Publicado no DOE - GO em 10 jul 2017
Introduz alteração na Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei nº 18.983 , de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
.....
.....
V - as concessionárias destinarão ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, mensalmente, a importância de 15% (quinze por cento) de sua receita bruta mensal."(NR)
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ricardo Brisolla Balestreri
