Publicado no DOM - Porto Velho em 11 jan 2018
Altera o Anexo X, do Decreto nº 12.462, de 09 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo X, do Decreto nº 12.462 , de 09 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar nos termos do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral Adjunto do Município
