Publicado no DOM - Florianópolis em 18 jul 2018
Altera o art. 11 do Decreto nº 17.617, de 2017.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art. 1º Alterar o art. 11 do Decreto nº 17.617, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Quando se tratar de pedido de renovação do Alvará de Funcionamento Condicionado, o interessado e o responsável técnico deverão anexar Anotação de Registro Técnico (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) atualizados."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 18 de julho de 2018.
ROBERTO KATUMI ODA
PREFEITO MUNICIPAL e.e
CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.
