Publicado no DOE - MS em 30 dez 2016
Altera a redação de itens das Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de adequar o Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às disposições do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS n° 53/16, de 8 de julho de 2016, 102/16, de 23 de setembro de 2016 e 117/16, de 21 de outubro de 2016, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
D E C R E T A:
Art. 1º A Tabela I - Segmentos de Mercadorias do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Tabela I - SEGMENTOS DE MERCADORIAS ...
14. Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros;
15. Revogado;
...
18. Revogado;
...
27. Revogado;
...” (NR)
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passam a vigorar com as seguintes redações:
“TABELA II - AUTOPEÇAS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
35.0 | 01.035.00 |
8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39 |
50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 |
44.0 | 01.044.00 | 8431.10.10 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Partes para macacos do CEST 01.043.00 |
45.0 | 01.045.00 | 8431.49.2 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias |
62.0 | 01.062.00 | 8527.21.90 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores |
64.0 | 01.064.00 | 8534.00 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Circuitos impressos |
69.0 | 01.069.00 | 8538 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 |
127.0 | 01.127.00 | 8716.90 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00 |
999.0 | 01.999.00 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens desta tabela |
” (NR)
“TABELA III-A - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
(UFs signatárias do Protocolo ICMS 14/2006, 15/2006 e 14/2007)
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
999.0 | 02.999.00 |
2205 2206 2207 2208 |
29,04 | 72,05 | 66,68 | 57,72 | Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores |
” (NR)
“TABELA III-B - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE
(UFs não signatárias do Protocolo ICMS 14/2006, 15/2006 e 14/2007)
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
999.0 | 02.999.00 |
2205 2206 2207 2208 |
29,04 | 86,88 | 80,00 | 68,50 | Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores |
” (NR)
“TABELA IV-A -CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
(Nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador)
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. Interna % | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
7.0 | 03.007.00 | 2202.10.00 | 140,00 | 177,59 | 168,92 | 154,46 | Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
13.0 | 03.013.00 |
2106.90 2202.90.00 |
140,00 | 177,59 | 168,92 | 154,46 | Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml |
14.0 | 03.014.00 |
2106.90 2202.90.00 |
140,00 | 177,59 | 168,92 | 154,46 | Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml |
15.0 | 03.015.00 |
2106.90 2202.90.00 |
140,00 | 177,59 | 168,92 | 154,46 | Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml |
16.0 | 03.016.00 |
2106.90 2202.90.00 |
140,00 | 177,59 | 168,92 | 154,46 | Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml |
” (NR)
“TABELA IV-B - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS
(Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista)
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
7.0 | 03.007.00 | 2202.10.00 | 70,00 | 96,63 | 90,48 | 80,24 | Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes |
13.0 | 03.013.00 |
2106.90 2202.90.00 |
70,00 | 96,63 | 90,48 | 80,24 | Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml |
14.0 | 03.014.00 |
2106.90 2202.90.00 |
40,00 | 61,93 | 56,87 | 48,43 | Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml |
15.0 | 03.015.00 |
2106.90 2202.90.00 |
70,00 | 96,63 | 90,48 | 80,24 | Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml |
16.0 | 03.016.00 |
2106.90 2202.90.00 |
40,00 | 61,93 | 56,87 | 48,43 | Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml |
” (NR)
“Tabela VII - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
1.0 | 06.001.00 | 2207.10.10 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível) | |||
1.1 | 06.001.01 | 2207.10.90 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível) | |||
2.0 | 06.002.00 | 2710.12.59 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gasolina automotiva A, exceto Premium | |||
2.1 | 06.002.01 | 2710.12.59 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gasolina automotiva C, exceto Premium | |||
2.2 | 06.002.02 | 2710.12.59 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gasolina automotiva A Premium | |||
2.3 | 06.002.03 | 2710.12.59 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gasolina automotiva C Premium | |||
