O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e nos termos da Lei nº 16.113 , de 5 de julho de 2017, e da Lei nº 15.307 , de 4 de junho de 2014,

Decreta:

CAPÍTULO I - DA LINGUAGEM AUDIOVISUAL

Art. 1º Constitui objeto desta norma a regulamentação da Lei nº 16.113 , de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, quanto às regras vinculadas a linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo a Cultura - FUNCULTURA, para a produção pernambucana independente de obras de longa-metragem, curta-metragem, produtos para televisão, difusão, formação e pesquisa, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestação do setor audiovisual, reconhecendo suas peculiaridades e fases, contribuindo para o desenvolvimento do mercado audiovisual neste Estado.

CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL

Art. 2º Os projetos culturais de audiovisual relacionados com a produção independente no Estado de Pernambuco, que pleiteiem recursos do FUNCULTURA, deverão ser apresentados à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, que exerce a função de Secretaria Executiva da Comissão Deliberativa do FUNCULTURA, em formulário específico de apresentação de projetos, nos termos, horário, período, prazo e condições estabelecidos no Edital de Convocação.

Art. 3º As fases de tramitação de projetos culturais da linguagem de audiovisual submetidos à Comissão Deliberativa do FUNCULTURA observarão os seguintes procedimentos:

I - protocolo do projeto junto à FUNDARPE;

II - análise e seleção de projetos culturais;

III - aprovação de projetos culturais pela Comissão Deliberativa;

IV - assinatura de convênio ou instrumento similar;

V - execução;

VI - prestação de contas parcial;

VII - fiscalização da execução;

VIII - emissão do atestado de execução final; e

IX - prestação de contas final.

Art. 4º Não poderão apresentar projetos culturais, simultaneamente e na vigência do mesmo Edital de Convocação do audiovisual, os sócios dirigentes responsáveis, como pessoa física, e a sociedade, como pessoa jurídica.

Art. 5º O orçamento analítico de execução do projeto, apresentado conforme Ficha-Técnica Financeira, constante nos anexos do Edital de Convocação, deverá ser apresentado de forma detalhada em suas especificidades,  não sendo admitidos itens genéricos que não expressem com clareza a quantificação e os custos dos serviços e bens, observado o seguinte: (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

I - O orçamento que contiver previsão de recursos não provenientes do FUNCULTURA deverá, obrigatoriamente, conter  a  origem  de  tais  recursos,  sua  quantificação  e  a  destinação  que  será  dada  aos  mesmos,  de  acordo  com  as  especificações  contidas  no  Anexo  Único  deste  Decreto  e  na  ficha  técnico-financeira,  anexada  ao  edital  de  convocação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

II - as despesas com elaboração e administração do projeto, em conjunto, obedecerão ao percentual máximo de 8% (oito por cento) do valor pleiteado;

III - as despesas de mídia e divulgação do projeto incentivado pelo FUNCULTURA não poderão exceder 30% (trinta por cento) do valor pleiteado ao Fundo para o projeto, inclusas a criação de campanha, a produção de peças publicitárias, gráficas, TV, rádio e outras, devendo ser detalhadas e reunidas no mesmo grupo de despesa;

IV - o orçamento deverá prever o pagamento de direitos autorais, desde que o proponente não participe da concepção ou da elaboração do projeto, devendo o mesmo citar os créditos na execução e nos produtos culturais advindos do projeto;

V - os projetos apresentados ao FUNCULTURA, que tenham, dentre seus objetivos, a venda de produto cultural, deverão conter, em campo próprio, constante do formulário de inscrição do Edital de Convocação, o preço estimativo de venda, tanto no atacado quanto no varejo, quando for o caso; e

VI - os preços estimativos devem ser estabelecidos de forma a tornar o produto cultural acessível a todas as camadas da população, atendendo aos objetivos do SIC, em especial ao disposto nos incisos II e IV do artigo 2º da Lei nº 16.113 de 2017, como forma de contrapartida ao valor incentivado pelo Fundo no projeto, com parâmetros a serem estabelecidos em Resolução da Comissão Deliberativa.

Art. 6º Os projetos culturais de audiovisual deverão disponibilizar, no mínimo, 1 (uma) cópia com legenda em português, 1 (uma) cópia em libras, 1 (uma) cópia em áudio descrição, conforme exigido pelo § 3º do artigo 5º da Lei nº 16.113, de 2017.

Art.  7º  Os  projetos  inscritos  nos  editais,  que  não  possuam  caráter  cultural,  não  atendam  aos  objetivos  do  SIC  e  não cumpram às exigências específicas estabelecidas na legislação pertinente, inclusive no edital de convocação e resoluções da Comissão Deliberativa, serão excluídos do processo de seleção pela referida Comissão. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

Art. 8º Caso a Comissão Deliberativa venha a utilizar limites de incentivo específicos por tipos de projetos e critérios objetivos para a pontuação de projetos culturais a ela submetidos, deverá torná-los públicos até a publicação do Edital de Convocação para apresentação de projetos.

Art.  9º  Após  a  decisão  da  Comissão  Deliberativa  acerca  dos  projetos  de  Audiovisual  a  ela  submetidos,  será  divulgada, no portal da Secretaria de Cultura e FUNDARPE (http://www.cultura.pe.gov.br/), lista contendo aqueles habilitados para pontuação nas reuniões da referida Comissão. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

Art.  10.  A  aprovação,  pela  Comissão  Deliberativa,  de  Projetos  Culturais,  será  divulgada  no  portal  da  Secretaria  de Cultura e FUNDARPE (http://www.cultura.pe.gov.br/), em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da conclusão do julgamento de todos os projetos, bem como o extrato de divulgação será devidamente publicado na imprensa oficial do Estado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

Art. 11. No Edital do FUNCULTURA do Audiovisual, cada proponente, pessoa jurídica, poderá aprovar até 2 (dois) projetos, não podendo a soma dos incentivos recebidos ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

Art.  12.  No  Edital  do  FUNCULTURA  do  Audiovisual,  cada  proponente,  pessoa  física,  poderá  aprovar  até  2  (dois)  projetos,  não  podendo  a  soma  dos  incentivos  recebidos  ser  superior  a  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinquenta  mil  reais). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

Art. 13. Os projetos culturais submetidos a julgamento serão pontuados segundo critérios a serem definidos pela Comissão Deliberativa, divulgados no Edital de Convocação.

Art. 14. A distribuição de recursos da linguagem de audiovisual do FUNCULTURA será detalhada de forma específica pela Comissão Deliberativa em cada Edital de Convocação publicado, obedecendo à disponibilidade financeira, conforme previsto no § 4º do artigo 13 da Lei nº 16.113, de 2017.

§ 1º A quantidade total de projetos a ser aprovado em cada categoria será definida pela Comissão Deliberativa, de acordo com a soma dos projetos mais bem pontuados, podendo a comissão sugerir corte no orçamento no valor máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de cada projeto.

§ 2º Assegura-se o fomento a todas as categorias de Audiovisual, garantindo-se a aprovação de, no mínimo, 1 (um) projeto por categoria, desde que este não deixe de observar e de cumprir todas as exigências decorrentes da legislação, do Edital e de outros regramentos definidos pela Comissão Deliberativa.

Art. 15. Para a seleção de projetos de audiovisual que obterão apoio do FUNCULTURA, serão utilizados os seguintes procedimentos e critérios:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025):

I - A análise dos projetos será feita em duas etapas, sendo, respectivamente:

a)  análise  documental:  compreende  a  avaliação  da  documentação  exigida  pelo  Edital  e  triagem  do  cumprimento  das exigências;

b)  análise  de  mérito  e  documental:  compreende  análise  do  projeto  técnico  e  reavaliação  documental  para  pontuação  do  projeto  cultural  pelos  Grupos  Temáticos  de  Assessoramento  Técnico  à  Comissão  Deliberativa  do  FUNCULTURA,  bem como a defesa oral, que consiste em análise de mérito complementar, mediante avaliação oral dos projetos pré-selecionados a partir do projeto técnico nas categorias previstas, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

II - Caberá à Comissão Deliberativa do FUNCULTURA a decisão final e a homologação dos projetos, que receberão incentivos a partir da seleção proposta pelo Edital de Convocação.

Art. 16. Os incentivos do FUNCULTURA não poderão ser concedidos a:

I - Produtor Cultural inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;

II - agentes públicos do SIC, compreendendo todos aqueles que integram o quadro de funcionários da SECULT/FUNDARPE (incluindo terceirizado(a)s, bolsistas, ocupantes de cargos comissionados e demais profissionais que tenham vínculo direto com a SECULT/FUNDARPE), os membros da Comissão Deliberativa e dos Grupos Temáticos de  Assessoramento  Técnico,  bem  como  de  seus  respectivos  cônjuges/companheiros  e  parentes  de  até  segundo  grau, além de pessoas jurídicas cujo sócio representante se enquadre nas hipóteses acima, resguardado o período de 1 (um) ano após o desligamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

III - produtores com projetos em situação irregular com a prestação de contas na Coordenadoria de Prestação de Contas do FUNCULTURA – CPCON, e/ou na Gerência de Prestação de Contas da FUNDARPE; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

IV  -  projetos  que  não  cumpram  o  disposto  no  Anexo  Único  deste  Decreto  e/ou  no  edital  de  convocação  ou  não  apresentem as informações exigidas pela Comissão Deliberativa; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

V - produtor cultural irregular nos termos do art. 32 da Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL DE AUDIOVISUAL

Art.  17.  Os  projetos  de  audiovisual  aprovados  pela  Comissão  Deliberativa  terão  cópia  do  processo  enviada  à  Coordenadoria de Prestação de Contas do FUNCULTURA – CPCON, para controle interno, análise e emissão de parecer quanto à regularidade do proponente no âmbito do SIC. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

Art.  18.  O  termo  de  compromisso  ou  instrumento  similar,  a  ser  assinado  pelo  proponente,  será  firmado  por  meio  digital através da plataforma Sistema Eletrônico de Informação (SEI). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025):

Art.  19. O  prazo  de  execução  regular  declarado  no  projeto  original  será  de  até  1  (um)  ano,  contado  da  data  da  liberação da primeira parcela do recurso financeiro, podendo ser estendido até completar o prazo de 2 (dois) anos, mediante  requerimento  fundamentado  do  produtor  cultural  entregue  à  Comissão  Deliberativa  do  FUNCULTURA  até 5 (cinco) dias úteis antes da data original de término do projeto, desde que não implique acréscimo aos valores inicialmente aprovados.

Parágrafo  único.  No  caso  de  projetos  aprovados  nas  categorias  de  curta  metragem,  longa  metragem  e  produtos  para televisão, o prazo de execução previsto no caput será de até 2 (dois) anos, contados da data da liberação da primeira parcela do recurso financeiro, podendo ser estendido até completar o prazo de 4 (quatro) anos, mediante requerimento fundamentado do Produtor Cultural entregue à Comissão Deliberativa do FUNCULTURA até 5 (cinco) dias úteis antes da data original de término do projeto, desde que não implique acréscimo aos valores inicialmente aprovados.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025):

Art. 20. Para a liberação de parcela subsequente do incentivo, a prestação de contas parcial deverá ser apresentada, na forma do disposto no art. 24 da Lei Estadual nº 16.113, de 5 de julho de 2017, à Coordenadoria de Prestação de Contas do FUNCULTURA – CPCON, respeitado o cronograma físico-financeiro do projeto, devendo o proponente solicitar imediatamente à FUNDARPE para que se proceda à liberação da parcela.

§ 1º A liberação da parcela em desacordo com o caput sujeitará o responsável às penalidades previstas em lei.

§ 2º A apresentação do relatório de prestação de contas e do relatório parcial de execução do projeto deverá ser formalizada  de  modo  digital,  por  e-mail  enviado  à  Coordenadoria  de  Prestação  de  Contas  do  FUNCULTURA  –  CPCON.

§  3º  A  prestação  de  contas  definitiva  deverá  ser  entregue  em  até  30  (trinta)  dias  após  a  conclusão  do  prazo  de  execução.

Art. 21. A liberação referida no art. 20 será feita em conta bancária específica, aberta no Estado de Pernambuco, exclusivamente para o projeto a ser incentivado, sendo o número de parcelas e as datas para liberação condicionados ao cronograma físico-financeiro de desembolso, de acordo com o disposto a seguir: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 52499 DE 25/03/2022).

I - só deverá ser indicado o mês pleiteado para liberação da 1ª parcela, indicando-se nas demais, se houver, apenas a sequência;

II - as parcelas serão desembolsadas de acordo com o cronograma de desembolso físico e financeiro, obedecendo aos seguintes critérios:

a)  o  valor  da  primeira  parcela  deverá  ser  de  no  máximo  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  total  solicitado  ao  FUNCULTURA; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

b)  para  projetos  com  valor  igual  ou  superior  a  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais),  o  valor  da  primeira  parcela  deverá ser de no máximo 30% (trinta por cento) do valor total solicitado ao FUNCULTURA. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

(Revogado pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025):

c) liberação em, no mínimo, 3 (três) parcelas, para os projetos nos quais o valor pleiteado seja acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitando-se o valor da 1ª parcela a no máximo 40% (quarenta por cento) do valor total solicitado ao Funcultura; e

(Revogado pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025):

d) liberação em, no mínimo, 4 (quatro) parcelas, para os projetos nos quais o valor pleiteado seja acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitando-se o valor da 1ª parcela a no máximo 40% (quarenta por cento) do valor total solicitado ao Funcultura.

§ 1º O número de parcelas não deverá ser superior a 3 (três) parcelas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

§ 2º Na conta bancária referida no caput deve constar o nome do produtor e do respectivo projeto.

§ 3º O valor pleiteado ao FUNCULTURA não deverá ser maior que o teto permitido pela categoria na qual o projeto está inscrito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

§ 4º Os projetos com valor total de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) deverão apresentar desembolso em parcela única. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

Art. 22. Nos termos do § 3º do artigo 32 da Lei nº 16.113, de 2017, constatada irregularidade na execução do projeto, a FUNDARPE, além de liminarmente bloquear a liberação de parcelas subsequentes, suspenderá a análise de todos os projetos em tramitação no SIC, vinculados ao proponente Produtor Cultural, e recusará seus novos projetos, podendo proceder a instauração de tomada de contas especial.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE AUDIOVISUAL

Art. 23. A FUNDARPE é responsável pela fiscalização da execução dos projetos culturais de audiovisual financiados pelo FUNCULTURA, devendo emitir parecer de fiscalização e submetê-lo à Comissão Deliberativa para avaliação de resultados e emissão ou não de atestado de execução, com ou sem ressalvas.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025):

§  1º  Caberá  à  FUNDARPE,  por  meio  da  Unidade  de  Fiscalização  do  FUNCULTURA,  realizar  os  seguintes  procedimentos de fiscalização dos projetos de audiovisual:

a) analisar o relatório parcial de execução do projeto e dos resultados parciais;

b) analisar a ficha técnico-financeira do projeto;

c) verificar o cumprimento das etapas previstas no cronograma, bem como a metodologia de execução dos projetos conforme aprovação;

d) solicitar documentos complementares à análise;

e) realizar visita técnica e fiscalização in loco;

f) definir meios de análise adequados à especificidade do projeto, não previstos neste dispositivo.

§ 2º O produtor cultural, após ter seu projeto aprovado, antes ou durante o processo de sua execução, e que por razão superveniente, não executá-lo total ou parcialmente deverá, independente dos motivos que impediram sua realização, comunicar formalmente à Diretoria de Fomento da FUNDARPE e comprovar a restituição adequada dos valores liberados. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

§ 3º Os recursos do FUNCULTURA não poderão ser utilizados para a cobertura de despesas realizadas antes da assinatura do convênio ou instrumento similar pelo proponente.

§ 4º Deverá ser realizada na fiscalização e execução do projeto de audiovisual a avaliação do relatório parcial de execução do projeto e do produto cultural a ser entregue, de forma a verificar a aplicação dos recursos, observando as normas, os prazos e os procedimentos técnicos e normativos definidos na legislação específica e nos editais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

§ 5º A FUNDARPE poderá editar normas complementares para viabilizar a fiscalização e execução de projetos de audiovisual, mediante portaria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO ATESTADO DE EXECUÇÃO

Art. 24. A prestação de contas relativa a recursos do FUNCULTURA, destinados ao Audiovisual, de responsabilidade do proponente Produtor Cultural, prestada nos termos dos artigos 29, 30 e 32 da Lei nº 16.113, de 2017, deverá também observar a legislação financeira pertinente, especialmente a Lei nº 7.741 , de 23 de outubro de 1978 (Código de Administração Financeira), e alterações, as normas expedidas pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado - SCGE, e as demais normas internas pertinentes.

§ 1º O proponente Produtor Cultural ficará obrigado a prestações de contas parciais cada vez que, cumulativamente:

I - tiverem sido liberados valores equivalentes a 25% (vinte e cinco por cento) do montante aprovado para o respectivo projeto cultural; e

II - tiverem sido gastos, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total liberado ou remanescente.

§ 2º A entrega das prestações de contas parciais, mencionada no § 1º, não elide a exigência de prestação de contas definitiva, a ser entregue em até 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte ao do término do prazo de execução estabelecido no cronograma de parcelamento de incentivo de cada projeto.

§ 3º Concluída a movimentação dos recursos provenientes do FUNCULTURA relativos ao projeto, o proponente Produtor Cultural deverá, obrigatoriamente, solicitar o encerramento da conta bancária referida no art. 21, devendo o termo de encerramento da conta, expedido pelo estabelecimento bancário, constar dos documentos entregues quando da prestação de contas definitiva.

§ 4º Recursos de outras fontes, relativos a projeto de cujo financiamento o FUNCULTURA participe, não poderão ser depositados na conta-corrente bancária mencionada no art. 21.

Art. 25. Nos termos do artigo 29 da Lei nº 16.113, de 2017, será expedido pela FUNDARPE, Relatório de Análise das prestações de contas dos proponentes Produtores Culturais, parciais ou definitivas.

Art. 26. A Comissão Deliberativa do FUNCULTURA, a depender da natureza do Produto Cultural a ser gerado pelo projeto, poderá exigir a apresentação de relatórios de execução parcial, que deverão obedecer às mesmas especificações constantes do relatório de execução final.

Art.  27.  O  atestado  de  execução  final  do  projeto  é  parte  integrante  da  prestação  de  contas  que  o  proponente  entregará à Coordenadoria de Prestação de Contas do FUNCULTURA – CPCON. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025).

Art. 28. O relatório de execução a ser entregue pelos Produtores Culturais à FUNDARPE, como condição para emissão do atestado de execução, nos 15 (quinze) dias úteis posteriores ao término da execução do projeto, consiste em um relato detalhado das atividades, que evidenciem a realização dos objetivos, metas, cumprimento da contrapartida ao Estado e veiculação das marcas do Governo do Estado e do FUNCULTURA.

Art. 29. O relatório de execução deverá ser instruído com:

I - comprovação de divulgação, mediante apresentação de folhetos, panfletos, vídeos, anúncios, reportagens, fotos, spots de rádio, com indicação da fonte, ou outros que mostrem veiculação das marcas do Governo do Estado e do FUNCULTURA, que servirá para análise comparativa com o plano de mídia; e

II - planilha pormenorizada da distribuição do produto cultural final, resultante do projeto, a qual deverá discriminar quais os estabelecimentos ou entes que receberão o produto, bem como a quantidade que será enviada para cada um.

Parágrafo único. Os números e fatos apresentados no relatório de execução devem ser comprovados por documentos, no que couber.

Art. 30. Os proponentes Produtores Culturais deverão enviar para a FUNDARPE exemplares do produto cultural final e convites para acesso a shows, espetáculos, apresentações e demais eventos de acesso restrito, relacionados com o projeto incentivado, como forma de possibilitar a avaliação de resultados da aplicação dos recursos do FUNCULTURA pelos agentes de fiscalização e pela Comissão Deliberativa, conforme dispõe o § 4º do artigo 13 da Lei nº 16.113, de 2017.

Art. 31. Serão permitidos remanejamentos de despesas entre os itens de orçamento do projeto cultural aprovado pelo Funcultura, nos termos do artigo 18 da Lei 15.307 , de 4 de junho de 2014.

§ 1º Prescindirão da prévia autorização da Comissão Deliberativa do Funcultura as alterações de valores de itens orçamentários do projeto, dentro do limite de 20% (vinte por cento) do valor do item, para mais ou para menos, para fins de remanejamento, desde que não alterem o valor total do orçamento aprovado do projeto, sendo necessária a comunicação destes remanejamentos para a FUNDARPE.

§ 2º Os remanejamentos não poderão implicar no aumento do valor aprovado para as etapas relativas aos custos administrativos ou elaboração, sob pena de não aprovação das contas.

§ 3º Os remanejamentos não poderão recair sobre itens do orçamento que tenham sido retirados pelo Funcultura na aprovação do projeto.

§ 4º A inclusão de novos itens orçamentários, bem como a exclusão de itens, mesmo que não altere o orçamento total aprovado, deve ser submetida previamente à Comissão Deliberativa do Funcultura.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Ficam o Secretário de Cultura e a Presidência da FUNDARPE, no âmbito das respectivas competências, autorizados a expedir atos normativos complementares à execução deste Decreto.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34. Revoga-se o Decreto nº 34.474, de 29 de dezembro de 2009.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELINO GRANJA DE MENEZES

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS