Publicado no DOE - PE em 10 mar 2018
Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
No artigo 3º do Decreto nº 45.706, de 28 de fevereiro de 2018, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS:
Onde se lê:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:
I - a partir 1º de maio de 2018, relativamente ao § 2º do artigo 153-B do Decreto nº 44.650, de 2017; e