3.0 | 06.003.00 | 2710.12.51 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gasolina de aviação | |||
4.0 | 06.004.00 | 2710.19.19 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Querosenes, exceto de aviação | |||
5.0 | 06.005.00 | 2710.19.11 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Querosene de aviação | |||
6.0 | 06.006.00 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo | |||
6.1 | 06.006.01 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) | |||
6.2 | 06.006.02 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) | |||
6.3 | 06.006.03 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais) | |||
6.4 | 06.006.04 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo diesel A S10 | |||
6.5 | 06.006.05 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) | |||
6.6 | 06.006.06 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) | |||
6.7 | 06.006.07 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo diesel B S10 (misturas experimentais) | |||
6.8 | 06.006.08 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo Diesel Marítimo | |||
6.9 | 06.006.09 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Outros óleos combustíveis | |||
6.10 | 06.006.10 | 2710.19.2 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleo combustível derivado de xisto | |||
7.0 | 06.007.00 | 2710.19.3 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleos lubrificantes | |||
8.0 | 06.008.00 | 2710.19.9 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos | |||
9.0 | 06.009.00 | 2710.9 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Resíduos de óleos | |||
10.0 | 06.010.00 | 2711 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto. | |||
11.0 | 06.011.00 | 2711.19.10 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE nº 10/2014 |
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP) | |||
11.1 | 06.011.01 | 2711.19.10 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg | |||
11.2 | 06.011.02 | 2711.19.10 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn) | |||
11.3 | 06.011.03 | 2711.19.10 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg | |||
11.4 | 06.011.04 | 2711.19.10 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi) | |||
11.5 | 06.011.05 | 2711.19.10 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg | |||
11.6 | 06.011.06 | 2711.19.10 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas) | |||
11.7 | 06.011.07 | 2711.19.10 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg | |||
12.0 | 06.012.00 | 2711.11.00 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás Natural Liquefeito | |||
13.0 | 06.013.00 | 2711.21.00 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás Natural Gasoso | |||
14.0 | 06.014.00 | 2711.29.90 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Gás de xisto | |||
15.0 | 06.015.00 | 2713 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos | |||
16.0 | 06.016.00 | 3826.00.00 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos | |||
17.0 | 06.017.00 | 3403 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos | |||
18.0 | 06.018.00 | 2710.20.00 |
Convênio ICMS nº 110/2007 e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 |
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos |
” (NR)
“TABELA IX - FERRAMENTAS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
7.0 | 08.007.00 | 8202 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00 |
11.0 | 08.011.00 | 8206.00.00 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho |
13.0 | 08.013.00 | 8207 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy, exceto as classificadas no CEST 08.012.00 |
16.0 | 08.016.00 | 8209.00 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ("cermets"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00 |
17.0 | 08.017.00 | 8211 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico |
” (NR)
“TABELA XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | ||||||||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | |||||||||
12.0 | 10.012.00 | 3921 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00 | |||||
17.0 | 10.017.00 |
3925.10.00 3925.90 |
38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00 | |||||
45.0 | 10.045.00 | 7217.20.10 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso | |||||
51.0 | 10.051.00 | 7310 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção | |||||
59.0 | 10.059.00 | 7323 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 |
” (NR)
“TABELA XII - MATERIAIS DE LIMPEZA
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
1.0 | 11.001.00 |
2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.20.00 3808.94.19 |
53,45 | 77,49 | 71,94 | 62,70 | Água sanitária, branqueador e outros alvejantes |
