Decreto Nº 5581 DE 14/02/2017 - Estadual - Tocantins

Publicado no DOE - TO em 14 fev 2017

Altera os Anexos XXI, XXII e XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos XXI, XXII e XXIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XXI do Regulamento do ICMS (Art. 42 do RICMS - Produtos Sujeitos à Substituição Tributária pelas Operações Subsequentes)

1- Produtos Farmacêuticos (Art. 49 do RICMS):

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO.
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do CONVÊNIO ICMS 76/1994 .
LISTA POSITIVA:
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.1	13.001.00	3003 3004	Medicamentos de referência - exceto para uso veterinário
1.2	13.002.00	3003 3004	Medicamentos genéricos - exceto para uso veterinário
1.3	13.003.00	3003 3004	Medicamentos similares - exceto para uso veterinário
1.4	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas.
1.5	13.007.00	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos, e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente.
1.6	13.008.00	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário.
1.7	13.009.00	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário.
1.8	13.010.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas, ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários.(vigência até 30.09.2016)
1.9	13.010.00	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas (vigência a partir 01.10.2016).

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (interna)- 38,24%
Alíquota interestadual	Alíquota interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	61,84%
7%		56,78%
12%		48,35%

LISTA NEGATIVA:
1.10	13.001.01	3003 3004	Medicamentos de referência - exceto para uso veterinário
1.11	13.002.01	3003 3004	Medicamentos genéricos - exceto para uso veterinário
1.12	13.003.01	3003 3004	Medicamentos similares - exceto para uso veterinário
1.13	13.004.01	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - exceto para uso veterinário
1.14	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas.
1.15	13.007.01	3006.30	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos, e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente.
1.16	13.008.01	3002	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário.
1.17	13.009.01	3002	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário.
1.18	13.010.01	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (vigência até 30.09.2016).
1.19	13.010.01	3005.10.10	Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas (vigência a partir de 01.10.2016).

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (interna) - 33,05%.
Alíquota interestadual	Alíquota interna	Margem de Valor Agregado Ajustável:
4%	18%	55,77%
7%		50,90%
12%		42,79%

LISTA NEUTRA:
1.20	13.001.02	3003 3004	Medicamentos de referência - exceto para uso veterinário
1.21	13.002.02	3003 3004	Medicamentos genéricos - exceto para uso veterinário
1.22	13.003.02	3003 3004	Medicamentos similares - exceto para uso veterinário
1.23	13.004.02	3003 3004	Outros tipos de medicamentos - exceto para uso veterinário
1.24	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções.
1.25	13.011.00	3005.10.90	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas (vigência até 30.09.2016).
1.26	13.011.00	3005	Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas (vigência a partir de 01.10.2016).
1.27	13.011.01	3005.10.90	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (vigência até 30.09.2016).
1.28	13.013.00	4014.10.00	Preservativo.
1.29	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas.
1.30	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas.
1.31	13.016.00	3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU).
1.32	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras
1.33	20.048.00	9619.00.00	Fraldas
1.34	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos
1.35	20.058.00	9603.21.00	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
1.36	20.023.00	3306.10.00	Dentifrícios
1.37	20.024.00	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)
1.38	20.025.00	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária
1.39	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos de borracha para mamadeiras e para chupetas
1.40	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos de silicone para mamadeiras e para chupetas

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (interna) - 41,34%.
Alíquota Interestadual:	Alíquota Interna:	Margem de Valor Agregado Ajustável:
4%	18%	65,47%
7%		60,30%
12%		51,68%

2 - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (Art. 50 do RICMS):

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA.
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do CONVÊNIO ICMS 85/1993 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA - ORIGINAL	Margem de Valor Agregado Ajustável
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA - ORIGINAL	ALÍQUOTA 4%	ALÍQUOTA 7%	ALÍQUOTA 12%
2.1	16.001.00	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida).	42%	66,24	61,05%	52,39%
2.2	16.002.00	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira.	32%	54,54%	49,71%	41,66%
2.3	16.003.00	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas.	60%	87,32%	81,46%	71,71%
2.4	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas (vigência até 30.09.2016).	45%	69,76%	64,45%	55,61%
2.5	16.004.00	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00 (vigência a partir de 01.10.2016).	45%	69,76%	64,45%	55,61%
2.6	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto para bicicletas (vigência até 30.09.2016)	45%	69,76%	64,45%	55,61%
2.7	16.007.00	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00 (vigência a partir de 01.10.2016).	45%	69,76%	64,45%	55,61%
2.8	16.008.00	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas (vigência até 30.09.2016).	45%	69,76%	64,45%	55,61%
2.9	16.008.00	4013	Câmara de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00 (vigência a partir de 01.10.2016).	45%	69,76%	64,45%	55,61%

3- Cigarro e outros produtos derivados do fumo (Art. 51 do RICMS):

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO.
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do CONVÊNIO ICMS 37/1994 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
3.1	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos.
3.2	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.

MARGEM DE VALOR AGREGADO ORIGINAL - 50%.
Alíquota Intqerestadual:	Alíquota Interna:	Margem de Valor Agregado:
4%	27% + 2 % Fecoep	50%
7%
12%

4- Tintas e Vernizes e outros produtos da indústria química (Art. 52 do RICMS):

TINTAS E VERNIZES.
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do CONVÊNIO ICMS 74/1994 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
4.1	24.001.00	3208 3209 3210.00	Tintas, vernizes.
4.2	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19.
4.3	10.004.00	3910	Silicones em formas primárias, para uso na construção.
4.4	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos.
4.5	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 32.12	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes (vigência a partir de 01.10.2016).

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (Interna) - 35%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	58,05%
7%		53,11%
12%		44,88%

5- Materiais para Construção (Art. 54 e 56 do RICMS):

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO:
CIMENTOS
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do PROTOCOLO ICMS 11/1985.
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
5.1	05.001.00	2523	Cimento

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (interna) - 20%.
Alíquota Interestadual:	Alíquota Interna:	Margem de Valor Agregado Ajustável:
4%	18%	40,49%
7%		36,10%
12%		28,78%

Telhas, cumeeira, caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas.
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do PROTOCOLO ICMS 32/1992 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
5.2	10.015.00	3925.10.00	Caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro.
5.3	10.016.00	3925.90	Outras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro.
5.4	10.023.00	6811	Telha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose.
5.5	10.024.00	6811	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento- celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0.

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (INTERNA) - 30%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	52,20%
7%		47,44%
12%		39,51%

Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica.
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
INTERNA - Lei Estadual 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins).
5.6	10.026.00	6902	Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes.
5.7	10.027.00	6904	Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica
5.8	10.028.00	6905	Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção.

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (INTERNA) - 40%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado:
4%	18%	40%
7%
12%

6- Lâmpadas, Reatores e "Starter" (Art. 55 do RICMS):

LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do PROTOCOLO ICMS 17/85.
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
6.1	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas.
6.2	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas.
6.3	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas.
6.4	09.004.00	8536.50	"Starter"

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (interna) - 40%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	63,90%
7%		58,78%
12%		50,24%

7- Acumuladores Elétricos (Art. 55 do RICMS):

ACUMULADORES ELÉTRICOS
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do PROTOCOLO ICMS 18/1985.
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
7.1	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.
7.2	21.039.00	8507.80.00	Outros acumuladores.

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (interna) - 40%.
Alíquota Interestadual:	Alíquota Interna:	Margem de Valor Agregado Ajustável:
4%	18%	63,90%
7%		58,78%
12%		50,24%

8- Bebidas (Art. 57 do RICMS):

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interna e nas unidades da Federação signatárias dos PROTOCOLOS ICMS: 13/2006, 14/2006 e 15/2006.
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
8.1	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares.
8.2	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares.
8.3	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice.
8.4	02.004.00	2207.20 2208.40.00	Cachaça e aguardentes.
8.5	02.005.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Catuaba e similares.
8.6	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares.
8.7	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler.
8.8	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra.
8.9	02.009.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Jurubeba e similares.
8.10	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares.
8.11	02.011.00	2208.20.00	Pisco.
8.12	02.012.00	2208.40.00	Rum.
8.13	02.013.00	2206.00.90	Saque.
8.14	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger.
8.15	02.015.00	2208.90.00	Tequila.
8.16	02.016.00	2208.30	Uísque.
8.17	02.017.00	2205	Vermute e similares.
8.18	02.018.00	2208.60.00	Vodka.
8.19	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka.
8.20	02.020.00	2208.90.00	Arak.
8.21	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica/grappa.
8.22	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares.
8.23	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquetéis.
8.24	02.024.00	2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
8.25	02.025.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores (vigência até 30.09.2016).
8.26	02.999.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores (vigência a partir de 01.10. 2016).

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original - 29,04%.
Alíquota Interestadual:	Alíquota Interna:	Margem de Valor Agregado Ajustável:
4%	27% + 2% Fecoep	69,70%
7%		64,39%
12%		55,55%

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS.
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interna e nas unidades da Federação: signatárias do PROTOCOLO ICMS 11/1991 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	Valor Agregado - Distribuidor, Depósito ou Atacadista:	Valor Agregado - industrial, importador, arrematante e engarrafador:
8.27	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml.	170%	250%
8.28	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.	70%	100%
8.29	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml.	100%	140%
8.30	03.004.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml.	70%	120%
8.31	03.005.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml	100%	140%
8.32	03.006.00	2201.10.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas	70%	140%
8.33	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos (vigência a partir de 30.09.2016).	70%	140%
8.34	03.007.00	2202.10.00	Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes. (vigência a partir de 01.10. 2016)	70%	140%
8.35	03.008.00	2202.90.00	Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente.	70%	140%
8.36	03.010.00	2202	Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml.	40%	140%
8.37	03.011.00	2202	Demais refrigerantes.	70%	140%
8.38	03.012.00	2106.90.10	Xarope ou extrato concentrado, destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix".	70%	140%
8.39	03.013.00	2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (vigência até 30.09.2016).	70%	140%
8.40	03.013.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (vigência a partir de 01.10.2016).	70%	140%
8.41	03.014.00	2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (vigência até 30.09. 2016).	70%	140%
8.42	03.014.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (vigência a partir de 01.10. 2016).	70%	140%
8.43	03.015.00	2106.90.90	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (vigência até 30.09.2016).	70%	140%
8.44	03.015.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml(vigência a partir de 01.10. 2016)	70%	140%
8.45	03.016.00	2106.90.90	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (vigência até 30.09. 2016).	70%	140%
8.46	03.016.00	2106.90 2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (vigência a partir de 01.10. 2016).	70%	140%
8.47	03.021.00	2203.00.00	Cerveja.	70%	140%
8.48	03.022.00	2202.90.00	Cerveja sem álcool.	70%	140%
8.49	03.023.00	2203.00.00	Chope.	115%	140%

BASE DE CÁLCULO: - Tratando-se das mercadorias previstas no art. 57 do RICMS, será aplicado o disposto no inciso II do § 2º do art. 63 do referido Regulamento. - Nas operações interestaduais, quando o preço do remetente for igual ou superior a 80% do preço indicado no boletim informativo de preços, a base de cálculo do imposto será o valor agregado, conforme o § 6º do art. 63 do RICMS. - Na falta do valor da pauta fiscal aplica-se o valor agregado, na conformidade do inciso I do § 2º do art. 63 do RICMS.
Alíquota Interna:	Nas operações e prestações internas relativas a:
27% + 2% Fecoep	- Cervejas e chopes sem álcool.
18%	- Aos demais produtos.

9- Sorvetes (Art. 58 do RICMS):

SORVETES
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do PROTOCOLO ICMS 20/2005 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
9.1	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie.

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (INTERNA) - 70%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	99,02%
7%		92,80%
12%		82,44%

10- Rações para animais domésticos - PET (Art. 59 do RICMS):

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - PET.
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do PROTOCOLO ICMS 26/2004 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
10.1	22.001.00	2309	Ração tipo "pet" para animais domésticos

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (INTERNA) - 46%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	70,93%
7%		65,59%
12%		56,68%

11- Autopeças (Art. 61 do RICMS):

AUTOPEÇAS
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interna e nas unidades da Federação signatárias do PROTOCOLO ICMS 97/2010 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
11.1	01.001.00	3815.12.10 3815.12.90	Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores.
11.2	01.002.00	3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos.
11.3	01.003.00	3918.10.00	Protetores de caçamba.
11.4	01.004.00	3923.30.00	Reservatórios de óleo.
11.5	01.005.00	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos.
11.6	01.006.00	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.
11.7	01.007.00	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação.
11.8	01.008.00	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas.
11.9	01.009.00	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins.
11.10	01.010.00	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico.
11.11	01.011.00	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias.
11.12	01.012.00	6306.1	Encerados e toldos.
11.13	01.013.00	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores.
11.14	01.014.00	6813	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias.
11.15	01.015.00	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva.
11.16	01.016.00	7009.10.00	Espelhos retrovisores.
11.17	01.017.00	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios.
11.18	01.018.00	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular).
11.19	01.019.00	7311.00.00	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 18.0
11.20	01.020.00	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço.
11.21	01.021.00	7325	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00.
11.22	01.022.00	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda.
11.23	01.023.00	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho.
11.24	01.024.00	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras.
11.25	01.025.00	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente.
11.26	01.026.00	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns.
11.27	01.027.00	8310.00	Triângulo de segurança.
11.28	01.028.00	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87.
11.29	01.029.00	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores.
11.30	01.030.00	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408.
11.31	01.031.00	8412.2	Motores hidráulicos.
11.32	01.032.00	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão.
11.33	01.033.00	8414.10.00	Bombas de vácuo.
11.34	01.034.00	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbo compressores de ar.
11.35	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbo compressores dos itens 32.0, 33.0 e 34.0 (vigência até 30.09.2016)
11.36	01.035.00	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbo compressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 (vigência a partir de 01.10.2016).
11.37	01.036.00	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado.
11.38	01.037.00	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão.
11.39	01.038.00	8421.29.90	Filtros a vácuo.
11.40	01.039.00	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.
11.41	01.040.00	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados.
11.42	01.041.00	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão.
11.43	01.042.00	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape.
11.44	01.043.00	8425.42.00	Macacos.
11.45	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do item 43.0 (vigência até 30.09.2016).
11.46	01.044.00	8431.10.10	Partes para macacos do CEST 01.043.00 (vigência a partir de 01.10.2016).
11.47	01.045.00	8431.49.2 8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (vigência até 30.09.2016).
11.48	01.045.00	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (vigência a partir de 01.10.2016).
11. 49	01.045.01	8433.90.90	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (vigência a partir de 01.10.2016).
11.50	01.046.00	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão.
11.51	01.047.00	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas.
11.52	01.048.00	8481.80.92	Válvulas solenoides.
11.53	01.049.00	8482	Rolamentos.
11.54	01.050.00	8483	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação.
11.55	01.051.00	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos).
11.56	01.052.00	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos.
11.57	01.053.00	8507.10	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão.
11.58	01.054.00	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.
11.59	01.055.00	8512.20 8512.40 8512.90.00	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes.
11.60	01.056.00	8517.12.13	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.
11.61	01.057.00	8518	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes.
11.62	01.058.00	8518.50.00	Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores.
11.63	01.059.00	8519.81	Aparelhos de reprodução de som.
11.64	01.060.00	8525.50.1 8525.60.10	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor).
11.65	01.061.00	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90.
11.66	01.062.00	8527.21.90 8521.90.90	Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (vigência até 30.09.2016).
11.67	01.062.00	8527.90	Outros aparelhos receptores de radiofusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (vigência a partir de 01.10.2016).
11.68	01.062.01	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores. (vigência a partir de 01.10.2016).
11.69	01.063.00	8529.10.90	Antenas.
11.70	01.064.00	8534.00.00	Circuitos impressos (vigência até 30.09.2016).
11.71	01.064.00	8534.00	Circuitos impressos (vigência a partir de 01.10.2016).
11.72	01.065.00	8535.30 8536.50	Interruptores e seccionadores e comutadores.
11.73	01.066.00	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis.
11.74	01.067.00	8536.20.00	Disjuntores.
11.75	01.068.00	8536.4	Relés.
11.76	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos itens 65.0, 66.0, 67.0 e 68.0 (vigência até 30.09.2016).
11.77	01.069.00	8538	Partes reconhecíveis ou principalmente destinadas aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 (vigência a partir de 01.10.2016).
11.78	01.070.00	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas.
11.79	01.071.00	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos.
11.80	01.072.00	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais.
11.81	01.073.00	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios.
11.82	01.074.00	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas.
11.83	01.075.00	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
11.84	01.076.00	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores).
11.85	01.077.00	8716.90.90	Engates para reboques e semirreboques.
11.86	01.078.00	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão.
11.87	01.079.00	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão.
11.88	01.080.00	9029	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios.
11.89	01.081.00	9030.33.21	Amperímetros.
11.90	01.082.00	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo).
11.91	01.083.00	9032.89.2	Controladores eletrônicos.
11.92	01.084.00	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes.
11.93	01.085.00	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos.
11.94	01.086.00	9613.80.00	Acendedores.
11.95	01.087.00	4009	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.
11.96	01.088.00	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto.
11.97	01.089.00	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.
11.98	01.090.00	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.
11.99	01.091.00	8412.31.10	Cilindros pneumáticos.
11.100	01.092.00	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de para-brisa.
11.101	01.093.00	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica.
11.102	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores.
11.103	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado.
11.104	01.096.00	8501.10.19	"Máquina" de vidro elétrico de porta.
11.105	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa.
11.106	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução.
11.107	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.
11.108	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina).
11.109	01.101.00	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas.
11.110	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda).
11.111	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida.
11.112	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo.
11.113	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes - nylon.
11.114	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas.
11.115	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete.
11.116	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas.
11.117	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho.
11.118	01.110.00	7314.50.00	Corrente de transmissão.
11.119	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão.
11.120	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão.
11.121	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico.
11.122	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor.
11.123	01.115.00	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar.
11.124	01.116.00	8425.49.10	Macacos manuais para veículos.
11.125	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias.
11.126	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva.
11.127	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo.
11.128	01.120.00	9014.10.00	Bússolas.
11.129	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura.
11.130	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
11.131	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle.
11.132	01.124.00	9032.10.10	Termostatos.
11.133	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação.
11.134	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos.
11.135	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques (vigência até 30.09.2016).
11.136	01.127.00	8716.90	Peças para reboque e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00 (vigência a partir de 01.10.2016).
11.137	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis.
11.138	01.129.00		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo (vigência até 30.09.2016).
11.139	01.129.00 999.0	01.999.00	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo (vigência a partir de 01.10.2016).

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original - 36,56%.
Alíquota Interestadual:	Alíquota Interna:	Margem de Valor Agregado Ajustável:
4%	18%	59,88%
7%		54,88%
12%		46,55%
MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original - 71,78%.
Alíquota Interestadual:	Alíquota Interna:	Margem de Valor Agregado Ajustável:
4%	18%	101,11%
7%		94,82%
12%		84,35%

12- Aparelhos Celulares (Art. 62-A do RICMS):

APARELHOS CELULARES
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interna e nas unidades da federação signatárias do CONVÊNIO ICMS 135/2006 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
12.1	21.053.00	8517.12.3	Telefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo (vigência até 30.09.2016).
12.2	21.053.00	8517.12.3	Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 (vigência a partir de 01.10.2016).
12.3	21.054.00	8517.12	Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo.
12.4	21.053.01	8517.12.31	Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite (vigência a partir de 01.10.2016).
12.5	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ("smartcards").
12.6	21.064.00	8523.52.00	Cartões inteligentes ("sim cards").

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original - 9%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	27,61%
7%		23,62%
12%		16,98%

13- Produtos Alimentares:

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:
FARINHA DE TRIGO
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
13.1	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 5 kg (vigência até 30.09. 2016).
13.2	17.044.00	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg (vigência a partir de 01.10. 2016).
13.3	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem superior a 5 kg (vigência até 30.09. 2016).
13.4	17.044.01	1101.00.10	Farinha de trigo, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 kg (vigência a partir de 01.10. 2016).
13.5	17.044.02	1101.0010	Farinha de trigo especial em embalagem igual a 5 kg (vigência a partir de 01.10. 2016).
13.6	17.044.03	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg (vigência a partir de 01.10. 2016).
13.7	17.044.04	1101.00.10	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (vigência a partir de 01.10. 2016).
13.8	17.044.05	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg (vigência a partir de 01.10. 2016).
13.9	17.044.06	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg (vigência a partir de 01.10. 2016).
13.10	17.044.07	1101.00.10	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (vigência a partir de 01.10. 2016).
13.11	17.044.08	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 kg e inferior e igual a 10 kg (vigência a partir de 01.10. 2016).
13.12	17.044.09	1101.00.10	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 kg e inferior e igual a 10 kg (vigência a partir de 01.10.2016).
13.13	17.045.00	1101.00.20	Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST:
Alíquota interestadual	Alíquota interna	PRODUTOS	MARGEM AGREGADA
4% - 7% e 12%	18%	Uso Doméstico (embalagem até 5 kg)	60%
4% - 7% e 12%	18%	Uso Industrial (embalagem acima de 5 kg)	150%

ÓLEOS VEGETAIS COMESTÍVEIS
13.14	17.065.00	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
13.15	17.066.00	1508	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
13.16	17.067.00	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros (vigência até 30.09.2016).
13.17	17.067.00	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros (vigência a partir de 01.10.2016).
13.18	17.067.01	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros (vigência até 30.09.2016).
13.19	17.067.01	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros (vigência a partir de 01.10.2016).
13.20	17.067.02	1509	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros.
13.21	17.068.00	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
13.22	17.069.00	1512.19.11 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
13.23	17.070.00	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
13.24	17.071.00	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
13.25	17.072.00	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
13.26	17.073.00	1512.29.90	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
13.27	17.074.00	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros.
13.28	17.075.00	1511 1513 1514 1515 1516 1518	Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente.

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST: 20%
Alíquota interestadual	Alíquota interna	MARGEM AGREGADA
4%	18%	20%
7%
12%

CONSERVAS, ENLATADOS, EMBUTIDOS E SEMELHANTES
13.29	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela.
13.30	17.087.00 17.077.00	0203 0209 0210.1 0210.99.00 1501 1601.00.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos (vigência até 30.09.2016). Salsicha e linguiça.
13.32 13.31	17.078.00	1601.00.00	Mortadela.
13.33 13.32	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue (vigência até 31.10.16).
13.33	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06.(vigência a partir de 01.11.16)
13.34	17.080.00	1604	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva (vigência até 31.10.16).
13.35	17.081.00 17.080.00	1604	Sardinha em conserva Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01. e 17.081.00 (vigência a partir de 01.11.2016).
13.36	17.081.00	1604	Sardinha em conserva

Alíquota interestadual	Alíquota interna	MARGEM AGREGADO MARGEM DE VALOR AGREGADO
4%	18%	50%
7%
12%

SUINOS E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTE DE SUA MATANÇA
13.37	17.087.00	0203 0206.30.00 0206.4 0206.80.00 0206.90.00 0210.1 0210.99.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos.(vigência até 30.09.16)
13.38	17.087.01	0203 0206.30.00 0206.4 0206.80.00 0206.90.00 0210.1 0210.99.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos (vigência a partir de 01.10.2016).

Alíquota interestadual	Alíquota interna	MARGEM AGREGADO
4%	18%	50%
7%
12%

AVES ABATIDAS E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DA SUA MATANÇA
13.36 13.39	17.087.00	0207	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves.

Alíquota interestadual	Alíquota interna	MARGEM AGREGADO
4%	18%	25%
7%
12%

CAFÉS TORRADOS E MOÍDOS
13.37 13.40	17.096.00	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg.
13.38 13.41	17.096.01	0901	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg.
13.39 13.42	17.096.02	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg (vigência a partir de 01.10.2016).
13.40 13.43	17.096.03	0901	Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg (vigência a partir de 01.10.2016).

Alíquota interestadual	Alíquota interna	MARGEM AGREGADA
4%	18%	15%
7%
12%

AÇÚCARES
13.41 13.44	17.099.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.
13.42 13.45	17.099.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.
13.43 13.46	17.099.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.
13.44 13.47	17.100.00	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.
13.45 13.48	17.100.01	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.
13.46 13.49	17.100.02	1701.91.00	Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.
13.47 13.50	17.101.00	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.
13.48 13.51	17.101.01	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.
13.49 13.52	17.101.02	1701.1 1701.99.00	Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.
13.50 13.53	17.102.00	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.
13.51 13.54	17.102.01	1701.91.00	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.
13.52 13.55	17.102.02	1701.91	Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg
13.53 13.56	17.103.00	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.
13.54 13.57	17.103.01	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.
13.55 13.58	17.103.02	1701.1 1701.99.00	Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.
13.56 13.59	17.104.00	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g.
13.57 13.60	17.104.01	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg.
13.58 13.61	17.104.02	1701.91.00	Outros tipos de açúcar adicionado de aromatizante ou de corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg.
19.59 13.62	17.105.00	1702	Outros açúcares em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g
13.60 13.63	17.105.01	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg
13.61 13.64	17.105.02	1702	Outros açúcares, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg

Alíquota interestadual	Alíquota interna	PRODUTOS	MARGEM AGREGADA
4% - 7% - 12%	18%	Cristal	15%
		Refinado	10%
		Outros Tipos	20%

14 - Lâmina de Barbear

LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatária ao PROTOCOLO ICMS 16/1985:
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
14.1	20.064.00	8212.10.20 8212.20.10	Aparelhos e lâminas de barbear

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (INTERNA) - 30%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	52,20%
7%		47,44%
12%		39,51%

15- Porta a Porta

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas seguintes unidades da Federação signatária ao CONVÊNIO ICMS 45/1999 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
15.1	28.001.00	3303.00.10	Perfumes (extratos)
15.2	28.002.00	3303.00.20	Águas-de-colônia
15.3	28.003.00	3304.10.00	Produtos de maquiagem para os lábios
15.4	28.004.00	3304.20.10	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel
15.5	28.005.00	3304.20.90	Outros produtos de maquiagem para os olhos
15.6	28.006.00	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros
15.7	28.007.00	3304.91.00	Pós para maquiagem, incluindo os compactos
15.8	28.008.00	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
15.9	28.009.00	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores
15.10	28.010.00	3304.99.90	Preparações antissolares e os bronzeadores
15.11	28.011.00	3305.10.00	Xampus para o cabelo
15.12	28.012.00	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
15.13	28.013.00	3305.90.00	Outras preparações capilares
15.14	28.014.00	3305.90.00	Tintura para o cabelo
15.15	28.015.00	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)
15.16	28.016.00	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
15.17	28.017.00	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
15.18	28.018.00	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
15.19	28.019.00	3307.90.00	Outras preparações cosméticas
15.20	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas
15.21	28.021.00	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes
15.22	28.022.00	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas
15.23	28.023.00	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
15.24	28.024.00	4818.20.00	Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar (vigência até 30.09.16)
15.25	28.024.01	4818.20.00	Toalhas de mão (vigência a partir de 01.10.16)
15.26	28.025.00	8214.10.00	Apontadores de lápis para maquiagem (vigência até 30.09.16)
15.27	28.025.01	8214.10.00	Espátulas, abre-cartas e raspadeiras (vigência a partir 01.10.16)
15.28	28.025.02	8214.10.00	Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeira e de apontadores de lápis (vigência a partir do dia 01.10.16)
15.29	28.026.00	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)
15.30	28.027.00	9603.29.00	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas (vigência até 30.09.16)
15.31	28.027.01	9603.29.00	Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelho ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros. (Vigência a partir 01.10.16)
15.32	28.028.00	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos (vigência até 30.09.16)
15.33	28.028.01	9603.30.00	Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever.(vigência a partir de 01.10.16)
15.34	28.029.00	9616.10.00	Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações.
15.35	28.030.00	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador.
15.36	28.031.00	4202.1	Malas e maletas de toucador.
15.37	28.032.00	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças ("pinceguiches"), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes.
15.38	28.033.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras
15.39	28.034.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas.
15.40	28.035.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo. (vigência até 30.09.16)
15.41	28.035.00	1211.90.90	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes. (vigência a partir de 01.10.16)
15.42	28.036.00	Capítulos 44, 64, 65, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo. (vigência até 30.09.16)
15.43	28.036.00	3926.20.00	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas. (vigência a partir de 01.10.16)
15.44	28.037.00	Capítulos 39, 42, 48, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados). (vigência até 30.09.16)
15.45	28.037.00	3926.40.00	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos. (vigência a partir de 01.10.16)
15.46	28.038.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes. (vigência até 30.09.16)
15.47	28.038.00	3926.90.90	Outras obras de plásticos. (vigência a partir de 01.10.16)
15.48	28.039.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior.(vigência até 30.09.16)
15.49	28.039.00	4202.22.10	Bolsa de folhas de plástico. (vigência a partir de 01.10.16)
15.50	28.040.00	Capítulos 39, 40, 56, 63, 66, 69, 70, 73, 82, 83, 84, 91, 94, 96	Artigos de casa. (vigência até 30.09.16)
15.51	28.040.00	4202.22.20	Bolsas de matérias têxteis. (vigência a partir de 01.10.16)
15.52	28.041.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas. (vigência até 30.09.16)
15.53	28.041.00	4202.29.00	Bolsas de outras matérias. (vigência a partir de 01.10.16)
15.54	28.042.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal. (vigência até 30.09.16)
15.55	28.042.00	4202.39.00	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias. (vigência a partir de 01.10.16)
15.56	28.043.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica.(vigência até 30.09.16)
15.57	28.043.00	4202.92.00	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis. (vigência a partir de 01.10.16)
15.58	28.044.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo. (vigência até 30.09.16)
15.59	28.044.00	4202.99.00	Outros artefatos, de outras matérias. (vigência a partir de 01.10.16)
15.69	28.045.00	4819.20.00	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados. (vigência a partir de 01.10.16)
15.60	28.046.00	4819.40.00	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão. (vigência a partir de 01.10.16)
15.61	28.047.00	4821.10.00	Etiquetas de papel ou cartão, impressas (vigência a partir de 01.10.16)
15.62	28.048.00	4911.10.90	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes. (vigência a partir de 01.10.16)
15.63	28.049.00	6115.99.00	Outras meias de malha de outras matérias têxteis. (vigência a partir de 01.10.16)
15.64	28.050.00	6217.10.00	Outros acessórios confeccionados, de vestuário. (vigência a partir de 01.10.16)
15.65	28.051.00	6302.60.00	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão. (vigência a partir de 01.10.16)
15.66	28.052.00	6307.90.90	Outros artefatos têxteis confeccionados. (vigência a partir de 01.10.16)
15.67	28.053.00	6506.99.00	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha. (vigência a partir de 01.10.16)
15.68	28.054.00	9505.90.00	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos. (vigência a partir de 01.10.16)
15.69	28.055.00	Capítulo 33	Produtos destinados à higiene bucal (vigência a partir de 01.10.16)
15.70	28.056.00	Capítulos 33 e 34	Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo. (vigência a partir de 01.10.16)
15.71	28.057.00	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo. (vigência a partir de 01.10.16)
15.72	28.058.00	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados). (vigência a partir de 01.10.16)
15.73	28.059.00	Capítulos 61, 62 e 64	Vestuários e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes. (vigência a partir de 01.10.16)
15.74	28.060.00	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65.	Outros artigos de vestuários em geral, exceto os relacionados no item anterior. (vigência a partir de 01.10.16)
15.75	28.061.00	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	Artigos de casa (vigência a partir de 01.10.16)
15.76	28.062.00	Capítulos 13 e 15 a 23	Produtos das indústrias alimentares e bebidas (vigência a partir de 01.10.16)
15.77	28.063.00	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	Produtos de limpeza e conservação doméstica (vigência a partir de 01.10.16)
15.78	28.064.00	Capítulos 39, 49, 95, 96	Artigos infantis (vigência a partir de 01.10.16)
15.79	28.999.00		Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo. (vigência a partir de 01.10.16)

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (INTERNA) - 40%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável:
4%	18%	40%
7%
12%

"(NR)

"ANEXO XXII do Regulamento do ICMS (Art. 47 do RICMS - Convênio ICMS 132/1992 )

VEÍCULOS AUTOMOTORES
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do CONVÊNIO ICMS 132/1992 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	25.001.00	8702.10.00	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³.
2.0	25.002.00	8702.90.90	Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³.
3.0	25.003.00	8703.21.00	Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³.
4.0	25.004.00	8703.22.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular.
5.0	25.005.00	8703.22.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular.
6.0	25.006.00	8703.23.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
7.0	25.007.00	8703.23.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
8.0	25.008.00	8703.24.10	Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
9.0	25.009.00	8703.24.90	Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
10.0	25.010.00	8703.32.10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário.
11.0	25.011.00	8703.32.90	Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário.
12.0	25.012.00	8703.33.10	Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário.
13.0	25.013.00	8703.33.90	Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário.
14.0	25.014.00	8704.21.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
15.0	25.015.00	8704.21.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
16.0	25.016.00	8704.21.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
17.0	25.017.00	8704.21.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
18.0	25.018.00	8704.31.10	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
19.0	25.019.00	8704.31.20	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
20.0	25.020.00	8704.31.30	Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
21.0	25.021.00	8704.31.90	Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (INTERNA) - 30%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	41,82%
7%		37,39%
12%		30%

VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatária CONVÊNIO ICMS 52/1993 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
22.0	26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA - ST original (INTERNA) - 34%.
Alíquota Interestadual	Alíquota Interna	Margem de Valor Agregado Ajustável
4%	18%	46,18%
7%		41,61%
12%		34%

"(NR)

"ANEXO XXIII do Regulamento do ICMS (Art. 70, caput e § 2º, do RICMS - Convênio ICMS 110/2007 ) OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS

1 - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
	25,72%	67,62%	32,84%	64,72%	55,86%	9,94%
46,59%

2 - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas
	72,85%	130,47%	16,38%	32,25%	74,75%	98,58%	21,67%	46,59%	30%

3- OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
	72,85%	130,47%	16,38%	32,25%	74,75%	98,58%	72,85%	130,47%

4- PARA OS PRODUTOS NÃO CITADOS NOS ITENS ACIMA, A MARGEM DE VALOR AGREGADO SERÁ:

4.1. tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b" da Constituição Federal , nas operações:

4.1.1. internas, 30% (trinta por cento);

4.1.2. interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130/(1 - ALIQ) ] - 100, considerando-se:

4.1.2.1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

4.1.2.2. ALIQ.: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida.

4.2. 30% (trinta por cento), para os produtos relacionados nos ncm: 2713 e 3403.

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:
Interno e nas unidades da Federação signatárias do CONVÊNIO ICMS 110/2007 .
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	06.001.00	2207.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível).
2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolinas, exceto de aviação.
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação.
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação.
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação.
6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleos combustíveis.
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes.
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos.
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos.
10.0	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN e Gás Natural.
11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN).
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural.
14.0	06.014.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos.
15.0	06.015.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.
16.0	06.016.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.
17.0	06.017.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos.

" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de outubro de 2016.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Paulo Antenor de Oliveira

Secretário de Estado da Fazenda

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil