Portaria SEF Nº 299 DE 21/12/2017


 Publicado no DOE - DF em 26 dez 2017


Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para efeito do disposto no art. 1º , da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001.


Substituição Tributária

A Secretária de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, do art. 1º , da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º A variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa aos últimos doze meses para efeito do disposto no art. 1º , da Lei Complementar nº 435 , de 27 de dezembro de 2001, é de 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI