Publicado no DOU em 2 jan 2018
Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia pelo Estado de Goiás (Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017) aos Protocolos ICMS 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011, 85/2011.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, que fica prorrogado para o dia 1º de março de 2018 a data de início dos efeitos da denúncia realizada por meio do Decreto estadual nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017, e divulgada por meio do Despacho 182/2017, do Secretário Executivo, publicado no DOU no dia 27 de dezembro de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA