O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as alterações da Lei n° 15.865, de 30 de junho de 2016, promovidas pela Lei n° 16.400, de 5 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei n° 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2° O estabelecimento beneficiário dos programas de incentivos fiscais, a seguir relacionados, fica obrigado a realizar o depósito destinado ao FEEF, de que trata o inciso I do artigo 2° da Lei n° 15.865, de 2016, calculado mediante a aplicação do percentual ali indicado sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período fiscal de apuração do imposto: (NR)

......

V - Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, instituído pelo Decreto n° 44.766, de 20 de julho de 2017. (AC)

§ 1° A base de cálculo para aplicação do percentual de que trata o caput e definição do respectivo valor a ser depositado no FEEF, observado o disposto no § 3° e no § 1° do artigo 3°-A, corresponde a: (NR)

......

V - no caso do Programa de que trata o inciso V do caput, o valor deduzido a título de crédito presumido, nos termos do artigo 2° do Decreto n° 44.766, de 2017. (AC)

......

§ 6° Para efeito de interpretação do disposto no § 2°, os valores depositados no FEEF somente devem ser computados para aferição do atingimento dos níveis mínimos de recolhimento do ICMS previstos na legislação tributária, não devendo ser considerados na defi nição dos respectivos patamares. (AC)

Art. 3°-A. A dispensa de depósito no FEEF, de que tratam o inciso I do artigo 10-A e seu parágrafo único, ambos da Lei n° 15.865, de 2016, aplicável às empresas incentivadas pelo Prodeauto, nos termos da Lei n° 13.484, de 2008, deve observar as seguintes disposições: (AC)

I - a análise da satisfação da exigência de incremento da arrecadação deve ser realizada mediante a confrontação entre o valor do ICMS a ser recolhido pelo contribuinte, após o abatimento integral de seus benefícios, com aquele devido no mesmo período fiscal do ano anterior, observando-se que, para efeito da referida análise, deve ser considerado o somatório do valor nominal do imposto devido sob os seguintes códigos de receita, observado o disposto nos §§ 1° e 2°: (AC)

a) ICMS - normal, código 005-1; (AC)

b) ICMS - Importação de mercadorias do exterior, código 017-5; (AC)

c) ICMS - Fundo Especial de Combate à Pobreza, código 099-0; (AC)

d) ICMS - antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras, código 058-2; (AC)

e) ICMS - antecipação tributária sem substituição - contribuinte deste Estado, código 059-0; (AC)

f) ICMS - antecipação - cesta básica, código 090-6; (AC)

g) ICMS - antecipação com ou sem substituição tributária - mercadorias importadas do exterior, código 008-6; (AC)

h) ICMS - substituição pelas entradas sem diferimento, código 009-4; (AC)

i) ICMS - substituição pelas saídas para este Estado, código 011-6; e (AC)

j) ICMS - substituição tributária - imposto não retido, código 108-1; e (AC)

II - a confrontação mencionada no inciso I deve ocorrer no período fiscal de julho de 2020, considerando o período compreendido entre agosto de 2016 e julho de 2020. (AC)

§ 1° A definição do valor devido ao FEEF, a ser utilizada exclusivamente como referência para determinação do aumento do ICMS necessário para a dispensa do mencionado depósito ao Fundo, deve ser obtida tomando-se como base de cálculo os incentivos utilizados no mesmo período fiscal no ano anterior. (AC)

§ 2° O valor depositado no FEEF, no mesmo período fiscal do ano anterior, deve ser considerado no cálculo do montante do ICMS devido no mencionado período fiscal. (AC)

Art. 3°-B. A dispensa de depósito no FEEF, de que trata o inciso II do artigo 10-A da Lei n° 15.865, de 2016, aplicável a estabelecimento industrial incentivado nos termos do Decreto n° 44.766, de 20 de julho de 2017, cujo total de saídas, por venda ou transferência, no ano civil anterior, seja igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), deve observar o seguinte, quanto ao atendimento deste limite: (AC)

I - deve ser considerado proporcionalmente ao número de meses, ou sua fração, compreendidos entre a data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe e o final do exercício, no caso de contribuinte cuja inscrição tenha sido concedida no exercício anterior ao do início de sua obrigação; (AC)

II - inclui o valor das operações de remessa, relativamente ao contribuinte que realize operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiros. (AC)

......

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de agosto de 2020.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o artigo 3° do Decreto n° 43.346, de 29 de julho de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2018, 202° da Revolução Republicana Constitucionalista e 196° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS