O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I do Ato Diat 032/2017 , de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Ak, Ambev, Barra Sul, Blend Briggeri, Cervejaria Al Capone, Container, Delta, Dom Haus, Inab, Opa Bier, Petrópolis, Saint Bier, Unika e Urutau, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2º O Anexo II do Ato Diat 032/2017 , de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa Max Wilhelm, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3º O Anexo III do Ato Diat 032/2017 , de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar, em relação energéticos e isotônicos das empresas Delta e Indian Energy, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de março de 2018.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018.

ARI JOSÉ PRITSCH

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 005/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE (Vigência a partir de 01 de março de 2018)

ANEXO II (Ato DIAT nº 005/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE (Vigência a partir de 01 de março de 2018)

ANEXO III (Ato DIAT nº 005/2018) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS E ENERGÉTICAS (Vigência desde 01 de março de 2018)