7.0 | 11.007.00 | 3402 | 53,45 | 77,49 | 71,94 | 62,70 | Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg |
” (NR)
“TABELA XIV - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | ||||||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | |||||||
10.0 | 13.010.00 | 3005.10.10 | 38,24 | 59,89 | 54,89 | 46,56 | Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva | |||
10.1 | 13.010.01 | 3005.10.10 | 33,05 | 53,89 | 49,08 | 41,60 | Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa | |||
11.0 | 13.011.00 | 3005 | 33,05 | 53,89 | 49,08 | 41,60 | Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra |
” (NR)
“TABELA XV - PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
1.0 | 14.001.00 | 7013 | 53,51 | 77,55 | 72,01 | 62,76 | Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha |
2.0 | 14.002.00 | 7013.37.00 | 42,80 | 65,17 | 60,00 | 51,40 | Outros copos, exceto de vitrocerâmica |
3.0 | 14.003.00 | 7013.42.90 | 70,46 | 97,16 | 91,00 | 80,73 | Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica |
4.0 | 14.004.00 |
3919 3920 3921 |
38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Lonas plásticas, exceto as para uso na construção |
5.0 | 14.005.00 | 3924 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção |
6.0 | 14.006.00 | 3924.10.00 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis |
7.0 | 14.007.00 | 6911.10.10 | 81,33 | 109,73 | 103,18 | 92,25 | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos |
8.0 | 14.008.00 | 6911.10.90 | 81,33 | 109,73 | 103,18 | 92,25 | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos |
9.0 | 14.009.00 | 6912.00.00 | 81,33 | 109,73 | 103,18 | 92,25 | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica |
10.0 | 14.010.00 | 6912.00.00 | 89,00 | 118,60 | 111,77 | 100,39 | Velas para filtros |
11.0 | 14.011.00 | 4823.20.9 | 92,00 | 122,07 | 115,13 | 103,57 | Filtros descartáveis para coar café ou chá |
12.0 | 14.012.00 | 4823.6 | 127,00 | 162,55 | 154,35 | 140,67 | Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão |
13.0 | 14.013.00 | 4813.10.00 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Papel para cigarro |
” (NR)
“TABELA XVII - PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||||
4.0 | 16.004.00 | 4011 | 45,00 | 67,71 | 62,47 | 53,73 | Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00 | ||
7.0 | 16.007.00 | 4012.90 | 45,00 | 67,71 | 62,47 | 53,73 | Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 | ||
8.0 | 16.008.00 | 4013 | 45,00 | 67,71 | 62,47 | 53,73 | Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00 |
” (NR)
“TABELA XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
1.0 | 17.001.00 | 1704.90.10 | 53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate. |
2.0 | 17.002.00 |
1806.31.10 1806.31.20 |
53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
3.0 | 17.003.00 |
1806.32.10 1806.32.20 |
53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg |
4.0 | 17.004.00 | 1806.90.00 | 53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate. |
5.0 | 17.005.00 | 1704.90.10 | 53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Ovos de páscoa de chocolate branco |
6.0 | 17.006.00 | 1806.90.00 | 53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
7.0 | 17.007.00 | 1806.90.00 | 53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
8.0 | 17.008.00 | 1704.90.90 | 53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau |
9.0 | 17.009.00 | 1806.90.00 | 53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau |
24.0 | 17.024.00 | 0406 | 45,40 | 68,17 | 62,92 | 54,16 | Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04 |
26.0 | 17.026.00 | 1517.10.00 | 45,42 | 68,20 | 62,94 | 54,18 | Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g |
27.0 | 17.027.00 | 1517.10.00 | 45,42 | 68,20 | 62,94 | 54,18 | Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g |
27.1 | 17.027.01 | 1517.10.00 | 45,42 | 68,20 | 62,94 | 54,18 | Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a de 1 kg |
44.0 | 17.044.00 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg |
44.1 | 17.044.01 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg |
46.0 | 17.046.00 |
1901.20.00 1901.90.90 |
65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem inferior ou igual a 25 Kg |
48.0 | 17.048.00 | 1902 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02 |
49.0 | 17.049.00 | 1902.1 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03 |
49.1 | 17.049.01 | 1902.1 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04 |
49.2 | 17.049.02 | 1902.1 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05 |
53.0 | 17.053.00 | 1905.31.00 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) |
54.0 | 17.054.00 | 1905.31.00 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) |
