Publicado no DOE - MG em 12 jan 2017
Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Os itens 453 e 471 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 453 | vD 250ml | Sant'Anna de Minas (todos os sabores) | 43 | 1,18 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 471 | vD 310 a 360ml | Sant'Anna de Minas (todos os sabores) | 43 | 1,60 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
".
Art. 2º O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, fica acrescido do seguinte item:
"
| 116 | 01.708.217 | Cervejaria Cidade imperial Petrópolis Ltda. |
".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ao disposto no art. 2º, a partir de 07 de janeiro de 2017.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 11 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
