em geral

Carpintaria

Marcenaria

Casas de madeira

Carrocerias e similares

Artefatos de cipó, vime, bambu e similares

Artefatos de xaxim

INDUSTRIALIZAÇÃO

Pasta mecânica, celulose, papel e papelão

Produtos destilados de madeira

Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes

COMERCIALIZAÇÃO / EXPORTAÇÃO

Madeira serrada

Madeira laminada, desfolhada e faqueada

Madeira compensada e contraplacada

Madeira prensada, aglomerados, chupas de fibras e similares

Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes, Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares

Lenha, briquere, cavaco, peletes de madeira, serragem de madeira e similares

Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e similares, inclusive empacotadoras

Madeira tratada / preservada

Outros resíduos e similares

Xaxim e seus subprodutos

Fibras, cipó, vime, bambu e similares

Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares

Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes

Plantas ornamentais cultivadas e envasadas,inclusive partes

Sementes florestais

DEPÓSITO

Armazenamento de produtos e subprodutos da flora

EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL

Autorização referentes à Supressão de Vegetação, Alteração do Uso do Solo, Plano de Manejo Florestal, Projeto de Florestamento ou Reflorestamento, Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente de árvores mortas, Uso de Fogo / Queima Controlada, Uso e Porte de Motosserra, Certidões, Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria (por solicitação)

Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno

Autorização Florestal par Emissão de Nota Fiscal - AFNF

Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no próprio imóvel ou Servidão Florestal

Aprovação de localização de Reserva Legal mediante Condomínio ou Compensação de Área em outro imóvel

Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal obrigatória

Reconhecimento/Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei n° 6.569/94) / por árvore

AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO / UTILIZAÇÃO / MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA FLORESTAL

Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03, 05.01.02.01 a 05.01.02.10, 05.01.03.01 a 05.01.03.11, 05.01.05.08 a 05.01.05.10, 05.01.06.10, 05.01.06.11,05.01.07.03,05.01.08.08 a 05.01.08.15 e 05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são a seguinte:

Pessoas físicas - R$ 170,00;

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta;

Outros contribuintes - R$ 364,00.

Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.0104.01 a 05.01.04.03, 05.01.05.01 a 05.01.05.07, 05.01.06.01 a 05.01.06.09, 05.01.07.01, 05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são calculadas de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida em m², conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:

OBS: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta , para o cálculo que trata esta nota, o volume mensal de matéria prima prevista de ser consumida, em m², com origem na Bahia.

Nota 3: Os valores das taxas para Autorização par Consumo / Utilização / Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal deste anexo pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03, 05.01.05.01 a 05.01.05.047, 05.01.06.01 a 05.01.06.09,05.01.07.01 e 05.01.07.02, 05.01.08.01 a 05.01.08.07, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m², conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:

Taxa (Reais) - Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, em m²

OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 5.753,00

OBS. 2: Caso o consumidor / utilizador / movimentador esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem na Bahia.

OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS

Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª Habilitação

2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem

Exame de legislação de reciclagem

Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (oftalmológico / Sanidade Física e Mentla)

Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológica / Psicotécnica)

Renovação da CNH

Adição de categoria A

Adição de categoria B

Mudança de categoria

Segunda via da permissão ou CNH

Alteração de cadastro do condutor

Troca de Permissão - CNH definitiva

Reabilitação condutor ou permissionado

Transferência de jurisdição (UF)

Permissão internacional para dirigir

Autorização para instrutor vinculado

Autorização para instrutor não vinculado

Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC)

Renovação anual de credenciamento de CFC

Credenciamento de clínicas médico-psicológicas

Renovação anual do credenciamento de clínicas médico-psicológicas

Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC

Autorização para cadastro de Perito

Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas

Reexame de legislação

Recurso CETRAN - Junta Médica Percial (Oftamológico/Sanidade Física e Mental)

Recurso CETRAN - Junta Médica e Pericial (Psicológico/Psicotécnico)

Curso fora da sede do CFC

Emissão de relat´roios externos (linha de registro lido)

Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo

Certidão de prontuário de condutor

Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) categoria A ou B

LADV categoria AB

LADV categoria AC

LADV categoria AD

LADV categoria AE

LADV categoria , D, ou E

TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Primeiro emplacamento

Vistoria

Transferência de propriedade

Troca de placa veículo com duas letras

Escolha especial de placa

Mudança de categoria do veículo

Mudança de Município do veículo

Desalienação/Baixa de gravame

Cancelamento de inclusão Gravame

Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo

Transferência do veículo para o Estado da Bahia

Alteração de característica do veículo

Licenciamento anual

Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país

Vistoria lacrada

Selagem de placa

Autorização provisória para trânsito de veículo

Credenciamento de despachante

Renovação anual de credenciamento de despachante

Gravação ou regravação de número de identificação do veículo (VIN)

Gravação ou regravação de Motor

Substituição de Motor

Autorização de placa de experiência/fabricantes

Homologação do livro de registro de reforma, cumpra, venda, desmonte, recuperação de veículos

Credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas

Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores de placas

Credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor

Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e/ou motor

Credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes

Renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência / fabricantes

Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)

Reboque ou guincho de veículo

Comunicação de venda

Cancelamento de comunicação de venda

Relacre de placa

Fiscalização de Vistoria Veiculares

Registro de Contrato de Financiamento

Credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV)

Renovação de Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV)

Exclusão de cadastro de veículo

"ANEXO II
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO
(previsto no art. 1°, II)

Ofíciais PM/BM: Delegados de Polícia, peritos

Hora diurna

Hora notruna

Praças PM/BM: Investigadores; Escrivão

Hora diurna

Hora noturna

EXPEDIÇÃO DE DOCUEMNTOS

Carteira de cobrador de veículos coletivos

Certificado de antecedentes policiais

Atestado de qualquer natureza

Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou desenhos (por folha)

Certidão de laudos "médico-legal", inclusive com fotos ou desenhos (p. fl.)

Cópia de laudo pericial (por cópia)

Certidão de registro ou termos em livro, autos-administrativos, inquéritos ou processos policiais (por folha) (cobrado acima de 05 folhas)

Certidão negativa de registro por furto ou roubo de veículos

FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQUENTES DE DOCUMENTOS

Certificado de registro policial ou licença para funcionamento (alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle policial

Registro de arma de fogo

Habilitação para encarregado de fogo em pedreira (blaster)

Carteira de cobrador de veículos coletivos

Habilitação para diretor ou instrutor de escola

Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia)

Cédula de identidade

Normal

Pelo sistema de hora marcada

EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil)

Psicoteste (para cargos da polícia civil)

Apoio técnico a concursos diversos

CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa)

RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

Em fase de justificação judicial

Normal

Pelo sistema de hora marcada

Em fase de mudança de estado civil

Normal

Pelo sistema de hora marcada

IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de Identidade)

Expedição de carteira de identidade - identificação em residência - normal

VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL, PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO

Em cinema ou teatro

Em clubes com jogos

Em camping

Em clubes recreativos

Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar, boliche etc.

Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e similares

Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou televisão

Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas, estabelecimentos que vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à fiscalização e controle policial

Em sistema de alarme bancário e similares

Em circos, parques de diversão e similares

Em oficinas de concerto de veículos automotores e concerto de armas de fogo

Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares

Em barracas de fogos

Em trios elétricos

Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos

Embalsamamento

Outras vistorias não especificadas

TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

Expedição de documentos

Certidões diversas (por folha)

Cópias autenticadas (por folhas)

Atestados diversos

Inscrição de cursos de formação

Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de público externo

Exame psicotécnico

Expedição de certificados e documentos diversos ao público externo

Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico e exploração (por m² da área do imóvel construída ou projetada)

Residência e comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial à vida e à propriedade;

Área até 5.000 m²

Área superior a 5.000 m² até 10.000 m²

Área superior a 10.000 m² até 20.000 m²

Superior a 20.000 m²

Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e á propriedade

Área até 5.000 m²

Área superior a 5.000 m² até 10.000 m²

Área superior a 10.000 m² até 20.000 m²

Superior a 20.000 m²

Pesquisa de incêndio e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada)

Residência e comércio, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial á vida e á propriedade

Comércio, indústrias e serviços que ofereçam risco especial à vida e á propriedade

Vistoria, segurança e prevenção contra incêndios, pânico e explosão a pedido do interessado

Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou projetado, limitada a R$ 6.000,00)

Residência e similares que não ofereçam risco especial á vida e á propriedade

Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco especial á vida e á propriedade

Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco especial á vida e á propriedade

Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento de produtos perígosos

Volume até 1,00 m³

Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³

Volume igual ou maior do que 10m³

Vistoria em camarote, palco e afins (por m² da área construída)

Assistência preventiva do Corpo de Bombeiros em eventos por meio de veículos com guarnição inclu´da (por hora ou fração), a pedido do interessado

Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT)

Auto Ambulância

Auto de Busca e salvamento

Curso e instrução para Brigadas de Incêndio e outros (por hora/aula)

Taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios (valor determinado de acordo com o Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoule - MJ por imóve)

Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12 corresponderá a R$ 52,60 (cinquenta e dois reais, sessenta centavos), devendo ser acrescido de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por unidade hoteleira que exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) UHs.

Nota 5: Serão classificados como risco especial os edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paiós de explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e á propriedade

Nota 6: O valor da taxa é determinado pelo coeficiente de risco de incêndio do imóvel de acordo com a seguinte tabela

Nota 7: o Coeficiente de Risco de Incêndio - CRI corresponde à qualificação de risco de incêndio do imóvel, obtido pela seguinte formula:

CRI - CIE x A x FGR

Onde:

CIE é a Carga de Incêndio Específica do imóvel, expressa em megajoule por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação ou do uso do imóvel, de acordo com a classificação constante do Anexo C da NBR 14432 da Associação Brasileira de Norma Técnicas - ABNT, ou em norma que vier a substituí-la;

A é a área total construída do imóvel, expressa em metros quadrados, incluída a fração ideal nos casos de estabelecimento localizada em condomínio;

FGR é o Fator de Graduação de Risco, em razão do grau de Risco de Incêndio do imóvel, conforme a seguinte escala:

a) carga de incêndio específica até 300 Mj/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 0,50 (cinquenta centésimos);

b) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00 (um inteiro)

c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).

Nota 8: Para efeito de cálculo do valor da taxa, na hipótese de o contribuinte não efetuar o cadastramento do seu imóvel na SEFAZ e não havendo sido constatado o tamanho real mediante vistoria ou por outro meio, será considerado como área total construída do imóvel:

a) tratando-se de estabelecimento de microempresa: 150m²

b) tratando-se de estabelecimento de empresa de pequeno porte: 1.200m²

c) demais estabelecimentos: 10.000m²

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA FAZENDA

Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de tributos estaduais, por imóvel ou por tributo

Fornecimento de certidões extraídas de livros ou documentos determinados, por folha

Fornecimento de cópia de autos de processo administrativo, por folha

Análise de pedido de concessão de regime especial

Análise de pedido de renovação ou alteração de regime especial

Digitalização de autos de processo administrativo, por folha

Conciliação de evento prévio de emissão de documento fiscal eletrônico em contingência, por documento

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha)

Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas excedentes)

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

VISTORIAS

Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos, Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de Conservação ou no entorno, Supressão de Vegetação, Alteração de uso do Solo, Planod e Corte, Averbação de Reserva Legal, Plano de Manejo Florestal, Aproveitamento de Material Lenhoso, Queima Controlada, Levantamento Circunstanciado, Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por solicitação)

No Bioma Mata Atlântica

Por área pleiteada inferior a 50 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 50 ha e inferior a 100 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 100 ha e inferior a 250 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 250 ha e inferior a 500 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha ou inferior a 1000 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 1000 ha

No Bioma Caatinga

Por área pleiteada inferior a 3.000 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 3.000 ha e inferior a 10.000 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 10.000 ha

No Bioma Cerrado

Por área pleiteada inferior a 3.000 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 3.000 ha e inferior a 10.000 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 10.000 ha

Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF, do Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente - FNE VERDE, ou Programa de Reforma Agrária (todos)

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE:

Cartas de Vegetação 1: 100.000

Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm

Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm

Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm

Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm

Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm

Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm

Em poliéster  dimensão 59,4 x 84,1 cm

Em poliéster  dimensão 42,0 x 59,4 cm

Em poliéster  dimensão 29,7 x 42,0 cm

Em poliéster  dimensão 2,0 x 29,7 cm

Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda

Mapas municipais/regionais em:

Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm

Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm

Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm

Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm

Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm

Em poliéster dimensão 84,1 x118,9 cm

Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm

Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm

Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm

Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm

Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda

ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS

Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF - Florestal

Por área projetada inferior a 10 ha

Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha

Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha

Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN

Segunda via de CRV e CRLV

Deslocamento para vistoria externa por solicitação do interessado - até 120km da sede

Cadeia sucessória

Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos

Consulta de Renavan

Certidão de veículo

Busca de documento em arquivo

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS SECRETARIAS ESTADUAIS

FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS

De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros ou termos em livros, autos de processo administrativo, por folha

De laudos de análise de alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares ou aditivos, por análise requerida

FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS

Medindo 22 x 30 cm

Medindo 40 x 60 cm

Medindo 40 x 90 cm

FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Taxa mensal devida por pessoa jurídicas de direito privado que possuam estabelecimentos ou que tenham celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas de DISTRITO INDUSTRIAL, geridos pelo CIS e pela SUDIC, pelo serviço de administração dos distritos industriais, englobando a execução, a manutenção, a conservação e a gestão da infraestrutura e do funcionamento deste

Nota 1: Par os contribuintes a seguir indicados, o valor da taxa prevista no item 9 corresponderá aos seguintes percentuais, caso o pagamento ocorra no prazo regulamentador:

a) Microempresa que possua estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS 30% do valor previsto na área industrial de sua localização;

b) Empresa de pequeno porte que possuam estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS 50% do valor previsto na área industrial de sua localização;

Nota 2: Deverão ser observados os seguintes limites para pagamento da taxa mensal prevista no item 9:

a) As pessoas jurídicas que possuam estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado no Polo Industrial de Camaçari (PIC) ou no Centro Industrial de Aratu (CIA), o limite de pagamento mensal será de R$53.345,00;

b) As pessoas jurídicas que possuam estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado no Centro Industrial de Subaé (CIS), o limite de pagamento mensal será de R$10.700,00;

c) As pessoas jurídicas que possuam estabelecimento ou que tenha celebrado Contrato de Compra e Venda, Contrato de Concessão ou Contrato de Comodato de imóvel localizado nos demais distritos industriais geridos pela SUDIC, o limite de pagamento mensal será de R$5.334,00.

Nota 3: O valor por m² da área ocupada par cada distrito industrial inividualmente considerado poderá ser revisto por Decreto, por iniciativa motivada do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, cuja revisão se dará no mês de abril de cada ano.

Nota 4: O valor por m² será sempre calculado considerando-se a área total do imóvel, não incidindo nova cobrança quando houver sub-locação de parte da área já tributada.".