Publicado no DOE - ES em 19 dez 2017
Altera a Tabela VI da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.
O Governador do Estado do Espírito Santo
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela VI da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º desta Lei
"TABELA VI
TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA.
(SEAMA/IEMA)
1. LICENÇA
| CLASSIFICAÇÃO | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 1.1 | ATIVIDADE INDUSTRIAL | |
| 1.1.1 | Licença Prévia | |
| 1.1.1.1 | Classe I | 77 |
| 1.1.1.2 | Classe II | 192 |
| 1.1.1.3 | Classe III | 1109 |
| 1.1.1.4 | Classe IV | 3374 |
| 1.1.2 | Licença de Instalação | |
| 1.1.2.1 | Classe I | 383 |
| 1.1.2.2 | Classe II | 765 |
| 1.1.2.3 | Classe III | 1602 |
| 1.1.2.4 | Classe IV | 4499 |
| 1.1.3 | Licença de Operação | |
| 1.1.3.1 | Classe I | 230 |
| 1.1.3.2 | Classe II | 511 |
| 1.1.3.3 | Classe III | 1276 |
| 1.1.3.4 | Classe IV | 3824 |
| 1.1.4 | Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva | |
| 1.1.4.1 | Classe I | 1035 |
| 1.1.4.2 | Classe II | 2201 |
| 1.1.4.3 | Classe III | 5981 |
| 1.1.4.4 | Classe IV | 17546 |
| 1.1.5 | Licença Ambiental Única | |
| 1.1.5.1 | Classe I | 230 |
| 1.1.5.2 | Classe II | 511 |
| 1.1.5.3 | Classe III | 1276 |
| 1.1.5.4 | Classe IV | 3824 |
| 1.1.6 | Licença de Operação (10 Anos) | |
| 1.1.6.1 | Classe I | 345 |
| 1.1.6.2 | Classe II | 767 |
| 1.1.6.3 | Classe III | 1914 |
| 1.1.6.4 | Classe IV | 5736 |
| 1.1.7 | Licença Ambiental Única (10 Anos) | |
| 1.1.7.1 | Classe I | 345 |
| 1.1.7.2 | Classe II | 767 |
| 1.1.7.3 | Classe III | 2042 |
| 1.1.7.4 | Classe IV | 5736 |
| 1.2 | ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL | |
| 1.2.1 | Licença Prévia | |
| 1.2.1.1 | Classe I | 230 |
| 1.2.1.2 | Classe II | 459 |
| 1.2.1.3 | Classe III | 1454 |
| 1.2.1.4 | Classe IV | 4360 |
| 1.2.2 | Licença de Instalação | |
| 1.2.2.1 | Classe I | 306 |
| 1.2.2.2 | Classe II | 575 |
| 1.2.2.3 | Classe III | 1602 |
| 1.2.2.4 | Classe IV | 4962 |
| 1.2.3 | Licença de Operação | |
| 1.2.3.1 | Classe I | 192 |
| 1.2.3.2 | Classe II | 306 |
| 1.2.3.3 | Classe III | 1913 |
| 1.2.3.4 | Classe IV | 4636 |
| 1.2.4 | Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva | |
| 1.2.4.1 | Classe I | 1092 |
| 1.2.4.2 | Classe II | 2010 |
| 1.2.4.3 | Classe III | 7454 |
| 1.2.4.4 | Classe IV | 20937 |
| 1.2.5 | Licença Ambiental Única | |
| 1.2.5.1 | Classe I | 192 |
| 1.2.5.2 | Classe II | 306 |
| 1.2.5.3 | Classe III | 1913 |
| 1.2.5.4 | Classe IV | 4636 |
| 1.2.6 | Licença de Operação (10 Anos) | |
| 1.2.6.1 | Classe I | 287 |
| 1.2.6.2 | Classe II | 459 |
| 1.2.6.3 | Classe III | 2870 |
| 1.2.6.4 | Classe IV | 6954 |
| 1.2.7 | Licença Ambiental Única (10 Anos) | |
| 1.2.7.1 | Classe I | 287 |
| 1.2.7.2 | Classe II | 459 |
| 1.2.7.3 | Classe III | 2870 |
| 1.2.7.4 | Classe IV | 6954 |
| (...) | ||
| 1.4 | Licenças com Procedimento Simplificado | |
| 1.4.1 |
Licenças Prévia/ Instalação/Operação (LAC) ATIVIDADE INDUSTRIAL |
180 |
| 1.4.2 |
Licenças Prévia/ Instalação/Operação (LAC) ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
209 |
| 1.4.3 |
Licenças Prévia/ Instalação/Operação (LAC - 10 Anos) ATIVIDADE INDUSTRIAL |
270 |
| 1.4.4 |
Licenças Prévia/ Instalação/Operação (LAC - 10 Anos) ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
314 |
| 1.4.5 |
Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva ATIVIDADE INDUSTRIAL |
810 |
| 1.4.6 |
Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
941 |
| 1.4.7 | Licença de Operação/ Ambiental Única (LO/LAU) - Classe II - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL | 245 |
| 1.4.8 | Licença de Operação/ Ambiental Única (LO/ LAU) - Classe III - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL | 1530 |
| 1.4.9 |
Licença de Operação/ Ambiental Única (LO/ LAU) - Classe IV - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL |
3709 |
| 1.4.10 | Licença de Operação/ Ambiental Única (LO/ LAU - 10 anos) - Classe II - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL | 368 |
| 1.4.11 | Licença de Operação/ Ambiental Única (LO/ LAU - 10 anos) - Classe III - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL | 2295 |
| 1.4.12 | Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU - 10 anos) - Classe IV - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL | 5563 |
(.....)
5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 5.1 | ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM | |
| (...) | ||
| 5.1.3 | Semestre | 225 |
| 5.1.4 | Ano | 300 |
| (...) | ||
6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR | ||
| 6 | Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente | |||
| 6.1 | Pequeno: | |||
| 6.1.1 | Empresa de pequeno porte | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. | ||
| 6.1.2 | Empresa de médio porte | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/ atividade. | ||
| 6.1.3 | Empresa de grande porte | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. | ||
| 6.2 | Médio: | |||
| 6.2.1 | Empresa de pequeno porte | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. | ||
| 6.2.2 | Empresa de médio porte | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. | ||
| 6.2.3 | Empresa porte de grande | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. | ||
| 6.3 | Alto: | |||
| 6.3.1 | Microempresa | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. | ||
| 6.3.2 | Empresa porte de pequeno | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. | ||
| 6.3.3 | Empresa porte de médio | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. | ||
| 6.3.4 | Empresa porte de grande | Valor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade. | ||
7. OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
| Classificação | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| (...) | ||
| 7.7 | Declaração de Dispensa "Autodeclaratória" | 7,5 |
| (...) | ||
| 7.10 | Retificação de licença (administrativa) | 20 |
| 7.11 | Retificação de licença (técnica) | 90 |
| 7.12 | Prorrogação de licença | 90 |
| 7.13 | Conversão de Licença de Operação Corretiva em Licença de Operação | 548 |
(...)." (NR)
