Publicado no DOE - MT em 30 ago 2017
Altera a Portaria nº 097/2017-SEFAZ, de 16.05.2017 (DOE de 17.05.2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 49/2017-SEFAZ, de 10.03.2017 (DOE de 17.03.2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 230 DE 21/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
Considerando a necessidade de prorrogação do prazo para avaliação e, se for o caso, revisão dos critérios utilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura;
Resolve:
Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 097/2017-SEFAZ, de 16/05/2017 (DOE de 17.05.2017), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de agosto de 2017.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
