O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 26/2018 e 50/2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201800013002513,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

.....

Art. 7º .....

.....

XIV - .....

.....

e).....

1. laudo de perícia médica, podendo ser substituído por cópia autenticada do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, observado o seguinte:

.....

k).....

1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos casos de:

.....

l).....

.....

3.2. nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não pode ser alienado sem autorização do Fisco;

..... "(NR)

Art. 2º O Apêndice XVII - Fármacos e Medicamentos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Os Apêndices XXXVII - Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual e XXXVIII - Laudo de Avaliação Deficiência Mental (severa ou profunda), ambos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar conforme os modelos previstos no Anexos II e III, respectivamente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:

I - 1º de junho de 2018, quanto ao Apêndice XVII do Anexo IX;

II - 26 de julho de 2018, quanto:

a) ao item 1 da alínea "k" e ao item 3.2 da alínea "l", ambos do inciso XIV do art. 7º do Anexo IX;

b) aos Apêndices XXXVII e XXXVIII, ambos do Anexo IX;

III - 1º de setembro de 2018, quanto ao item 1 da alínea "e" do inciso XIV do art. 7º do Anexo IX.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

Manoel Xavier Ferreira Filho

ANEXO I "APÊNDICE XVII (Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

"(NR)

ANEXO II "APÊNDICE XXXVII (art. 7º, inciso XIV, alínea "e", 1.1, do Anexo IX)

LAUDO DE AVALIAÇÃO

DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ___________________________Data:___/___/___

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

"(NR)

ANEXO III "APÊNDICE XXXVIII (Art. 7º, XIV, "e", 1.2, do Anexo IX)

LAUDO DE AVALIAÇÃO

DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

" (NR)