A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

Considerando a necessidade de adequar a Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA ao disposto nas Leis nos. 6.262 e 6.264, ambas de 11 de outubro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010, os seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:

I - 07.21.03 - Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural;

II - 07.21.04 - Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral; e

III - 07.21.05 - Serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou agência reguladora que a substitua.

Art. 2º Fica excluído da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art. 1º o código de serviços 07.21.02 - "Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO