Publicado no DOE - MG em 16 2017
Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG050002 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS - recolhimento fracionado | 01.01.2017 | |
| MG120012 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; restituição de ST - rPTA | 01.01.2017 |
Art. 2º Fica alterado na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01.01.2017 |
Art. 3º Fica incluído, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG60990002 | Dedução; Op.Própria; resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; utilização de Crédito recebido em Transferência de terceiros - Campo 98 da DAPI | 01.01.2017 |
Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG10990002 | Outros créditos; Op.Própria; resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Crédito recebido em Transferência - Campo 66 da DAPI | 01.01.2017 | |
| MG10990505 | Outros créditos; Op.Própria; resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à entrada de mercadorias de contribuin- tes optantes pelo Simples Nacional | 01.01.2017 |
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
