O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o estabelecido no artigo 45, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, e pelo artigo 5º, do Regulamento desta Secretaria de Estado, contido no Anexo I aprovado pelo Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, e alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Alterar os incisos II e III, do artigo 62, do Anexo II da Resolução nº 1.132, de 28 de julho de 2017, republicada no Diário Oficial do Executivo em 04 de agosto de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - designar e dispensar Auditor Fiscal para o exercício de atividade interna e de função gratificada da estrutura da CRE;"

III - propor ao Secretário de Estado da Fazenda nomeação para cargos em comissão, no âmbito de sua atuação;"

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 05 de outubro de 2017.

Mauro Ricardo Machado Costa

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA