O Secretário Municipal de Fazenda em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de adequação da Resolução SMF nº 2.694 , de 29 de setembro de 2011 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro), ao disposto no Decreto nº 14.602 , de 29 de fevereiro de 1996,

Resolve:

Art. 1º O art. 17 da Resolução SMF nº 2.694 , de 29 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. (.....)

(.....)

IX - interpor recurso ao Secretário Municipal de Fazenda, através do Presidente do Conselho, sempre que entender que a decisão final não unânime for contrária à lei ou à evidência da prova; e

(.....) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO