A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/MA.

Considerando a Resolução nº 425/2012 do CONTRAN que estabelece requisitos para o credenciamento de profissionais junto ao Órgão Executivo de Trânsito dos Estados;

Considerando questões envolvendo o horário de funcionamento das clínicas credenciadas e a necessidade de adequação às necessidades da categoria dos médicos e psicólogo e, sobretudo, dos usuários dos serviços públicos do DETRAN/MA.

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria DETRAN/MA nº 1202 de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º A Portaria DETRAN/MA nº 1202/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32. .....

II - .....

c) Certidão negativa de suspensão ou cassação do exercício profissional expedida pelo CRM.

III - .....

c) Certidão negativa de suspensão ou cassação do exercício profissional expedida pelo CRP.

Art. 41. As Clínicas deverão funcionar no horário das 09 horas às 12 horas e de 13 às 16 horas na capital e das 08 horas às 14 horas no interior, de segunda à sexta- feira." (NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 30 DE OUTUBRO DE 2017.

LARISSA ABDALLA BRITTO

DIRETORA GERAL DO DETRAN/MA