O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 14.871/DIRATDIRBENSPREV020-1,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 1ª O "caput", o § 8º e o § 10, do art. 81, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 11 a 12:

"Art. 81. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, conforme o disposto nesta Seção (art. 41 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996).

.....

§ 8º Os parcelamentos de que trata o inciso I do § 1º:

I - somente serão homologados após o pagamento da 1ª (primeira) parcela;

II - ficam limitados, cumulativamente, a no máximo:

a) 4 (quatro) meses de referência em parcelamento;

b) 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III - para a limitação de que trata o inciso II deste parágrafo serão considerados os parcelamentos ativos anteriormente concedidos, não podendo ultrapassar a quantidade de 4 (quatro) meses de referência.

.....

§ 10. É vedado o parcelamento:

I - de imposto declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA;

II - de crédito tributário inscrito em dívida ativa oriundo da falta de pagamento de imposto declarado em GIA-ST e em DeSTDA.

§ 11. Os parcelamentos de que trata o inciso II do § 1º podem ser autorizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

§ 12. Os parcelamentos de que trata o inciso III do § 1º podem ser autorizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, ficando limitados, por contribuinte, cumulativamente, a:

I - 1 (um) parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais;

II - 1 (um) parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

III - 1 (um) parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;

IV - 2 (dois) parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo 1 (um) para créditos tributários não ajuizados e 1 (um) para créditos tributários ajuizados.".

Alteração 2ª Os incisos I e II do § 3º do art. 82 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - comprovante de pagamento:

a) das custas processuais junto às Varas da Fazenda Pública, o qual poderá ser apresentado em até 60 (sessenta) dias do pagamento da primeira parcela;

b) dos honorários advocatícios;

II - prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança, suficientes para liquidação do débito, sendo aceitas, para a mesma finalidade, a fiança bancária ou o seguro garantia.".

Alteração 3ª Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 83:

"§ 4º Na hipótese de parcelas vencidas sem o correspondente recolhimento, a imputação dos pagamentos será realizada de forma sucessiva para a primeira parcela pendente.

§ 5º No caso de antecipação de pagamento, as parcelas poderão ser quitadas em ordem cronológica decrescente de vencimento, observado o disposto no § 4º.".

Alteração 4ª Os §§ 2º e 3º do art. 84 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Rescindido o parcelamento de imposto declarado na EFD ou na GIA-ST, firmado considerando a redução da multa prevista para o pagamento até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, será imputado, sobre o saldo do crédito tributário, o percentual da multa que não havia sido incluído no parcelamento.

§ 3º Após a inscrição do saldo em dívida ativa, poderão ser reparcelados os créditos tributários decorrentes de rescisão de parcelamento, desde que, para os parcelamentos realizados entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta) parcelas mensais, seja recolhido, por ocasião da assinatura do novo TAP, valor equivalente a 6 (seis) parcelas.".

Alteração 5ª Fica revogado o § 4º do art. 84.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Curitiba, em 10 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda