O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 101/2017, 108/2017, 109/2017, 115/2017, 116/2017, 122/2017, 125/2017, 130/2017, 131/2017, 134/2017 e 149/2017,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 37.815 , de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar:

I - com nova redação dada à ementa:

"Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências.";

II - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) § 3º do art. 9º:

"§ 3º Em substituição ao disposto no inciso II deste artigo, nas transferências interestaduais destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e a este Estado, o regime de que trata o "caput" deste artigo não se aplica quando promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinada a estabelecimento varejista (Convênio ICMS 134/2017 ).";

b) § 2º do art. 15:

"§ 2º A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer que o prazo de vencimento do imposto previsto no inciso II do "caput" desde artigo se aplique quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não entregar as obrigações acessórias previstas no art. 22 deste Decreto (Convênio ICMS 108/2017 ).";

c) art. 20:

"Art. 20. O sujeito passivo por substituição poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada, quando não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido a este Estado ou seus acréscimos legais, conforme estabelecido na legislação estadual (Convênio ICMS 108/2017 ).

§ 1º Também poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada o sujeito passivo por substituição quando, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não entregar as informações previstas no art. 22 deste Decreto.

§ 2º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata o art. 22 observará a legislação estadual no que se refere à reativação da inscrição no respectivo cadastro de contribuinte.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, a legislação estadual poderá prever outras situações equiparadas à suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte substituto.";

d) itens 10.0 e 11.0 do Anexo IV (Convênio ICMS 122/2017 ):

"

";

e) item 6.9 do Anexo VII (Convênio ICMS 125/2017 ):

"

";

f) item 8.0 do Anexo VII (Convênio ICMS 149/2017 ):

"

";

g) itens 24.0 e 30.1 do Anexo XI (Convênio ICMS 131/2017 ):

"

";

h) item 6.0 do Anexo XV (Convênio ICMS 101/2017 ):

"

";

i) itens 62.0, 69.0, 77.0, 79.0, 79.6 e 110.0 do Anexo XVII (Convênio ICMS 101/2017 ):

"

";

j) itens 87.0, 96.0 e 96.4 do Anexo XVII (Convênio ICMS 131/2017 ):

"

";

k) item 13.0 do Anexo XIX (Convênio ICMS 131/2017 ):

"

";

l) item 35.0 do Anexo XIX (Convênio ICMS 115/2017 ):

"

";

m) item 48.0 do Anexo XIX (Convênio ICMS 101/2017 ):

"

";

n) itens 1.0 a 13.0 do Anexo XXIV (Convênio ICMS 109/2017 ):

"

";

o) do Anexo XXVII (Convênio ICMS 131/2017 ):

1. item 19 do título CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII:

"

";

2. item 7 do título TELHAS E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO CONSTANTES DO ANEXO XI:

"

";

III - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) § 2º ao art. 2º, ficando renumerado para § 1º o atual parágrafo único:

"§ 2º Os acordos especificados de que trata o "caput" deste artigo poderão ser denunciados, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, comunicando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Convênio ICMS 116/2017 ).";

b) parágrafo único ao art. 5º:

"Parágrafo único. As regras deste Decreto aplicam-se subsidiariamente aos acordos específicos de que trata este artigo (Convênio ICMS 130/2017 ).";

c) §§ 9º e 10 ao art. 9º:

"§ 9º O disposto no inciso IV do "caput" deste artigo somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pela Secretaria de Estado da Receita, em seu respectivo sítio na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes (Convênio ICMS 108/2017 ).

§ 10. O rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o § 9º deste artigo, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio na internet (Convênio ICMS 108/2017 ).";

d) §§ 9º e 10 ao art. 11:

"§ 9º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, observado o inciso III do "caput" deste artigo (Convênio ICMS 108/2017 ).

§ 10. Não se aplica o disposto no § 9º deste artigo, quando a Secretaria de Estado da Receita estabelecer MVA específica, na hipótese dos valores de frete, seguro e outros encargos serem desconhecidos pelo substituto tributário (Convênio ICMS 108/2017 ).";

e) inciso IV ao "caput" do art. 22:

"IV - a lista de preços final a consumidor, em formato XML, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, nos termos definidos na legislação deste Estado (Convênio ICMS 108/2017 ).";

f) item 11.1 ao Anexo IV (Convênio ICMS 122/2017 ):

"

";

g) item 8.1 ao Anexo VII (Convênio ICMS 149/2017 ):

"

";

h) item 6.1 ao Anexo XV (Convênio ICMS 101/2017 ):

"

";

i) itens 87.2 e 96.5 ao Anexo XVII (Convênio ICMS 131/2017 ):

"

";

j) itens 62.1, 69.1, 77.1 e 79.7 ao Anexo XVII (Convênio ICMS 101/2017 ):

"

";

k) item 35.1 ao Anexo XIX (Convênio ICMS 115/2017 ):

"

";

l) item 48.1 ao Anexo XIX (Convênio ICMS 101/2017 ):

"

";

m) itens 22.0 a 29.0 ao Anexo XXIV (Convênio ICMS 109/2017 ):

"

";

n) item 21 ao título CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII do Anexo XXVII (Convênio ICMS 131/2017 ):

"

";

IV - com o § 3º do art. 11 revogado (Convênio ICMS 108/17).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador