Publicado no DOE - RS em 8 mar 2018
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898 , de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
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APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (.....) |
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| UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul | |||||||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 3.48 | Decreto | Decreto 53.859 , de 28.12.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos enquadrados no Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XI | 29.12.2017 | 01.05.2018 | Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal |
| 4 | Decreto | Decreto 53.538 , de 17.05.2017 | Isenção nas saídas de bulbos de cebola | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X | 18.05.2017 | 01.05.2017 | - |
| 5 | Decreto | Decreto 45.366 , de 29.11.2007 | Isenção nas saídas de mercadorias e no fornecimento de refeições por microempresas ou microprodutor | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XVI | 30.11.2007 | 30.11.2007 | Revogador |
| 6.1 | Lei | Lei 14.988 , de 03.05.2017 | Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT | Art. 1º, Inciso II | 04.05.2017 | 01.01.2017 | Embora os efeitos sejam a partir de 01.01.2017, pelo princípio da anterioridade os efeitos iniciaram-se em 01.01.2018. |
| 6.2 | Decreto | Decreto 41.988 , de 29.11.2002 | Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XX | 02.12.2002 | 02.12.2002 | - |
| 6.3 | Decreto | Decreto 53.612 , de 29.06.2017 | Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XX | 30.06.2017 | 01.01.2018 | - |
| 7 | Decreto | Decreto 53.121 , de 30.06.2016 | Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXI | 01.07.2016 | 01.10.2016 | Revogador |
| 8.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Isenção nas saídas de obras de arte pelo próprio autor | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 8.2 | Decreto | Decreto 47.233 , de 20.05.2010 | Isenção nas saídas de obras de arte pelo próprio autor | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXII | 21.05.2010 | 23.04.2010 | - |
| 8.3 | Decreto | Decreto 53.679 , de 21.08.2017 | Isenção nas saídas de obras de arte pelo próprio autor | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXII | 22.08.2017 | 01.12.2017 | Alteração na nota remissiva |
| 9 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Isenção nas saídas de mercadorias por órgãos da administração pública para fins de industrialização | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LX | 27.08.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 10 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Isenção nas saídas em retorno de industrialização para órgãos da administração pública | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXI | 27.08.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 11.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas- escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXVIII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 11.2 | Decreto | Decreto 44.801 , de 21.12.2006 | Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas- escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXVIII | 22.12.2006 | 22.12.2006 | - |
| 11.3 | Decreto | Decreto 45.575 , de 31.03.2008 | Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas- escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXVIII | 01.04.2008 | 01.04.2008 | - |
| 11.4 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 018/2008, de 02.04.2008 | Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas- escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 18.0 | 07.04.2008 | 07.04.2008 | - |
| 11.5 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 026/2012, de 10.04.2012 | Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social ou educacional, bem como nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas- escola, mini-empresas ou similares, vinculadas a instituições de educação | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 18.0 | 12.04.2012 | 12.04.2012 | - |
| 12.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 12.2 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
| 13 | Decreto | Decreto 37.732 , de 08.09.1997 | Isenção nos recebimentos do exterior e nas saídas de mercadorias destinadas ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXII | 09.09.1997 | 01.09.1997 | - |
| 14.1 | Decreto | Decreto 38.809 , de 25.08.1998 | Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII | 26.08.1998 | 26.08.1998 | - |
| 14.2 | Decreto | Decreto 43.697 , de 23.03.2005 | Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII | 24.03.2005 | 24.03.2005 | - |
| 14.3 | Decreto | Decreto 48.602 , de 21.11.2011 | Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII | 22.11.2011 | 22.11.2011 | - |
| 14.4 | Decreto | Decreto 48.882 , de 23.02.2012 | Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII | 24.02.2012 | 24.02.2012 | - |
| 14.5 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 045/1998, de 26.10.1998 | Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 13.0 | 30.10.1998 | 30.10.1998 | Retificado em 07.12.1998 e 08.12.1998 |
| 14.6 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 047/1998, de 15.12.1998 | Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 13.0 | 16.12.1998 | 16.12.1998 | Revogador |
| 14.7 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 003/1999, de 20.01.1999 | Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 13.0 | 22.01.1999 | 22.01.1999 | - |
| 14.8 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 045/2010, de 19.07.2010 | Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 13.0 | 22.07.2010 | 22.07.2010 | - |
| 14.9 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 026/2012, de 10.04.2012 | Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 13.0 | 12.04.2012 | 12.04.2012 | - |
| 15.1 | Decreto | Decreto 43.002 , de 06.04.2004 | Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXIX | 07.04.2004 | 07.04.2004 | - |
| 15.2 | Decreto | Decreto 51.687 , de 29.07.2014 | Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXIX | 30.07.2014 | 01.09.2014 | - |
| 15.3 | Decreto | Decreto 52.537 , de 01.09.2015 | Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXIX | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
| 16.1 | Decreto | Decreto 45.631 , de 29.04.2008 | Isenção nas saídas internas de mercadorias de produção própria por cooperativas sociais | RICMS, Livro I, Art. 9º, CXXI | 30.04.2008 | 01.05.2008 | Em razão do Conv. ICMS 30/2017 a partir de 03.05.2017 o inciso CXXI do Art. 9º deixou de ter amparo em Convênio |
| 16.2 | Decreto | Decreto 53.538 , de 17.05.2017 | Isenção nas saídas internas de mercadorias de produção própria por cooperativas sociais | RICMS, Livro I, Art. 9º, CXXI | 18.05.2017 | 01.05.2017 | Em razão do Conv. ICMS 30/2017 a partir de 03.05.2017 o inciso CXXI do Art. 9º deixou de ter amparo em Convênio |
| 16.3 | Decreto | Decreto 53.849 , de 21.12.2017 | Isenção nas saídas internas de mercadorias de produção própria por cooperativas sociais | RICMS, Livro I, Art. 9º, CXXI | 22.12.2017 | 01.04.2018 | Revogador |
| 17.1 | Lei | Lei 12.670 , de 14.12.2006 | Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês | Art. 1º, Inciso II | 15.12.2006 | 15.12.2006 | - |
| 17.2 | Decreto | Decreto 44.889 , de 14.02.2007 | Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXV | 15.02.2007 | 15.12.2006 | - |
| 18.1 | Lei | Lei 12.421 , de 27.12.2005 | Isenção nas saídas internas de tijolos de cerâmica, excluídos os refratários | Art. 1º, Inciso III | 28.12.2005 | 01.01.2006 | - |
| 18.2 | Decreto | Decreto 44.281 , de 31.01.2006 | Isenção nas saídas internas de tijolos de cerâmica, excluídos os refratários | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXVI | 01.02.2006 | 01.01.2006 | - |
| 19.1 | Lei | Lei 12.421 , de 27.12.2005 | Isenção nas saídas internas de energia elétrica, em relação à parcela de subvenção de tarifa "Subclasse Residencial Baixa Renda" | Art. 1º, Inciso III | 28.12.2005 | 01.03.2004 | - |
| 19.2 | Decreto | Decreto 44.281 , de 31.01.2006 | Isenção nas saídas internas de energia elétrica, em relação à parcela de subvenção de tarifa "Subclasse Residencial Baixa Renda" | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXVII | 01.02.2006 | 01.01.2006 | - |
| 20.1 | Decreto | Decreto 44.815 , de 26.12.2006 | Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV | 27.12.2006 | 18.04.2006 | - |
| 20.2 | Decreto | Decreto 53.538 , de 17.05.2017 | Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV | 18.05.2017 | 01.05.2017 | - |
| 21.1 | Lei | Lei 13.794 , de 26.09.2011 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores | Art. 1º, Inciso II | 27.09.2011 | 27.09.2011 | - |
| 21.2 | Decreto | Decreto 48.447 , de 17.10.2011 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXV | 18.10.2011 | 18.10.2011 | - |
| 22.1 | Lei | Lei 13.794 , de 26.09.2011 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de butadieno | Art. 1º, Inciso II | 27.09.2011 | 27.09.2011 | - |
| 22.2 | Decreto | Decreto 48.447 , de 17.10.2011 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de butadieno | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXVI | 18.10.2011 | 18.10.2011 | - |
| 23.1 | Lei | Lei 13.794 , de 26.09.2011 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos | Art. 1º, Inciso II | 27.09.2011 | 27.09.2011 | - |
| 23.2 | Decreto | Decreto 48.447 , de 17.10.2011 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXVII | 18.10.2011 | 18.10.2011 | - |
| 23.3 | Decreto | Decreto 51.687 , de 29.07.2014 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXVII | 30.07.2014 | 01.09.2014 | - |
| 23.4 | Decreto | Decreto 52.537 , de 01.09.2015 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente, objetivando a instalação de indústria para produção de pneumáticos | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXVII | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
| 24.1 | Decreto | Decreto 48.660 , de 06.12.2011 | Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXX | 07.12.2011 | 07.12.2011 | - |
| 24.2 | Decreto | Decreto 49.757 , de 29.10.2012 | Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXX | 30.10.2012 | 26.04.2012 | - |
| 24.3 | Decreto | Decreto 52.462 , de 15.07.2015 | Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXX | 16.07.2015 | 01.08.2015 | - |
| 24.4 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 089/2012, de 29.11.2012 | Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 22.0 | 04.12.2012 | 07.12.2011 | - |
| 25.1 | Decreto | Decreto 48.753 , de 29.12.2011 | Isenção nas saídas de mercadorias promovidas pelo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXXI | 30.12.2011 | 30.12.2011 | - |
| 25.2 | Decreto | Decreto 51.687 , de 29.07.2014 | Isenção nas saídas de mercadorias promovidas pelo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXXI | 30.07.2014 | 01.09.2014 | - |
| 25.3 | Decreto | Decreto 52.537 , de 01.09.2015 | Isenção nas saídas de mercadorias promovidas pelo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXXI | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
| 26.1 | Lei | Lei 13.794 , de 26.09.2011 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial | Art. 1º, Inciso II | 27.09.2011 | 27.09.2011 | - |
| 26.2 | Decreto | Decreto 48.792 , de 11.01.2012 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXXII | 12.01.2012 | 12.01.2012 | - |
| 26.3 | Decreto | Decreto 52.272 , de 26.02.2015 | Isenção do diferencial de alíquotas nos recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sob ressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXXII | 27.02.2015 | 27.02.2015 | - |
| 27.1 | Lei | Lei 14.223 , de 10.04.2013 | Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso | - | 11.04.2013 | 10.07.2013 | - |
| 27.2 | Decreto | Decreto 50.484 , de 12.07.2013 | Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXXVII | 15.07.2013 | 10.07.2013 | - |
| 27.3 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 060/2013, de 12.07.2013 | Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 23.0 | 16.07.2013 | 10.07.2013 | - |
| 27.4 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 065/2013, de 13.08.2013 | Isenção nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 23.0 | 15.08.2013 | 15.08.2013 | - |
| 28 | Decreto | Decreto 50.573 , de 20.08.2013 | Isenção nos recebimentos do exterior de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras | RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXXIX | 21.08.2013 | 08.08.2013 | - |
| 29.1 | Decreto | Decreto 43.532 , de 29.12.2004 | Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE | RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX | 30.12.2004 | 01.01.2005 | - |
| 29.2 | Decreto | Decreto 43.809 , de 23.05.2005 | Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE | RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX | 24.05.2005 | 01.01.2005 | - |
| 29.3 | Decreto | Decreto 43.952 , de 27.07.2005 | Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE | RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX | 28.07.2005 | 01.01.2005 | - |
| 29.4 | Decreto | Decreto 52.322 , de 13.04.2015 | Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE | RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX | 14.04.2015 | 01.04.2015 | Retificado em 27.04.2015 |
| 29.5 | Decreto | Decreto 53.538 , de 17.05.2017 | Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE | RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX | 18.05.2017 | 01.05.2017 | - |
| 29.6 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 023/2015, de 14.04.2015 | Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 24.0 | 24.04.2015 | 01.05.2015 | |
| 30.1 | Decreto | Decreto 50.484 , de 12.07.2013 | Isenção nas prestações de serviço de telecomunicação utilizados por templos de qualquer culto religioso | RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso XII | 15.07.2013 | 10.07.2013 | - |
| 30.2 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 060/2013, de 12.07.2013 | Isenção nas prestações de serviço de telecomunicação utilizados por templos de qualquer culto religioso | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 23.0 | 16.07.2013 | 10.07.2013 | - |
| 30.3 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 065/2013, de 13.08.2013 | Isenção nas prestações de serviço de telecomunicação utilizados por templos de qualquer culto religioso | IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 23.0 | 15.08.2013 | 15.08.2013 | - |
| 31 | Decreto | Decreto 38.552 , de 08.06.1998 | Fixa prazo de pagamento para saídas promovidas por estabelecimento instalado em área industrial específica prevista na Lei 10.895 , de 26/12/1996, ou em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085 , de 22/01/1998 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "e" | 09.06.1998 | 01.06.1998 | - |
| 32 | Decreto | Decreto 40.480 , de 27.11.2000 | Estende prazo aplicável aos abatedores de carne de aves aos estabelecimentos inscritos como ponto de venda ou de distribuição | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item XI | 28.11.2000 | 01.11.2000 | - |
| 33 | Decreto | Decreto 53.370 , de 28.12.2016 | Fixa prazo de pagamento do diferencial de alíquota para contribuinte optante pelo Simples Nacional | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item XII | 29.12.2016 | 01.01.2017 | Retificado em 13.01.2017 |
| 34.1 | Decreto | Decreto 48.841 , de 01.02.2012 | Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona e do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 03.02.2012 | 01.01.2012 | Retificado em 22.02.2012 |
| 34.2 | Decreto | Decreto 49.645 , de 01.10.2012 | Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona e do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 02.10.2012 | 01.09.2012 | - |
| 34.3 | Decreto | Decreto 53.366 , de 27.12.2016 | Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona e do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 28.12.2016 | 01.01.2017 | - |
| 35 | Decreto | Decreto 53.366 , de 27.12.2016 | Prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item IX | 28.12.2016 | 01.01.2017 | - |
| 36.1 | Decreto | Decreto 40.581 , de 08.01.2001 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 09.01.2001 | 09.01.2001 | - |
| 36.2 | Decreto | Decreto 43.532 , de 29.12.2004 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 30.12.2004 | 01.01.2005 | - |
| 36.3 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 37 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
| 38.1 | Lei | Lei 10.278, de 04.10.1994 | Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos | - | 05.10.1994 | 05.10.1994 | - |
| 38.2 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso VIII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 38.3 | Decreto | Decreto 52.273 , de 26.02.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso VIII | 27.02.2015 | 27.02.2015 | - |
| 38.4 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso VIII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 39.1 | Lei | Lei 11.293 , de 29.12.1998 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | Art. 1º, Inciso I | 30.12.1998 | 30.12.1998 | - |
| 39.2 | Lei | Lei 14.178 , de 28.12.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | Art. 2º, Inciso I | 31.12.2012 | 01.01.2013 | Retificado em 09.01.2013 |
| 39.3 | Lei | Lei 14.805 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | Art. 5º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
| 39.4 | Decreto | Decreto 38.143 , de 03.02.1998 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 04.02.1998 | 01.01.1998 | - |
| 39.5 | Decreto | Decreto 38.981 , de 27.10.1998 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 28.10.1998 | 28.10.1998 | - |
| 39.6 | Decreto | Decreto 39.138 , de 17.12.1998 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 18.12.1998 | 18.12.1998 | - |
| 39.7 | Decreto | Decreto 40.581 , de 08.01.2001 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 09.01.2001 | 01.01.2001 | - |
| 39.8 | Decreto | Decreto 40.614 , de 01.02.2001 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 05.02.2001 | 01.01.2001 | - |
| 39.9 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
| 39.10 | Decreto | Decreto 45.423 , de 26.12.2007 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 27.12.2007 | 27.12.2007 | - |
| 39.11 | Decreto | Decreto 45.707 , de 11.06.2008 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 12.06.2008 | 12.06.2008 | - |
| 39.12 | Decreto | Decreto 50.001 , de 28.12.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 31.12.2012 | 01.01.2013 | Retificado em 09.01.2013 |
| 39.13 | Decreto | Decreto 53.393 , de 10.01.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 11.01.2017 | 11.01.2017 | - |
| 40.1 | Decreto | Decreto 38.668 , de 09.07.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 10.07.1998 | 10.07.1998 | - |
| 40.2 | Decreto | Decreto 38.762 , de 05.08.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 06.08.1998 | 06.08.1998 | Revogador |
| 40.3 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | Retificado em 31.10.2003 |
| 40.4 | Decreto | Decreto 50.670 , de 23.09.2013 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 24.09.2013 | 01.09.2013 | - |
| 40.5 | Decreto | Decreto 52.257 , de 11.02.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 12.02.2015 | 31.12.2014 | - |
| 41.1 | Decreto | Decreto 38.137 , de 26.01.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 27.01.1998 | 01.01.1998 | Retificado em 27.02.1998 |
| 41.2 | Decreto | Decreto 39.341 , de 17.03.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 18.03.1999 | 18.03.1999 | - |
| 41.3 | Decreto | Decreto 40.457 , de 16.11.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 17.11.2000 | 20.09.2000 | - |
| 41.4 | Decreto | Decreto 41.547 , de 17.04.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 18.04.2002 | 18.04.2002 | - |
| 41.5 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 42.1 | Decreto | Decreto 39.341 , de 17.03.1999 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII | 18.03.1999 | 18.03.1999 | Revogador |
| 42.2 | Decreto | Decreto 48.495 , de 31.10.2011 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII | 01.11.2011 | 01.11.2011 | Revogador |
| 43 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 44.1 | Decreto | Decreto 39.708 , de 06.09.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 08.09.1999 | 17.08.1999 | - |
| 44.2 | Decreto | Decreto 40.457 , de 16.11.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 17.11.2000 | 20.09.2000 | - |
| 44.3 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 45 | Decreto | Decreto 48.495 , de 31.10.2011 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 01.11.2011 | 01.11.2011 | Revogador |
| 46.1 | Decreto | Decreto 44.881 , de 01.02.2007 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX | 05.02.2007 | 31.07.2006 | - |
| 46.2 | Decreto | Decreto 50.299 , de 06.05.2013 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX | 07.05.2013 | 30.04.2013 | - |
| 47.1 | Decreto | Decreto 45.966 , de 03.11.2008 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 04.11.2008 | 04.11.2008 | - |
| 47.2 | Decreto | Decreto 46.623 , de 24.09.2009 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 25.09.2009 | 25.09.2009 | - |
| 47.3 | Decreto | Decreto 52.452 , de 02.07.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 03.07.2015 | 11.06.2015 | - |
| 47.4 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 48 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas de mel puro promovidas por produtor a consumidor final | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXI | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 49 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de terminais portáteis de telefonia celular | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLI | 30.12.2015 | 01.01.2016 | Revogador |
| 50 | Decreto | Decreto 45.577 , de 31.03.2008 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLII | 01.04.2008 | 01.04.2008 | Revogador |
| 51.1 | Decreto | Decreto 46.028 , de 02.12.2008 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 03.12.2008 | 03.12.2008 | - |
| 51.2 | Decreto | Decreto 51.603 , de 26.06.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 27.06.2014 | 27.06.2014 | - |
| 51.3 | Decreto | Decreto 51.855 , de 23.09.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 24.09.2014 | 16.09.2014 | - |
| 52 | Decreto | Decreto 46.253 , de 17.03.2009 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de feijão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLV | 18.03.2009 | 18.03.2009 | - |
| 53 | Decreto | Decreto 47.029 , de 25.02.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas internas promovidas por estabelecimento fabricante de sacolas plásticas de acondicionamento de mercadorias | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLVI | 26.02.2010 | 26.02.2010 | - |
| 54.1 | Decreto | Decreto 47.191 , de 22.04.2010 | Redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLVII | 23.04.2010 | 01.03.2010 | - |
| 54.2 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLVII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 55.1 | Decreto | Decreto 47.346 , de 01.07.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX | 02.07.2010 | 01.07.2010 | - |
| 55.2 | Decreto | Decreto 51.687 , de 29.07.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX | 30.07.2014 | 01.09.2014 | - |
| 55.3 | Decreto | Decreto 52.446 , de 01.07.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX | 02.07.2015 | 01.08.2015 | - |
| 55.4 | Decreto | Decreto 52.537 , de 01.09.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX | 02.09.2015 | 02.09.2015 | - |
| 56 | Decreto | Decreto 47.346 , de 01.07.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos produzidos neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso L | 02.07.2010 | 01.07.2010 | - |
| 57 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nos recebimentos do exterior de mercadorias por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LI | 30.12.2015 | 01.01.2016 | Revogador |
| 58.1 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de ureia | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LIII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 58.2 | Decreto | Decreto 53.300 , de 18.11.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de ureia | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LIII | 21.11.2016 | 01.03.2017 | - |
| 59.1 | Decreto | Decreto 47.943 , de 11.04.2011 | Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes produzidos neste Estado por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LIV | 12.04.2011 | 12.04.2011 | - |
| 59.2 | Decreto | Decreto 53.849 , de 21.12.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes produzidos neste Estado por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LIV | 22.12.2017 | 22.12.2017 | Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal |
| 60.1 | Decreto | Decreto 48.325 , de 01.09.2011 | Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes recebidos do exterior | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LV | 02.09.2011 | 01.08.2011 | - |
| 60.2 | Decreto | Decreto 53.849 , de 21.12.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões-guindastes recebidos do exterior | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LV | 22.12.2017 | 22.12.2017 | Modificação para reduzir o alcance do benefício fiscal |
| 61.1 | Lei | Lei 14.999 , de 10.05.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | - | 11.05.2017 | 11.05.2017 | - |
| 61.2 | Decreto | Decreto 53.679 , de 21.08.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 22.08.2017 | 11.05.2017 | - |
| 62.1 | Lei | Lei 13.874 , de 28.12.2011 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de mercadorias por estabelecimento de cooperativa que não possa optar pelo Simples Nacional | - | 29.12.2011 | 01.01.2012 | - |
| 62.2 | Decreto | Decreto 48.839 , de 01.02.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de mercadorias por estabelecimento de cooperativa que não possa optar pelo Simples Nacional | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LIX | 03.02.2012 | 01.01.2012 | - |
| 63 | Decreto | Decreto 49.138 , de 23.05.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação de produtos de ferro e aço produzidos neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXI | 24.05.2012 | 24.05.2012 | - |
| 64.1 | Decreto | Decreto 49.204 , de 11.06.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens para erva-mate, produzidas neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXII | 12.06.2012 | 03.02.2012 | - |
| 64.2 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens para erva-mate, produzidas neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | Implementação de Lei anterior a 08.08.2017 |
| 65.1 | Decreto | Decreto 49.700 , de 11.10.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV | 15.10.2012 | 01.10.2012 | - |
| 65.2 | Decreto | Decreto 53.644 , de 17.07.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV | 18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 66.1 | Decreto | Decreto 52.435 , de 26.06.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVI | 29.06.2015 | 01.08.2015 | - |
| 66.2 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVI | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 67.1 | Decreto | Decreto 52.587 , de 08.10.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVII | 09.10.2015 | 01.10.2015 | - |
| 67.2 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 67.3 | Decreto | Decreto 53.301 , de 18.11.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVII | 21.11.2016 | 21.11.2016 | - |
| 67.4 | Decreto | Decreto 53.644 , de 17.07.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVII | 18.07.2017 | 18.07.2017 | - |
| 67.5 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 064/2016, de 21.11.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | IN 045/1998, Título I, Capítulo III, Seção 9.0 | 24.11.2016 | 24.11.2016 | - |
| 68 | Decreto | Decreto 51.073 , de 27.12.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de mármores, travertinos e granitos, de estabelecimento comercial com destino a estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXX | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 69 | Decreto | Decreto 51.081 , de 27.12.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de lentes de vidro para óculos, lentes de outras matérias para óculos, armações de plástico, armações de metais comuns e óculos de sol, importados do exterior, por estabelecimento atacadista | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXI | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 70 | Decreto | Decreto 52.839 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de postes de concreto, estruturas pré-fabricadas de concreto e torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, por estabelecimento fabricante | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | Revogador |
| 71.1 | Decreto | Decreto 51.386 , de 17.04.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, produzidos neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXIII | 22.04.2014 | 22.04.2014 | - |
| 71.2 | Decreto | Decreto 53.216 , de 03.10.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, produzidos neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXIII | 04.10.2016 | 04.10.2016 | - |
| 72 | Decreto | Decreto 51.443 , de 06.05.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXIV | 07.05.2014 | 07.05.2014 | - |
| 73.1 | Decreto | Decreto 51.585 , de 18.06.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXV | 20.06.2014 | 20.06.2014 | - |
| 73.2 | Decreto | Decreto 53.379 , de 29.12.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXV | 30.12.2016 | 01.01.2017 | - |
| 74.1 | Decreto | Decreto 53.218 , de 04.10.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 05.10.2016 | 01.10.2016 | - |
| 74.2 | Decreto | Decreto 53.511 , de 12.04.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 13.04.2017 | 01.04.2017 | - |
| 74.3 | Decreto | Decreto 53.607 , de 28.06.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 29.06.2017 | 29.06.2017 | - |
| 75 | Decreto | Decreto 52.839 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais a não contribuinte, de veículos de combate a incêndio e de veículos automóveis elétricos sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | Revogador |
| 76 | Decreto | Decreto 52.839 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de móveis, produzidos neste Estado, por estabelecimentos atacadistas com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVIII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | Revogador |
| 77.1 | Decreto | Decreto 52.164 , de 16.12.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de luvas e botas, de borracha ou de couro, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual - EPI pelo adquirente | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXX | 17.12.2014 | 01.01.2015 | - |
| 77.2 | Decreto | Decreto 52.836 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de luvas e botas, de borracha ou de couro, destinadas ao uso como Equipamento de Proteção Individual - EPI pelo adquirente | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXX | 30.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 78.1 | Lei | Lei 13.503 , de 05.08.2010 | Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo | Art. 1º, Inciso I | 06.08.2010 | 06.08.2010 | - |
| 78.2 | Decreto | Decreto 38.205 , de 17.02.1998 | Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo | RICMS, Livro I, Art. 24, Inciso I | 18.02.1998 | 31.12.1997 | Retificado em 27.02.1998 |
| 78.3 | Decreto | Decreto 47.498 , de 21.10.2010 | Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo | RICMS, Livro I, Art. 24, Inciso I | 22.10.2010 | 06.08.2010 | - |
| 78.4 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 055/2007, de 08.08.2007 | Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo | IN 045/1998, Título I, Capítulo III, Seção 8.0 | 10.08.2007 | 10.08.2007 | - |
| 79.1 | Decreto | Decreto 44.639 , de 13.09.2006 | Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de telefonia fixa a empresas de "call center" | RICMS, Livro I, Art. 24, Inciso V | 14.09.2006 | 14.09.2006 | - |
| 79.2 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 074/2006, de 14.09.2006 | Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de telefonia fixa a empresas de "call center" | IN 045/1998, Título I, Capítulo III, Seção 7.0 | 18.09.2006 | 18.09.2006 | - |
| 79.3 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 062/2007, de 14.09.2007 | Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de telefonia fixa a empresas de "call center" | IN 045/1998, Título I, Capítulo III, Seção 7.0 | 18.09.2007 | 01.01.2007 | - |
| 79.4 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 038/2012, de 25.05.2012 | Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de telefonia fixa a empresas de "call center" | IN 045/1998, Título I, Capítulo III, Seção 7.0 | 30.05.2012 | 30.05.2012 | |
| 80 | Lei | Lei 8.820 , de 27.01.1989 | Lei do ICMS | - | 28.01.1989 | 01.03.1989 | Retificado em 01.02.1989 |
| 81 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 045/1998, de 26.10.1998 | Instrução Normativa relativa às receitas públicas estaduais | - | 30.10.1998 | 01.11.1998 | Retificado em 07.12.1998 e 08.12.1998 |
