O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 45, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e pelo artigo 5º do Regulamento desta Secretaria de Estado, contido no Anexo I aprovado pelo Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, e alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma dos Anexos que integram a presente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS REGIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA