O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo 0061142018-0/SEFAZ, e Protocolo Serai n°

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145 - A, da Lei n° 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 01, de 03 de abril de 2018, que altera o Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do Anexo XXIX, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, com as seguintes redações:

I - o caput , do art. 4°:

“Art. 4° A NF-e devera ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual Contribuinte” - MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:”

II - o caput, do art. 6°:

“Art. 6° A transmissão do arquivo digital da NF-e devera ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.”

III - o § 4° , do art. 15;

“§ 4° A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.”

IV - o § 4°, do art. 16:

“§ 4° A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador