O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 22/2017, 25/2017, 27/2017, 38/2017 e 44/2017,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 36.509 , de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) itens 8.0, 13.0, 14.0, 15.0, 16.0 e 22.0 do Anexo IV(Convênio ICMS 25/2017 ):

"

";

b) item 5.0 do Anexo X(Convênio ICMS 25/2017 ):

"

";

c) itens 30.0 e 30.1 do Anexo XI(Convênio ICMS 25/2017 ):

"

";

d) item 7.0 do Anexo XII(Convênio ICMS 44/2017 ):

"

";

e) itens 44.0, 44.1, 44.8, 44.9, 46.0 e 46.1 do Anexo XVIII (Convênio ICMS 22/2017 ):

"

";

f) itens 112.0 a 115.0do Anexo XVIII (Convênio ICMS 25/2017 ):

"

";

g) itens 6.0, 96.0, 107.0 e 108.0do Anexo XVIII (Convênio ICMS 27/2017 ):

"

";

h) itens 67.1, 68.0 e 74.0 do Anexo XXII(Convênio ICMS 25/2017 ):

"

";

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) item 6.11 ao Anexo VII(Convênio ICMS 38/2017 ):

"

";

b) itens 44.10 a 44.27 e 46.2 a 46.14 ao Anexo XVIII (Convênio ICMS 22/2017 ):

"

";

c) itens 6.2, 96.4, 107.1 e 108.1ao Anexo XVIII (Convênio ICMS 27/2017 ):

"

".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas na alínea "a" do inciso II do art. 1º deste Decreto no período de 1º de maio de 2017 até a data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I - à alínea "a" do inciso II do art. 1º, a partir desta publicação;

II - às alíneas "d" e "e" do inciso I e "b" do inciso II, do art. 1º, a partir de 1º de junho de 2017;

III - às alíneas "a", "b", "c", "f", "g" e "h" do inciso I e "c" do inciso II, do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de maio de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador