(Revogado pela Resolução ANP Nº 911 DE 18/11/2022):

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-VEIS - ANP, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 118 de 23 de fevereiro de 2017, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e suas alterações, e com base na Resolução de Diretoria nº 80, de 8 de fevereiro de 2017;

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;

Considerando a grande influência da qualidade do óleo básico no desempenho e características do lubrificante acabado;

Considerando a necessidade de estabelecer as responsabilidades dos agentes de mercado envolvidos na produção, importação e comercialização de óleos básicos lubrificantes;

Considerando a necessidade de se regular o mercado de lubrificantes, promovendo no país a permanência de produtos e insumos adequados ao consumidor brasileiro;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que a comercialização no país de óleos lubrificantes básicos de origem nacional e importados, de primeiro refino ou rerrefinados, deverá observar as regras estabelecidas pela presente Resolução, o que inclui as especificações contidas no Anexo, parte integrante desta norma.

§ 1º Estão dispensados de atender esta Resolução os agentes econômicos que produzem ou importam óleos básicos para formulação própria de lubrificante acabado.

§ 2º Estão dispensados de atender esta Resolução os agentes econômicos que comercializam óleos básicos para indústria que não é a de lubrificantes acabados.

§ 3º Somente estão abrangidos por esta Resolução, os óleos básicos classificados nos Grupos I, II, III e naftênicos, conforme o art. 2º desta Resolução.

Art. 2º Para fins desta Resolução, os óleos básicos devem ser classificados conforme os incisos de I a VI.

I - grupo I: teor de saturados menor que 90% (m/m), teor de enxofre maior que 0,03% (m/m) e índice de viscosidade maior ou igual a 80 e menor que 120;

II - grupo II: teor de saturados maior ou igual a 90% (m/m), teor de enxofre menor ou igual a 0,03% e índice de viscosidade maior ou igual a 80 e menor que 120;

II - grupo III: teor de saturados maior ou igual a 90% (m/m), teor de enxofre menor ou igual a 0,03% (m/m) e índice de viscosidade maior ou igual a 120;

IV - grupo IV: todas as polialfaolefinas, inclusive as polinternalfaolefinas;

V - naftênico: óleo básico em que petróleo ou mistura de petróleos que lhe deu origem seja classificado(a) como naftênico ou intermediário segundo o método UOP 375, ou seja, apresente Kuop maior que 10 e menor que 12,5;

VI - grupo V: todos os demais óleos básicos.

Art. 3º Todo documento fiscal que acompanhe carga de óleo básico comercializado deve vir acompanhado de certificado de qualidade legível do produto.

Art. 4º A documentação fiscal, inclusive o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), referente às operações de comercialização de óleo básico definidas no art. 1º, deverá indicar o código e a descrição do produto estabelecidos pela ANP, conforme legislação vigente, e o número do certificado de qualidade correspondente ao produto no campo de observação.

Art. 5º O certificado de qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelo agente que comercializou o óleo básico e pelo adquirente do produto, para qualquer verificação julgada necessária, por um período mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua comercialização.

Art. 6º Todo corte de óleo básico comercializado deve ter sua origem (refinaria e país) informada ao comprador, em seu certificado de qualidade, para fins de atendimento às regras internacionais de intercambiabilidade de óleo básico da indústria.

Art. 7º É vedada a adição de polímeros, ou quaisquer outros aditivos, ao óleo básico a ser comercializado.

Art. 8º É vedada a comercialização dos óleos básicos que não se enquadrem nas especificações estabelecidas no Anexo, parte integrante desta Resolução.

Art. 9º A comercialização de óleos lubrificantes básicos, com faixas de viscosidade diferentes das estabelecidas nas tabelas I e II do Anexo, poderá ser realizada mediante acordo por escrito entre as partes. A comercialização é vedada nos casos em que se atinja a faixa de viscosidade de outro corte e não sejam atendidas as demais especificações.

Art. 10. A ANP poderá, a qualquer tempo, solicitar aos agentes envolvidos na comercialização de óleo básico amostras, documentos, laudos de análise e demais informações a respeito dos óleos básicos e seus insumos, os quais deverão ser enviados no prazo definido no ato de comunicação.

Art. 11. Os funcionários da ANP e de órgãos conveniados devidamente identificados, no exercício da atividade de fiscalização, terão livre acesso às instalações do produtor ou importador de óleo básico.

Art. 12. O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 13. Os casos não previstos nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação da ANP.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, quando serão revogadas a Portaria ANP nº 129, de 30 de julho de 1.999, e a Portaria ANP nº 130, de 30 de julho de 1.999.

WALDYR MARTINS BARROSO

ANEXO

1. Objetivo

Este Anexo se aplica aos óleos básicos de origem nacional e importados, de primeiro refino ou rerrefinados, dos Grupos I, II, III e os naftênicos, quando se aplicarem as condições do art. 1º desta Resolução.

2. Normas aplicáveis

A determinação das características dos produtos será realizada mediante o emprego de normas brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das normas internacionais ASTM International, Co-ordinating European Council (CEC), International Petroleum Test Methods (IP), Deutsches Institut für Normung (DIN), National Aerospace Standards (NAS).

Os dados de precisão, repetibilidade e reprodutibilidade, fornecidos nos métodos relacionados abaixo devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Regulamento.

As características incluídas nas Tabelas 1 e 2 deverão ser determinadas de acordo com a publicação mais recente dos métodos de ensaio indicados.

Além dos valores limites estabelecidos nas tabelas 1 e 2, nas características onde constam os termos Especificar, Anotar e Valor típico, caberá ao produtor/importador definir, mensurar e informar o valor ou faixa no certificado de qualidade, conforme as seguintes definições:

I) especificar - deverão ser especificados valores máximos, mínimos ou faixas, a depender da característica. Ter um valor especificado não necessariamente implica em mensurar de forma direta aquela propriedade a cada batelada, desde que o produtor tenha realizado estudo estatístico para avaliar a flutuação daquele parâmetro em seu processo. Independente da medição ou não da característica, o produtor/importador, ao especificar, garante que seu produto cumpre aquele requisito.

II) anotar - deverá ser realizada análise da característica a cada batelada, embora não estejam definidos valores limites.

III) valor típico - deverão ser informados valores típicos ou faixas, a depender da característica e de critérios definidos pelo produtor/importador. Ter um valor típico não necessariamente implica em mensurar de forma direta aquela propriedade a cada batelada, sendo desejável que o produtor/importador tenha realizado estudo estatístico para avaliar a flutuação daquele parâmetro em seu processo. Esse termo apenas indica ao comprador sobre determinada característica do produto, não havendo garantias por parte do produtor/importador que toda amostra atenda o valor típico reportado. Ao lado do valor, ou faixa, informado no certificado de qualidade, deverá constar o termo "típico".

NOTA: Batelada é uma unidade ou intervalo de produção que pode ser identificado, separado, classificado, e em que seus componentes apresentem predominantemente as mesmas características entre si, podendo um deles representar os demais ou até mesmo o conjunto deles ou a batelada como um todo.

Tabela 1. Especificações para os óleos básicos do Grupo I e naftênicos, de primeiro refino, e para os óleos básicos dos Grupos II e III, de primeiro refino ou rerrefinados.

Tabela 2. Especificação para os óleos básicos rerrefinados do grupo I.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 20.02.2017, Seção 1, páginas 40 e 41, com incorreções no original.