Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 5 jan 2018
Ret. - Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, para fins de atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
(...)
Art. 1º O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte redação.
"Art. 33. (.....)
(...)
(...)
25 - administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde.
.................. 2%
(...) (NR)"
(...)
(*) Republicado por omissão do número do item no DO Rio nº 192, 2ª edição, de 28.12.2017, p. 2"
