Portaria SEF Nº 278 DE 31/08/2018 - Estadual - Santa Catarina

Publicado no DOE - SC em 4 set 2018

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos de Receita e Classes de Vencimento, válidos a partir do período de referência agosto de 2018:

"3.2.12.6. .....

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10480	dia 4 do mês subsequente
09	1	1449	10499	Dia 16 do mês subsequente

.....

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
11	2	1473	10480	dia 4 do mês subsequente

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de agosto de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda