O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479, de 23 de janeiro de 2014;

Considerado o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991;

Considerando o disposto no art. 325 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 52.808, de 18 de dezembro de 2015;

Considerando a Instrução Normativa nº 01/2016 do Secretário de Estado de Modernização Administrativa e Recursos Humanos;

Considerando o disposto na Portaria, 45/2017 que atualiza a Tabela de Temporalidade de Documentos do DETRAN/RS;

Considerando o disposto nos expedientes PROA, nº 17/2444-0041590-6 e nº 18/2444-0013296-9;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as seguintes modificações na Tabela de Temporalidade de Documentos do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (TTD-DETRAN/RS), conforme segue especificado abaixo e nas disposições do Anexo I:

I - A classe "EXAMES DE HABILITAÇÃO VEICULAR" passa a se denominar "APLICAÇÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES", sendo modificado o prazo de guarda do tipo documental "RELAÇÃO DE CANDITATOS DE PROVA PRÁTICA" para 06 anos no total.

II - A classe "INFRAÇÕES E PENALIDADES" passa a se denominar "REGISTRO E CONTROLE DE INFRAÇÕES E PENALIDADES", sendo modificada a denominação dentro desta classe da série "SUSPENSÃO DE DIREITOS" para "CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE DIREITOS", com o acréscimo dos tipos documentais que seguem no Anexo I.

Art. 2º A TTD-DETRAN/RS será atualizada e acrescida de novas classes, de acordo com as necessidades do Departamento.

Art. 3º A versão integral e atualizada da referida Tabela de Temporalidade pode ser disponibilizada mediante solicitação ao email: cedoc@detran.rs.gov.br.

Art. 4º Segue no Anexo II, o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, bem como a respectiva listagem dos documentos a serem eliminados.

Art. 5º Fica confirmada a eliminação disposta no Termo de Eliminação de Documentos constante no Anexo III.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação modificando-se os anexos das Portarias DETRAN/RS nºs 227/2010, 311/2010, 89/2016, 45/2017.

Paulo Roberto Kopschina.

ANEXO I ATUALIZAÇÃO DA TTD-DETRAN-RS

ANEXO II

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos A quem possa interessar, o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul torna público que APÓS o 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, se não houver oposição, ELIMINARÁ os documentos referentes às tipologias documentais constantes da Listagem de Eliminação que segue abaixo, aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul em 27 de julho de 2018.

Os documentos classificados e avaliados conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos do Detran-RS vigente são referentes à(s) série(s): DOCUMENTOS RECOLHIDOS DOS CENTROS DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CRVAS), e estão compreendidos entre as datas baliza dos anos de 1998 a 2007 e entre julho de 2016 a dezembro de 2017, perfazendo um total aproximado de 182,00 metros lineares de documentos, equivalendo a, aproximadamente, 6.490 quilogramas.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas o desentranhamento de documentos ou cópia das peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstre a legitimidade do pedido, mediante petição dirigida ao Diretor-Geral do DETRAN/RS.

O procedimento de eliminação será acompanhado por um servidor lotado na Coordenadoria de Documentação e Imagem da Divisão Administrativa.

Listagem de Eliminação de Documentos

Relação Detalhada por Ente Credenciado

ANEXO III TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Entre os dias 12 de abril a 26 de junho do ano de 2017, o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS procedeu com a eliminação dos documentos descritos na Listagem de Eliminação de Documentos, em conformidade com o que determina a Tabela de Temporalidade de Documentos da Autarquia, mediante aprovação do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul em 05 de janeiro de 2018 e respectivo Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de janeiro de 2018, através da Portaria DETRAN/RS nº 24/2018.

Servidor responsável por presenciar a eliminação dos documentos:

Anderson Bandeira Machado

Analista - Arquivologia

ID 3126455