56.0 | 17.056.00 | 1905.90.20 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" |
57.0 | 17.057.00 | 1905.32.00 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | “Waffles” e “wafers” - sem cobertura |
58.0 | 17.058.00 | 1905.32.00 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | “Waffles” e “wafers”- com cobertura |
59.0 | 17.059.00 | 1905.40.00 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados |
67.0 | 17.067.00 | 1509 | 20,00 | 38,80 | 34,46 | 27,23 | Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros |
67.1 | 17.067.01 | 1509 | 20,00 | 38,80 | 34,46 | 27,23 | Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros |
79.0 | 17.079.00 | 1602 | 54,00 | 78,12 | 72,55 | 63,28 | Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 |
80.0 | 17.080.00 | 1604 | 78,00 | 105,88 | 99,45 | 88,72 | Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 |
83.0 | 17.083.00 |
0210.20.00 0210.99.00 1502 |
39,00 | 60,77 | 55,75 | 47,37 | Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação |
84.0 | 17.084.00 |
0201 0202 0204 0206 |
36,00 | 57,30 | 52,39 | 44,19 | Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados |
87.0 | 17.087.00 |
0207 0209 0210.99.00 1501 |
46,00 | 68,87 | 63,59 | 54,80 | Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves |
106.0 | 17.106.00 | 2008.19.00 | 66,93 | 93,08 | 87,04 | 76,99 | Milho para pipoca (micro-ondas) |
” (NR)
TABELA XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
32.0 | 20.032.00 | 3307.90.00 | 43,00 | 71,60 | 66,24 | 57,30 | Outros produtos de perfumaria preparados |
” (NR)
“TABELA XXII - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
10.0 | 21.010.00 | 8418.99.00 | 58,00 | 82,75 | 77,04 | 67,52 | Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 |
14.0 | 21.014.00 | 8421.9 | 42,80 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00 |
28.0 | 21.028.00 | 8471.30 | 30,00 | 50,36 | 45,66 | 37,83 | Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela |
29.0 | 21.029.00 | 8471.4 | 30,00 | 50,36 | 45,66 | 37,83 | Outras máquinas automáticas para processamento de dados |
30.0 | 21.030.00 | 8471.50.10 | 30,00 | 50,36 | 45,66 | 37,83 | Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade |
31.0 | 21.031.00 | 8471.60.5 | 30,00 | 50,36 | 45,66 | 37,83 | Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54 |
32.0 | 21.032.00 | 8471.60.90 | 30,00 | 50,36 | 45,66 | 37,83 | Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória |
33.0 | 21.033.00 | 8471.70 | 30,00 | 50,36 | 45,66 | 37,83 | Unidades de memória |
34.0 | 21.034.00 | 8471.90 | 30,00 | 50,36 | 45,66 | 37,83 | Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições |
35.0 | 21.035.00 | 8473.30 | 30,00 | 50,36 | 45,66 | 37,83 | Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 |
51.0 | 21.051.00 | 8516.90.00 | 35,03 | 56,18 | 51,30 | 43,17 | Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 |
53.0 | 21.053.00 | 8517.12.3 | 9,00 | 26,07 | 22,13 | 15,56 | Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 |
55.0 | 21.055.00 | 8517.18.91 | 35,54 | 56,77 | 51,87 | 43,71 | Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos |
67.0 | 21.067.00 |
8528.49.29 8528.59.20 8528.69 |
38,33 | 60,00 | 55,00 | 46,67 | Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos |
73.0 | 21.073.00 | 8528.7 | 38,33 | 60,00 | 55,00 | 46,67 | Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 |
98.0 | 21.098.00 | 8421.21.00 | 42,80 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 |
122.0 | 21.122.00 | 9405 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 |
” (NR)
“TABELA XXIX - VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
1.0 | 28.001.00 | 3303.00.10 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Perfumes (extratos) |
2.0 | 28.002.00 | 3303.00.20 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Águas-de-colônia |
3.0 | 28.003.00 | 3304.10.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Produtos de maquiagem para os lábios |
4.0 | 28.004.00 | 3304.20.10 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel |
5.0 | 28.005.00 | 3304.20.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros produtos de maquiagem para os olhos |
6.0 | 28.006.00 | 3304.30.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Preparações para manicuros e pedicuros |
7.0 | 28.007.00 | 3304.91.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Pós para maquiagem, incluindo os compactos |
8.0 | 28.008.00 | 3304.99.10 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
9.0 | 28.009.00 | 3304.99.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antissolares e os bronzeadores |
10.0 | 28.010.00 | 3304.99.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Preparações antissolares e os bronzeadores |
11.0 | 28.011.00 | 3305.10.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Xampus para o cabelo |
12.0 | 28.012.00 | 3305.20.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
13.0 | 28.013.00 | 3305.90.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outras preparações capilares |
14.0 | 28.014.00 | 3305.90.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Tintura para o cabelo |
15.0 | 28.015.00 | 3307.10.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Preparações para barbear (antes, durante ou após) |
16.0 | 28.016.00 | 3307.20.10 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos |
17.0 | 28.017.00 | 3307.20.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros desodorantes corporais e antiperspirantes |
18.0 | 28.018.00 | 3307.90.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados |
19.0 | 28.019.00 | 3307.90.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outras preparações cosméticas |
20.0 | 28.020.00 | 3401.11.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas |
21.0 | 28.021.00 | 3401.19.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes |
22.0 | 28.022.00 | 3401.20.10 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Sabões de toucador sob outras formas |
23.0 | 28.023.00 | 3401.30.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão |
24.0 | 28.024.00 | 4818.20.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar |
24.1 | 28.024.01 | 4818.20.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Toalhas de mão |
25.0 | 28.025.00 | 8214.10.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Apontadores de lápis para maquiagem |
25.1 | 28.025.01 | 8214.10.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Espátulas, abre-cartas e raspadeiras |
25.2 | 28.025.02 | 8214.10.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis |
26.0 | 28.026.00 | 8214.20.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) |
27.0 | 28.027.00 | 9603.29.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas |
27.1 | 28.027.01 | 9603.29.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros |
28.0 | 28.028.00 | 9603.30.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Pincéis para aplicação de produtos cosméticos |
28.1 | 28.028.01 | 9603.30.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever |
29.0 | 28.029.00 | 9616.10.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações |
30.0 | 28.030.00 | 9616.20.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador |
31.0 | 28.031.00 | 4202.1 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Malas e maletas de toucador |
32.0 | 28.032.00 | 9615 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes |
33.0 | 28.033.00 |
3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00 |
37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Mamadeiras |
34.0 | 28.034.00 | 4014.90.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas |
35.0 | 28.035.00 | 1211.90.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes |
36.0 | 28.036.00 | 3926.20.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas |
37.0 | 28.037.00 | 3926.40.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos |
38.0 | 28.038.00 | 3926.90.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outras obras de plásticos |
39.0 | 28.039.00 | 4202.22.10 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Bolsas de folhas de plástico |
40.0 | 28.040.00 | 4202.22.20 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Bolsas de matérias têxteis |
41.0 | 28.041.00 | 4202.29.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Bolsas de outras matérias |
42.0 | 28.042.00 | 4202.39.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias |
43.0 | 28.043.00 | 4202.92.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis |
44.0 | 28.044.00 | 4202.99.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros artefatos, de outras matérias |
45.0 | 28.045.00 | 4819.20.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados |
46.0 | 28.046.00 | 4819.40.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão |
47.0 | 28.047.00 | 4821.10.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Etiquetas de papel ou cartão, impressas |
48.0 | 28.048.00 | 4911.10.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes |
49.0 | 28.049.00 | 6115.99.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outras meias de malha de outras matérias têxteis |
50.0 | 28.050.00 | 6217.10.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros acessórios confeccionados, de vestuário |
51.0 | 28.051.00 | 6302.60.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão |
52.0 | 28.052.00 | 6307.90.90 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros artefatos têxteis confeccionados |
53.0 | 28.053.00 | 6506.99.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha |
54.0 | 28.054.00 | 9505.90.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos |
55.0 | 28.055.00 | Capítulo 33 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Produtos destinados à higiene bucal |
56.0 | 28.056.00 | Capítulos 33 e 34 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens desta tabela |
57.0 | 28.057.00 | Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens desta tabela |
58.0 | 28.058.00 | Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados) |
59.0 | 28.059.00 | Capítulos 61, 62 e 64 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes |
60.0 | 28.060.00 | Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior |
61.0 | 28.061.00 | Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 |
Artigos de casa |
62.0 | 28.062.00 | Capítulos 13 e 15 a 23 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Produtos das indústrias alimentares e bebidas |
63.0 | 28.063.00 | Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Produtos de limpeza e conservação doméstica |
64.0 | 28.064.00 | Capítulos 39, 49, 95, 96 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Artigos infantis |
999.0 | 28.999.00 | 37,63 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens desta tabela |
” (NR)
Art. 3° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:
“TABELA II -AUTOPEÇAS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
45.1 | 01.045.01 | 8433.90.90 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias |
62.1 | 01.062.01 | 8521.90.90 | 50,00 | 73,49 | 68,07 | 59,04 | Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores |
” (NR)
“TABELA XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | ||||||||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | |||||||||
45.1 | 10.045.01 | 7217.20.90 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados | |||||
59.1 | 10.059.01 | 7323 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 | |||||
80.0 | 10.080.00 | 7009 | 38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo |
” (NR)
“TABELA XII -MATERIAIS DE LIMPEZA
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
12.0 | 11.012.00 | 3923.2 | 53,45 | 77,49 | 71,94 | 62,70 | Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros |
” (NR)
"TABELA XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
5.1 |
17.005.01 | 1806.90.00 | 53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Ovos de páscoa de chocolate |
6.1 | 17.006.01 | 1806.10.00 | 53,23 | 77,23 | 71,69 | 62,46 | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conte?do inferior ou igual a 1 kg |
24.1 | 17.024.01 | 0406.10.10 | 45,40 | 68,17 | 62,92 | 54,16 | Queijo muçarela |
24.2 | 17.024.02 | 0406.10.90 | 45,40 | 68,17 | 62,92 | 54,16 | Queijo minas frescal |
24.3 | 17.024.03 | 0406.10.90 | 45,40 | 68,17 | 62,92 | 54,16 | Queijo ricota |
24.4 | 17.024.04 | 0406.10.90 | 45,40 | 68,17 | 62,92 | 54,16 | Queijo petit suisse |
25.2 | 17.025.02 | 0405.90.90 | 45,42 | 68,20 | 62,94 | 54,18 | Manteiga de garrafa |
44.2 | 17.044.02 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg |
44.3 | 17.044.03 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg |
44.4 | 17.044.04 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg |
44.5 | 17.044.05 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg |
44.6 | 17.044.06 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg |
44.7 | 17.044.07 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg |
44.8 | 17.044.08 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg |
44.9 | 17.044.09 | 1101.00.10 | 65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg |
46.1 | 17.046.01 |
1901.20.00 1901.90.90 |
65,00 | 90,84 | 84,88 | 74,94 | Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 Kg |
48.2 | 17.048.02 | 1902.20.00 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) |
49.1 | 17.049.01 | 1902.1 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04 |
49.2 | 17.049.02 | 1902.1 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05 |
49.3 | 17.049.03 | 1902.19.00 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos |
49.4 | 17.049.04 | 1902.19.00 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos |
49.5 | 17.049.05 | 1902.19.00 | 45,26 | 68,01 | 62,76 | 54,01 | Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos |
53.1 | 17.053.01 | 1905.31.00 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02 |
53.2 | 17.053.02 | 1905.31.00 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" |
54.1 | 17.054.01 | 1905.31.00 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02 |
56.1 | 17.056.01 | 1905.90.20 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" |
56.2 | 17.056.02 | 1905.90.20 | 51,70 | 75,46 | 69,98 | 60,84 | Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01 |
79.1 | 17.079.01 | 1602.31.00 | 54,00 | 78,12 | 72,55 | 63,28 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus. |
79.2 | 17.079.02 | 1602.32.10 | 54,00 | 78,12 | 72,55 | 63,28 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas |
79.3 | 17.079.03 | 1602.32.20 | 54,00 | 78,12 | 72,55 | 63,28 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas |
79.4 | 17.079.04 | 1602.41.00 | 54,00 | 78,12 | 72,55 | 63,28 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços |
79.5 | 17.079.05 | 1602.49.00 | 54,00 | 78,12 | 72,55 | 63,28 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas |
79.6 | 17.079.06 | 1602.50.00 | 54,00 | 78,12 | 72,55 | 63,28 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina |
80.1 | 17.080.01 | 1604.20.10 | 78,00 | 105,88 | 99,45 | 88,72 | Outras preparações e conservas de atuns |
87.1 | 17.087.01 |
0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501 |
53,00 | 76,96 | 71,43 | 62,22 | Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos |
96.2 | 17.096.02 | 0901 | 20,00 | 38,80 | 34,46 | 27,23 | Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg |
96.3 | 17.096.03 | 0901 | 20,00 | 38,80 | 34,46 | 27,23 | Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg |
110.0 | 17.110.00 | 2202.10.00 | 45,65 | 68,46 | 63,20 | 54,43 | Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate |
111.0 | 17.111.00 | 2202.10.00 | 45,65 | 68,46 | 63,20 | 54,43 | Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00 |
112.0 | 17.112.00 | 2202.90.00 | 45,65 | 68,46 | 63,20 | 54,43 | Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos |
113.0 | 17.113.00 |
2101.20 2202.90.00 |
45,65 | 68,46 | 63,20 | 54,43 | Bebidas prontas à base de mate ou chá |
114.0 | 17.114.00 | 2202.90.00 | 45,65 | 68,46 | 63,20 | 54,43 | Bebidas prontas à base de café |
115.0 | 17.115.00 | 2202.90.00 | 45,65 | 68,46 | 63,20 | 54,43 | Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas |
” (NR)
“TABELA XX - PRODUTOS DE PAPELARIA
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
5.1 | 19.005.01 |
4202.1 4202.9 |
105,57 | 137,77 | 130,34 | 117,96 | Baús, malas e maletas para viagem |
” (NR)
“TABELA XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
32.1 | 20.032.01 | 3307.90.00 | 43,00 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros produtos de toucador preparados |
” (NR)
“TABELA XXII - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
53.1 | 21.053.01 | 8517.12.31 | 9,00 | 26,07 | 22,13 | 15,56 | Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite |
55.1 | 21.055.01 | 8517.18.99 | 35,54 | 56,77 | 51,87 | 43,71 | Outros aparelhos telefônicos |
67.1 | 21.067.01 | 8528.61.00 | 38,33 | 60,00 | 55,00 | 46,67 | Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71 |
98.1 | 21.098.01 | 8421.21.00 | 42,80 | 65,16 | 60,00 | 51,40 | Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água |
123.0 | 21.123.00 |
9405.10 9405.9 |
38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes |
124.0 | 21.124.00 |
9405.20.00 9405.9 |
38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes |
125.0 | 21.125.00 |
9405.40 9405.9 |
38,00 | 59,61 | 54,63 | 46,31 | Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes |
126.0 | 21.126.00 | 8542.31.90 | 30,00 | 50,36 | 45,66 | 37,83 | Microprocessador |
” (NR)
“TABELA XXV - TINTAS E VERNIZES
ITEM | CEST | NCM/SH | MARGEM DE VALOR AGREGADO | DESCRIÇÃO | |||
Oper. interna | Alíq. 4% | Alíq. 7% | Alíq. 12% | ||||
3.0 | 24.003.00 |
3204 3205.00.00 3206 32.12 |
35,00 | 56,14 | 51,27 | 43,14 |
Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes |
” (NR)
Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados até 31 de dezembro de 2016, na aplicação do regime de substituição tributária, regulamentado pelo Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, considerando: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14712 DE 30/03/2017).
I – a partir de 1º de outubro de 2016, as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS n° 53/16, de 8 de julho de 2016, e 102/16, de 23 de setembro de 2016;
II – a partir de 1º de novembro de 2016, as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 117/16, de 21 de outubro de 2016.
Art. 5° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:
I – os itens 15, 18 e 27, da Tabela I - Segmentos de Mercadorias;
II – os itens 9.0, 17.0, 18.0, 19.0 e 20.0 das Tabelas IV-A e IV-B - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas;
III – o item 11.1 da Tabela XIV - Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos Para Uso Humano ou Veterinário;
IV – as Tabelas XVI – Plásticos, XIX – Produtos Cerâmicos e XXVIII – Vidros;
V – os itens 55.0 e 61.0 da Tabela XVIII – Produtos Alimentícios.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda