Publicado no DOE - DF em 22 dez 2017
Homologa o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 188 , de 4 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
