O Diretor da Cre - Coordenação da Receita Do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 86, de 4 de outubro de 2013:

I - O inciso II do "caput" do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - entrega da EFD - Escrituração Fiscal Digital, inclusive do mês corrente, com a informação do estoque, para os contribuintes obrigados.".

II - O § 3º do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Por ocasião da solicitação do reinício das atividades da inscrição paralisada no CAD/ICMS, os contribuintes obrigados à EFD devem apresentar os arquivos, com a informação do estoque.".

III - O "caput" do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34. A baixa da inscrição no CAD/ICMS será requerida, conforme disposto no § 1º do art. 2º, pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, ou por seu contador, hipótese em que o pedido será confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador.".

IV - Os incisos I e II do "caput" e os §§ 1º, 2º e 7º do art. 36 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao "caput" os incisos III a V:

"I - entrega da GIA/ICMS, se for o caso;

II - cessação de uso de ECF, se for o caso;

III - solicitação do descredenciamento e a devolução dos lacres, utilizados ou não, conforme previsto em norma de procedimento específica, para o contribuinte credenciado a intervir em ECF;

IV - entrega da EFD, inclusive do mês corrente, quando obrigado;

V - entrega do arquivo magnético (SINTEGRA), inclusive do mês corrente, se for o caso.

§ 1º Por ocasião da baixa do estabelecimento centralizador a empresa deverá indicar o novo centralizador.

§ 2º Para a baixa da inscrição especial, de substituto tributário ou destinada ao recolhimento do Diferencial de Alíquota - DIFAL nas operações e prestações interestaduais com bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, o contribuinte:

I - sujeito ao Regime Normal de Tributação deverá entregar a GIA/ST, inclusive do mês corrente;

II - optante pelo Regime do Simples Nacional deverá apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, inclusive do mês corrente.

.....

§ 7º O contribuinte cancelado fica dispensado da entrega de arquivos da EFD referente ao período que estiver cancelado.".

V - O art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. Na ARE o dossiê do contribuinte baixado deverá ser remanejado para o arquivo de contribuintes inativos.".

VI - O § 1º do art. 40 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando renomeado para parágrafo único:

"Parágrafo único. O Ato de Inidoneidade dos documentos fiscais referidos no "caput" será publicado no DOE.".

VII - Ficam revogados:

os §§ 3º e 4º do art. 36;

os artigos 38 e 39;

o § 2º do art. 40;

o art. 43.

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 4 de abril de 2017.

Gilberto Calixto, DIRETOR DA CRE.