Publicado no DOE - RS em 5 set 2018
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912 , de 7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2018.
JOSÉ IVO SARTORI, Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
CLEBER BENVEGNÚ,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
ANEXO ÚNICO - APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(.....)
| UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul | ||||||||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA PUBLICA- ÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 35 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos fornecedores da LBA | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso II | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 29.02.2016 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 36.1 | Decreto | Decreto 39.773 , de 07.10.1999 | Crédito presumido aos restaurantes e similares | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso IV | 11.10.1999 | 11.10.1999 | 31.12.2004 | - |
| 36.2 | Decreto | Decreto 43.532 , de 29.12.2004 | Crédito presumido aos restaurantes e similares | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso IV | 30.12.2004 | 01.01.2005 | 04.06.2009 | - |
| 37.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 28.02.2002 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 37.2 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 20.11.1998 | 20.11.1998 | 08.01.2001 | - |
| 37.3 | Decreto | Decreto 40.581 , de 08.01.2001 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 09.01.2001 | 09.01.2001 | 28.02.2002 | - |
| 37.4 | Decreto | Decreto 40.800 , de 31.05.2001 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 01.06.2001 | 01.06.2001 | 30.01.2002 | - |
| 37.5 | Decreto | Decreto 41.374 , de 30.01.2002 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 31.01.2002 | 31.01.2002 | 28.02.2002 | - |
| 37.6 | Decreto | Decreto 41.492 , de 19.03.2002 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 20.03.2002 | 01.03.2002 | 29.09.2003 | - |
| 37.7 | Decreto | Decreto 42.565 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.12.2007 | - |
| 37.8 | Decreto | Decreto 42.632 , de 07.11.2003 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 10.11.2003 | 30.09.2003 | 31.12.2007 | - |
| 37.9 | Decreto | Decreto 43.021 , de 19.04.2004 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VII | 22.04.2004 | 30.09.2003 | 31.12.2007 | - |
| 37.10 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 051/03, de 10.11.2003 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 10.0 | 12.11.2003 | 30.09.2003 | 31.12.2007 | - |
| 37.11 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 027/04, de 22.04.2004 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras e aos adquirentes dos centros de distribuição que industrializarem bobinas e chapas de aço | IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 10.0 | 28.04.2004 | 30.09.2003 | 31.12.2007 | - |
| 38.1 | Lei | Lei 11.293 , de 29.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | Art. 1º, Inciso II | 30.12.1998 | 30.12.1998 | 31.12.2004 | - |
| 38.2 | Lei | Lei 12.209 , de 29.12.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | Art. 2º, Inciso IV, Alínea "a" | 30.12.2004 | 01.01.2005 | 31.12.2015 | - |
| 38.3 | Lei | Lei 13.099 , de 18.12.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | Art. 2º, Inciso III | 19.12.2008 | 19.12.2008 | 29.12.2015 | - |
| 38.4 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.12.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 38.5 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII e Apêndice XIII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 28.12.2010 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 38.6 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII e Apêndice XIV | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 26.11.2007 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 38.7 | Decreto | Decreto 38.143 , de 03.02.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 04.02.1998 | 01.01.1998 | 31.10.2010 | - |
| 38.8 | Decreto | Decreto 38.981 , de 27.10.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 28.10.1998 | 28.10.1998 | 31.10.2010 | - |
| 38.9 | Decreto | Decreto 40.583 , de 12.01.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 15.01.2001 | 01.01.2001 | 31.12.2015 | - |
| 38.10 | Decreto | Decreto 40.867 , de 03.07.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 04.07.2001 | 04.07.2001 | 07.07.2002 | - |
| 38.11 | Decreto | Decreto 41.711 , de 05.07.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 08.07.2002 | 08.07.2002 | 30.06.2003 | - |
| 38.12 | Decreto | Decreto 42.057 , de 26.12.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII e Apêndice XIII | 27.12.2002 | 27.12.2002 | 28.12.2010 | - |
| 38.13 | Decreto | Decreto 42.310 , de 27.06.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 01.07.2003 | 01.07.2003 | 29.09.2003 | - |
| 38.14 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.10.2010 | Retificado em 31.10.2003 |
| 38.15 | Decreto | Decreto 44.033 , de 29.09.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII e Apêndice XIV | 30.09.2005 | 15.07.2005 | 26.11.2007 | - |
| 38.16 | Decreto | Decreto 45.423 , de 26.12.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 27.12.2007 | 27.12.2007 | 31.12.2015 | - |
| 38.17 | Decreto | Decreto 45.850 , de 03.09.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII e Apêndice XIII | 04.09.2008 | 04.09.2008 | 28.12.2010 | - |
| 38.18 | Decreto | Decreto 47.499 , de 21.10.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 22.10.2010 | 22.10.2010 | 23.12.2010 | - |
| 38.19 | Decreto | Decreto 47.518 , de 29.10.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 01.11.2010 | 01.11.2010 | 31.12.2015 | - |
| 38.20 | Decreto | Decreto 47.701 , de 23.12.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 24.12.2010 | 24.12.2010 | 31.12.2015 | - |
| 38.21 | Decreto | Decreto 47.719 , de 28.12.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII e Apêndice XIII | 29.12.2010 | 29.12.2010 | 31.12.2015 | - |
| 38.22 | Decreto | Decreto 48.815 , de 19.01.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII | 20.01.2012 | 20.01.2012 | 31.12.2015 | - |
| 38.23 | Decreto | Decreto 48.815 , de 19.01.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII e Apêndice XXXIX | 20.01.2012 | 20.01.2012 | 31.12.2015 | - |
| 38.24 | Decreto | Decreto 50.030 , de 16.01.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII e Apêndice XXXIX | 17.01.2013 | 01.02.2013 | 31.12.2015 | - |
| 38.25 | Decreto | Decreto 51.244 , de 05.03.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de produtos de informática de fabricação própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso VIII e Apêndice XXXIX | 06.03.2014 | 01.03.2014 | 31.12.2015 | - |
| 39.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 30.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 39.2 | Decreto | Decreto 37.848 , de 21.10.1997 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 22.10.1997 | 01.10.1997 | 31.12.1997 | - |
| 39.3 | Decreto | Decreto 38.138 , de 27.01.1998 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 28.01.1998 | 01.01.1998 | 19.11.1998 | - |
| 39.4 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 20.11.1998 | 20.11.1998 | 31.12.1999 | - |
| 39.5 | Decreto | Decreto 39.933 , de 07.01.2000 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 10.01.2000 | 01.01.2000 | 31.05.2013 | - |
| 39.6 | Decreto | Decreto 41.863 , de 02.10.2002 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 03.10.2002 | 01.11.2001 | 30.04.2003 | - |
| 39.7 | Decreto | Decreto 42.244 , de 13.05.2003 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 14.05.2003 | 01.05.2003 | 28.08.2003 | - |
| 39.8 | Decreto | Decreto 42.407 , de 28.08.2003 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 29.08.2003 | 29.08.2003 | 29.09.2003 | - |
| 39.9 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 04.07.2004 | Retificado em 31.10.2003 |
| 39.10 | Decreto | Decreto 43.206 , de 02.07.2004 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 05.07.2004 | 01.01.2004 | 12.02.2008 | - |
| 39.11 | Decreto | Decreto 45.484 , de 21.02.2008 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 22.02.2008 | 13.02.2008 | 30.09.2010 | - |
| 39.12 | Decreto | Decreto 47.780 , de 30.12.2010 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 31.12.2010 | 01.10.2010 | 30.09.2011 | - |
| 39.13 | Decreto | Decreto 48.564 , de 14.11.2011 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 16.11.2011 | 01.10.2011 | 29.02.2016 | - |
| 39.14 | Decreto | Decreto 50.347 , de 24.05.2013 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 27.05.2013 | 01.06.2013 | 29.02.2016 | - |
| 39.15 | Decreto | Decreto 52.965 , de 30.03.2016 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 31.03.2016 | 01.03.2016 | 30.04.2016 | - |
| 39.16 | Decreto | Decreto 53.360 , de 22.12.2016 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 23.12.2016 | 01.01.2017 | 30.06.2017 | - |
| 39.17 | Decreto | Decreto 53.610 , de 29.06.2017 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas de condensadoras e resfriadores de líquidos tipo chiller, de módulos ventiladores componentes de sistema de condicionamento de ar e de outros produtos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso X | 30.06.2017 | 01.07.2017 | 17.07.2017 | - |
| 40.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico/lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.12.2000 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 40.2 | Decreto | Decreto 38.106 , de 19.01.1998 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico/lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 20.01.1998 | 20.01.1998 | 31.12.2000 | Retificado em 05.02.1998 |
| 40.3 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico/lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 20.11.1998 | 20.11.1998 | 31.12.2000 | - |
| 40.4 | Decreto | Decreto 40.652 , de 23.02.2001 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico/lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 28.02.2001 | 28.02.2001 | 31.12.2015 | - |
| 40.5 | Decreto | Decreto 41.778 , de 08.08.2002 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico/lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 09.08.2002 | 01.01.2002 | 31.12.2015 | - |
| 40.6 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico/lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 40.7 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico/lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 26.02.2008 | Retificado em 31.10.2003 |
| 40.8 | Decreto | Decreto 45.496 , de 26.02.2008 | Crédito presumido aos fabricantes nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios de acrílico/lã | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIV | 27.02.2008 | 27.02.2008 | 31.12.2015 | - |
| 41.1 | Lei | Lei 9.634, de 20.03.1992 | Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 23.03.1992 | 23.03.1992 | 19.08.1996 | Retificado em 30.03.1992 |
| 41.2 | Lei | Lei 10.846 , de 19.08.1996 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 20.08.1996 | 20.08.1996 | 04.09.2010 | - |
| 41.3 | Lei | Lei 10.925, de 06.01.1997 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 07.01.1997 | 07.01.1997 | 31.12.1997 | Vencido |
| 41.4 | Lei | Lei 11.024 , de 20.10.1997 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 21.10.1997 | 21.10.1997 | 04.09.2010 | - |
| 41.5 | Lei | Lei 11.137 , de 27.04.1998 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 28.04.1998 | 28.04.1998 | 04.09.2010 | - |
| 41.6 | Lei | Lei 11.598, de 05.04.2001 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 06.04.2001 | 01.01.2001 | 04.09.2010 | - |
| 41.7 | Lei | Lei 11.923 , de 12.06.2003 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 13.06.2003 | 01.01.2003 | 31.12.2003 | Vencido |
| 41.8 | Lei | Lei 12.109 , de 21.06.2004 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 22.06.2004 | 01.01.2004 | 31.12.2004 | Vencido |
| 41.9 | Lei | Lei 12.298 , de 23.06.2005 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 24.06.2005 | 01.01.2005 | 31.12.2005 | Vencido |
| 41.10 | Lei | Lei 12.579 , de 24.08.2006 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 25.08.2006 | 01.01.2006 | 31.12.2006 | Vencido |
| 41.11 | Lei | Lei 12.875 , de 26.12.2007 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 27.12.2007 | 01.01.2007 | 31.12.2007 | Vencido |
| 41.12 | Lei | Lei 13.125, de 09.01.2009 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 13.01.2009 | 01.01.2008 | 31.12.2008 | Retificado em 14.01.2009 Vencido |
| 41.13 | Lei | Lei 13.240 , de 05.08.2009 | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | - | 06.08.2009 | 01.01.2009 | 31.12.2009 | Vencido |
| 41.14 | Decreto | Decreto 36.960 , de 18.10.1996 | Regulamenta o Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais, autoriza a cobrança de Taxas de Serviços das Instituições Culturais e dá outras providências - Crédito Presumido | RICMS/1989, Art. 33, Inciso XXXVII | 21.10.1996 | 21.10.1996 | 31.08.1997 | Vencido Republicado em 22.10.1996 |
| 41.15 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 29.12.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 41.16 | Decreto | Decreto 38.067 , de 29.12.1997 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 30.12.1997 | 30.12.1997 | 16.04.2003 | - |
| 41.17 | Decreto | Decreto 40.730 , de 19.04.2001 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 20.04.2001 | 20.04.2001 | 16.04.2003 | - |
| 41.18 | Decreto | Decreto 42.219 , de 16.04.2003 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 17.04.2003 | 17.04.2003 | 20.07.2011 | - |
| 41.19 | Decreto | Decreto 42.756 , de 15.12.2003 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 16.12.2003 | 16.12.2003 | 17.03.2009 | - |
| 41.20 | Decreto | Decreto 46.558 , de 07.08.2009 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 09.08.2009 | 01.01.2005 | 20.07.2011 | - |
| 41.21 | Decreto | Decreto 44.565 , de 01.08.2006 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 02.08.2006 | 02.08.2006 | 20.07.2011 | - |
| 41.22 | Decreto | Decreto 46.250 , de 17.03.2009 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 18.03.2009 | 18.03.2009 | 20.07.2011 | - |
| 41.23 | Decreto | Decreto 48.180 , de 20.07.2011 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 21.07.2011 | 21.07.2011 | 31.12.2013 | - |
| 41.24 | Decreto | Decreto 51.834 , de 16.09.2014 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais (Pró- Cultura) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XV | 17.09.2014 | 17.09.2014 | 17.11.2014 | - |
| 42.1 | Lei | Lei 11.055 , de 18.12.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | Art. 1º, Inciso I | 19.12.1997 | 01.01.1998 | 29.12.2015 | - |
| 42.2 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVI | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.12.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 42.3 | Decreto | Decreto 37.828 , de 10.10.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVI | 13.10.1997 | 13.10.1997 | 31.12.1997 | - |
| 42.4 | Decreto | Decreto 38.117 , de 22.01.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVI | 23.01.1998 | 01.01.1998 | 04.08.1998 | Retificado em 05.02.1998 |
| 42.5 | Decreto | Decreto 38.761 , de 04.08.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVI | 05.08.1998 | 05.08.1998 | 29.12.2015 | - |
| 42.6 | Decreto | Decreto 39.819 , de 16.11.1999 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVI | 17.11.1999 | 17.11.1999 | 04.06.2009 | - |
| 42.7 | Decreto | Decreto 48.882 , de 23.02.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos usuários de ECF | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVI | 24.02.2012 | 24.02.2012 | 29.12.2015 | - |
| 43.1 | Lei | Lei 11.275 , de 18.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | Art. 1º, Inciso I | 21.12.1998 | 21.12.1998 | 31.12.2004 | - |
| 43.2 | Lei | Lei 12.209 , de 29.12.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | Art. 2º, Inciso IV | 30.12.2004 | 01.01.2005 | 29.12.2015 | - |
| 43.3 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.12.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 43.4 | Decreto | Decreto 38.145 , de 03.02.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 04.02.1998 | 01.01.1998 | 30.04.1998 | - |
| 43.5 | Decreto | Decreto 38.656 , de 02.07.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 03.07.1998 | 01.05.1998 | 31.12.1998 | - |
| 43.6 | Decreto | Decreto 41.252 , de 04.12.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 05.12.2001 | 01.01.1999 | 31.12.2005 | - |
| 43.7 | Decreto | Decreto 41.404 , de 13.02.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 14.02.2002 | 01.01.2002 | 31.12.2005 | - |
| 43.8 | Decreto | Decreto 41.508 , de 27.03.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 28.03.2002 | 01.03.2002 | 31.01.2003 | - |
| 43.9 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 31.01.2003 | 01.02.2003 | 30.04.2003 | - |
| 43.10 | Decreto | Decreto 42.244 , de 13.05.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 14.05.2003 | 01.05.2003 | 31.07.2003 | - |
| 43.11 | Decreto | Decreto 42.413 , de 04.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XVII | 05.09.2003 | 01.08.2003 | 31.12.2005 | - |
| 44.1 | Lei | Lei 11.290 , de 23.12.1998 | Crédito presumido para indústria vinícola e produtora de derivados da uva e do vinho em montante igual ao valor devido em razão da incidência da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho | Art. 1º | 24.12.1998 | 24.12.1998 | 31.12.2004 | - |
| 44.2 | Lei | Lei 12.209 , de 29.12.2004 | Crédito presumido para indústria vinícola e produtora de derivados da uva e do vinho em montante igual ao valor devido em razão da incidência da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho | Art. 2º, Inciso IV | 30.12.2004 | 01.01.2005 | 05.07.2007 | - |
| 44.3 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 44.4 | Decreto | Decreto 37.732 , de 08.09.1997 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 09.09.1997 | 01.09.1997 | 28.02.2013 | - |
| 44.5 | Decreto | Decreto 38.517 , de 19.05.1998 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 20.05.1998 | 01.04.1998 | 18.05.1999 | Retificado em 09.06.1998 |
| 44.6 | Decreto | Decreto 39.532 , de 18.05.1999 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 19.05.1999 | 19.05.1999 | 28.12.2000 | - |
| 44.7 | Decreto | Decreto 39.955 , de 24.01.2000 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 25.01.2000 | 25.01.2000 | 21.08.2001 | - |
| 44.8 | Decreto | Decreto 40.549 , de 28.12.2000 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 29.12.2000 | 29.12.2000 | 28.02.2013 | - |
| 44.9 | Decreto | Decreto 40.997 , de 21.08.2001 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 22.08.2001 | 22.08.2001 | 09.07.2002 | - |
| 44.10 | Decreto | Decreto 41.714 , de 09.07.2002 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 10.07.2002 | 10.07.2002 | 20.02.2003 | - |
| 44.11 | Decreto | Decreto 42.151 , de 20.02.2003 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 21.02.2003 | 21.02.2003 | 29.09.2003 | - |
| 44.12 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido às indústrias vinícolas e às produtoras de derivados da uva e do vinho (FUNDOVITIS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIX | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 28.02.2013 | Retificado em 31.10.2003 |
| 45.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de refrigeradores, "freezers" e intercambiadores de calor | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XX | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.12.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 45.2 | Decreto | Decreto 38.044 , de 18.12.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de refrigeradores, "freezers" e intercambiadores de calor | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XX | 19.12.1997 | 01.01.1998 | 19.11.1998 | - |
| 45.3 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas para o território nacional de refrigeradores, "freezers" e intercambiadores de calor | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XX | 20.11.1998 | 20.11.1998 | 31.12.1999 | - |
| 46.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 24.08.2015 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 46.2 | Decreto | Decreto 38.205 , de 17.02.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 18.02.1998 | 31.12.1997 | 24.08.2015 | Retificado em 27.02.1998 |
| 46.3 | Decreto | Decreto 38.248 , de 20.02.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 25.02.1998 | 01.01.1998 | 31.12.1998 | - |
| 46.4 | Decreto | Decreto 39.276 , de 09.02.1999 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 10.02.1999 | 01.01.1999 | 24.08.2015 | - |
| 46.5 | Decreto | Decreto 39.532 , de 18.05.1999 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 19.05.1999 | 01.05.1999 | 30.04.2001 | - |
| 46.6 | Decreto | Decreto 40.759 , de 14.05.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 15.05.2001 | 01.05.2001 | 31.07.2001 | - |
| 46.7 | Decreto | decreto 40.997 , de 21.08.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 22.08.2001 | 01.08.2001 | 31.07.2003 | Retificado em 27.08.2001 |
| 46.8 | Decreto | Decreto 42.413 , de 04.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 05.09.2003 | 01.08.2003 | 29.09.2003 | - |
| 46.9 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores da mandioca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 24.08.2015 | Retificado em 31.10.2003 |
| 47.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 24.08.2015 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 47.2 | Decreto | Decreto 38.517 , de 19.05.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 20.05.1998 | 01.04.1998 | 30.04.1999 | Retificado em 09.06.1998 |
| 47.3 | Decreto | Decreto 39.532 , de 18.05.1999 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 19.05.1999 | 01.05.1999 | 30.04.2000 | - |
| 47.4 | Decreto | Decreto 40.077 , de 05.05.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 08.05.2000 | 01.05.2000 | 31.12.2000 | - |
| 47.5 | Decreto | Decreto 40.582 , de 12.01.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 15.01.2001 | 01.01.2001 | 31.07.2001 | - |
| 47.6 | Decreto | decreto 40.997 , de 21.08.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 22.08.2001 | 01.08.2001 | 31.07.2003 | Retificado em 27.08.2001 |
| 47.7 | Decreto | Decreto 42.260 , de 26.05.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 27.05.2003 | 27.05.2003 | 24.08.2015 | - |
| 47.8 | Decreto | Decreto 42.413 , de 04.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 05.09.2003 | 01.08.2003 | 29.09.2003 | - |
| 47.9 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 24.08.2015 | Retificado em 31.10.2003 |
| 47.10 | Decreto | Decreto 43.881 , de 17.06.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores de maçã e aos destinatários de maçã recebida de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXIV | 20.06.2005 | 20.06.2005 | 24.08.2015 | - |
| 48 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos contribuintes autorizados a antecipar imposto vincendo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXV | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 29.02.2008 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 49.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 30.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 49.2 | Decreto | Decreto 38.005 , de 11.12.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 12.12.1997 | 01.12.1997 | 31.05.1998 | - |
| 49.3 | Decreto | Decreto 38.656 , de 02.07.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 03.07.1998 | 01.06.1998 | 06.02.2000 | - |
| 49.4 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 20.11.1998 | 01.10.1998 | 31.12.1999 | - |
| 49.5 | Decreto | Decreto 39.904 , de 30.12.1999 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 31.12.1999 | 31.12.1999 | 06.02.2000 | - |
| 49.6 | Decreto | Decreto 40.162 , de 30.06.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 03.07.2000 | 01.07.2000 | 28.09.2000 | - |
| 49.7 | Decreto | Decreto 40.322 , de 28.09.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 29.09.2000 | 29.09.2000 | 31.12.2000 | - |
| 49.8 | Decreto | Decreto 40.581 , de 08.01.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 09.01.2001 | 01.01.2001 | 30.04.2001 | - |
| 49.9 | Decreto | Decreto 40.744 , de 03.05.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 04.05.2001 | 01.05.2001 | 30.06.2001 | - |
| 49.10 | Decreto | Decreto 40.867 , de 03.07.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 04.07.2001 | 01.07.2001 | 31.08.2001 | - |
| 49.11 | Decreto | Decreto 41.061 , de 18.09.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 19.09.2001 | 01.09.2001 | 31.12.2001 | - |
| 49.12 | Decreto | Decreto 41.330 , de 17.01.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 18.01.2002 | 01.01.2002 | 31.01.2003 | - |
| 49.13 | Decreto | Decreto 42.128 , de 31.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 03.02.2003 | 01.02.2003 | 29.09.2003 | - |
| 49.14 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 27.12.2007 | Retificado em 31.10.2003 |
| 49.15 | Decreto | Decreto 45.427 , de 27.12.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 28.12.2007 | 28.12.2007 | 31.03.2008 | - |
| 49.16 | Decreto | Decreto 45.577 , de 31.03.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 01.04.2008 | 01.04.2008 | 30.09.2008 | - |
| 49.17 | Decreto | Decreto 45.965 , de 03.11.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 04.11.2008 | 01.10.2008 | 30.04.2009 | - |
| 49.18 | Decreto | Decreto 46.250 , de 17.03.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 18.03.2009 | 01.05.2009 | 01.05.2009 | - |
| 49.19 | Decreto | Decreto 46.377 , de 04.06.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 05.06.2009 | 01.05.2009 | 31.08.2009 | - |
| 49.20 | Decreto | Decreto 46.605 , de 17.09.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 18.09.2009 | 01.09.2009 | 30.09.2009 | - |
| 49.21 | Decreto | Decreto 46.659 , de 01.10.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais e aos seus centros de distribuição nas saídas para o território nacional de queijo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVI | 02.10.2009 | 01.10.2009 | 31.03.2011 | - |
| 50.1 | Decreto | Decreto 38.267 , de 09.03.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 10.03.1998 | 01.02.1998 | 30.01.2003 | - |
| 50.2 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 20.11.1998 | 20.11.1998 | 31.01.2000 | - |
| 50.3 | Decreto | Decreto 39.970 , de 04.02.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 07.02.2000 | 07.02.2000 | 13.03.2000 | - |
| 50.4 | Decreto | Decreto 40.004 , de 13.03.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 14.03.2000 | 14.03.2000 | 03.05.2001 | - |
| 50.5 | Decreto | Decreto 40.745 , de 03.05.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 04.05.2001 | 04.05.2001 | 28.02.2002 | - |
| 50.6 | Decreto | Decreto 41.488 , de 15.03.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 18.03.2002 | 01.03.2002 | 30.01.2003 | - |
| 50.7 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 26.12.2007 | - |
| 50.8 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 26.12.2007 | Retificado em 31.10.2003 |
| 50.9 | Decreto | Decreto 45.423 , de 26.12.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 27.12.2007 | 27.12.2007 | 30.04.2016 | - |
| 50.10 | Decreto | Decreto 51.072 , de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 30.12.2013 | 01.01.2014 | 31.12.2014 | - |
| 50.11 | Decreto | Decreto 51.408 , de 28.04.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 29.04.2014 | 01.05.2014 | 31.12.2014 | - |
| 50.12 | Decreto | Decreto 52.095 , de 27.11.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 28.11.2014 | 01.01.2015 | 30.04.2016 | - |
| 50.13 | Decreto | Decreto 52.825 , de 22.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI | 23.12.2015 | 01.01.2016 | 30.04.2016 | - |
| 51.1 | Lei | Lei 11.072 , de 30.12.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/1998 (FDI/RS) | Art. 1º, Inciso V | 31.12.1997 | 31.12.1997 | 04.05.1998 | Republicado em 07.01.1998 |
| 51.2 | Lei | Lei 11.144 , de 04.05.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/1998 (FDI/RS) | Art. 1º, Inciso I | 05.05.1998 | 05.05.1998 | 29.12.2015 | - |
| 51.3 | Decreto | Decreto 38.268 , de 09.03.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/1998 (FDI/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXII | 10.03.1998 | 31.12.1997 | 29.12.2015 | - |
| 51.4 | Decreto | Decreto 38.552 , de 08.06.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/1998 (FDI/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXII | 09.06.1998 | 05.05.1998 | 29.12.2015 | - |
| 52.1 | Decreto | Decreto 38.270 , de 09.03.1998 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 10.03.1998 | 01.04.1998 | 09.10.2001 | - |
| 52.2 | Decreto | Decreto 38.665 , de 09.07.1998 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 10.07.1998 | 10.07.1998 | 09.10.2001 | - |
| 52.3 | Decreto | Decreto 38.667 , de 09.07.1998 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 10.07.1998 | 10.07.1998 | 09.10.2001 | - |
| 52.4 | Decreto | Decreto 41.101 , de 09.10.2001 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 10.10.2001 | 10.10.2001 | 28.02.2002 | - |
| 52.5 | Decreto | Decreto 41.466 , de 07.03.2002 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 08.03.2002 | 01.03.2002 | 31.07.2002 | - |
| 52.6 | Decreto | Decreto 41.804 , de 27.08.2002 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 28.08.2002 | 01.08.2002 | 28.02.2003 | - |
| 52.7 | Decreto | Decreto 41.832 , de 18.09.2002 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 19.09.2002 | 19.09.2002 | 11.06.2008 | - |
| 52.8 | Decreto | Decreto 42.161 , de 07.03.2003 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 10.03.2003 | 01.03.2003 | 31.07.2003 | - |
| 52.9 | Decreto | Decreto 42.453 , de 19.09.2003 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 23.09.2003 | 23.09.2003 | 31.12.2005 | - |
| 52.10 | Decreto | Decreto 43.621 , de 16.02.2005 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 17.02.2005 | 17.02.2005 | 19.06.2005 | - |
| 52.11 | Decreto | Decreto 43.882 , de 17.06.2005 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 20.06.2005 | 20.06.2005 | 31.12.2005 | - |
| 52.12 | Decreto | Decreto 44.247 , de 12.01.2006 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 13.01.2006 | 01.01.2006 | 06.04.2006 | - |
| 52.13 | Decreto | Decreto 44.385 , de 06.04.2006 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 07.04.2006 | 01.01.2006 | 30.04.2013 | - |
| 52.14 | Decreto | Decreto 45.934 , de 09.10.2008 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 10.10.2008 | 01.01.2006 | 30.09.2010 | - |
| 52.15 | Decreto | Decreto 45.428 , de 27.12.2007 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 28.12.2007 | 01.04.2008 | 01.04.2008 | - |
| 52.16 | Decreto | Decreto 45.577 , de 31.03.2008 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 01.04.2008 | 01.04.2008 | 30.04.2013 | - |
| 52.17 | Decreto | Decreto 45.708 , de 11.06.2008 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 12.06.2008 | 12.06.2008 | 31.08.2008 | - |
| 52.18 | Decreto | Decreto 47.325 , de 28.06.2010 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 29.06.2010 | 29.06.2010 | 30.04.2013 | - |
| 52.19 | Decreto | Decreto 47.449 , de 27.09.2010 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 28.09.2010 | 01.10.2010 | 30.04.2013 | - |
| 52.20 | Decreto | Decreto 47.703 , de 23.12.2010 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 24.12.2010 | 24.12.2010 | 30.04.2013 | - |
| 52.21 | Decreto | Decreto 50.297 , de 06.05.2013 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 07.05.2013 | 01.05.2013 | 31.07.2014 | - |
| 52.22 | Decreto | Decreto 50.807 , de 31.10.2013 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 01.11.2013 | 01.11.2013 | 30.11.2013 | - |
| 52.23 | Decreto | Decreto 50.887 , de 21.11.2013 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 22.11.2013 | 01.12.2013 | 30.11.2013 | - |
| 52.24 | Decreto | Decreto 51.076 , de 27.12.2013 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 31.07.2014 | - |
| 52.25 | Decreto | Decreto 51.091 , de 30.12.2013 | Crédito presumido às indústrias beneficiadoras nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIII | 31.12.2013 | 31.12.2013 | 31.07.2014 | - |
| 53.1 | Lei | Lei 11.247 , de 03.12.1998 | Crédito presumido para estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo nos termos da Lei nº 9.495, de 08.01.1992, que instituiu o Programa de Apoio aos Frigoríficos | Art. 1º, Inciso II | 04.12.1998 | 04.12.1998 | 29.12.2015 | Publicado na 1ª edição do DOE |
| 53.2 | Decreto | Decreto 38.358 , de 01.04.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 9.495/1992 (Programa de Apoio aos Frigoríficos) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIV | 02.04.1998 | 02.04.1998 | 29.12.2015 | - |
| 53.3 | Decreto | Decreto 39.239 , de 29.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 9.495/1992 (Programa de Apoio aos Frigoríficos) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIV | 30.12.1998 | 04.12.1998 | 29.12.2015 | - |
| 54.1 | Decreto | Decreto 38.359 , de 01.04.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXV | 02.04.1998 | 01.04.1998 | 31.12.1998 | - |
| 54.2 | Decreto | Decreto 41.485 , de 14.03.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXV | 15.03.2002 | 01.03.2002 | 30.01.2003 | - |
| 54.3 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXV | 31.01.2003 | 01.02.2003 | 13.05.2003 | - |
| 54.4 | Decreto | Decreto 42.244 , de 13.05.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXV | 14.05.2003 | 01.05.2003 | 31.07.2003 | - |
| 55.1 | Decreto | Decreto 38.472 , de 04.05.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 05.05.1998 | 05.05.1998 | 30.09.1998 | - |
| 55.2 | Decreto | Decreto 38.656 , de 02.07.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 03.07.1998 | 01.06.1998 | 30.09.1998 | - |
| 55.3 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 20.11.1998 | 01.10.1998 | 06.02.2000 | - |
| 55.4 | Decreto | Decreto 39.239 , de 29.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 30.12.1998 | 30.12.1998 | 06.02.2000 | - |
| 55.5 | Decreto | Decreto 39.904 , de 30.12.1999 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 31.12.1999 | 31.12.1999 | 06.02.2000 | - |
| 55.6 | Decreto | Decreto 39.970 , de 04.02.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 07.02.2000 | 07.02.2000 | 21.08.2006 | - |
| 55.7 | Decreto | Decreto 40.162 , de 30.06.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 03.07.2000 | 01.07.2000 | 28.09.2000 | - |
| 55.8 | Decreto | Decreto 40.322 , de 28.09.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 29.09.2000 | 29.09.2000 | 31.12.2000 | - |
| 55.9 | Decreto | Decreto 40.581 , de 08.01.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 09.01.2001 | 01.01.2001 | 30.04.2001 | - |
| 55.10 | Decreto | Decreto 40.744 , de 03.05.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 04.05.2001 | 01.05.2001 | 30.06.2001 | - |
| 55.11 | Decreto | Decreto 40.867 , de 03.07.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 04.07.2001 | 01.07.2001 | 31.08.2001 | - |
| 55.12 | Decreto | Decreto 41.061 , de 18.09.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 19.09.2001 | 01.09.2001 | 31.12.2001 | - |
| 55.13 | Decreto | Decreto 41.330 , de 17.01.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 18.01.2002 | 01.01.2002 | 21.08.2006 | - |
| 55.14 | Decreto | Decreto 42.128 , de 31.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 03.02.2003 | 01.02.2003 | 29.09.2003 | - |
| 55.15 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 21.08.2006 | Retificado em 31.10.2003 |
| 55.16 | Decreto | Decreto 44.592 , de 21.08.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 22.08.2006 | 22.08.2006 | 29.12.2013 | - |
| 55.17 | Decreto | Decreto 47.493 , de 21.10.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 22.10.2010 | 22.08.2006 | 09.09.2013 | - |
| 55.18 | Decreto | Decreto 46.250 , de 17.03.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 18.03.2009 | 01.09.2009 | 04.06.2009 | - |
| 55.19 | Decreto | Decreto 47.040 , de 05.03.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de leite em pó nas operações de entrada de leite "in natura" adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVI | 08.03.2010 | 01.02.2010 | 29.12.2013 | - |
| 56.1 | Decreto | Decreto 38.472 , de 04.05.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 05.05.1998 | 01.04.1998 | 28.05.2000 | - |
| 56.2 | Decreto | Decreto 38.665 , de 09.07.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 10.07.1998 | 10.07.1998 | 28.05.2000 | - |
| 56.3 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 20.11.1998 | 20.11.1998 | 31.03.2000 | - |
| 56.4 | Decreto | Decreto 40.744 , de 03.05.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 04.05.2001 | 01.04.2001 | 31.12.2001 | - |
| 56.5 | Decreto | Decreto 41.330 , de 17.01.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 18.01.2002 | 01.01.2002 | 30.01.2003 | - |
| 56.6 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 56.7 | Decreto | Decreto 46.377 , de 04.06.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 05.06.2009 | 01.05.2009 | 31.08.2009 | - |
| 56.8 | Decreto | Decreto 46.605 , de 17.09.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 18.09.2009 | 01.09.2009 | 30.09.2009 | - |
| 56.9 | Decreto | Decreto 46.659 , de 01.10.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de madeira serrada | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVII | 02.10.2009 | 01.10.2009 | 31.03.2011 | - |
| 57.1 | Decreto | Decreto 38.670 , de 09.07.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 10.07.1998 | 10.07.1998 | 01.09.1998 | - |
| 57.2 | Decreto | Decreto 38.817, de 01.09.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 02.09.1998 | 01.09.1998 | 31.12.1999 | - |
| 57.3 | Decreto | Decreto 40.001, de 03.03.2000 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 08.03.2000 | 01.01.2000 | 31.12.2000 | - |
| 57.4 | Decreto | Decreto 41.732, de 16.07.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 17.07.2002 | 01.01.2000 | 29.09.2003 | - |
| 57.5 | Decreto | Decreto 40.652 , de 23.02.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 28.02.2001 | 01.01.2001 | 29.09.2003 | - |
| 57.6 | Decreto | Decreto 42.083 , de 30.12.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 31.12.2002 | 01.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 57.7 | Decreto | Decreto 42.563 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.12.2015 | - |
| 57.8 | Decreto | Decreto 42.794 , de 30.12.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 31.12.2003 | 01.01.2004 | 31.12.2015 | - |
| 57.9 | Decreto | Decreto 45.426 , de 27.12.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXVIII | 28.12.2007 | 01.04.2008 | 31.12.2015 | - |
| 58 | Decreto | Decreto 38.808 , de 25.08.1998 | Crédito presumido aos contribuintes que tenham apresentado Carta-Consulta com a finalidade de beneficiarem-se do incentivo previsto na Lei nº 10.715/1996 (PRIN/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXIX | 26.08.1998 | 26.08.1998 | 29.12.2015 | - |
| 59.1 | Lei | Lei 11.275 , de 18.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | Art. 1º, Inciso I | 21.12.1998 | 21.12.1998 | 31.12.2004 | - |
| 59.2 | Lei | Lei 12.209 , de 29.12.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | Art. 2º, Inciso IV | 30.12.2004 | 01.01.2005 | 29.12.2015 | - |
| 59.3 | Decreto | Decreto 38.816, de 31.08.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XL | 01.09.1998 | 01.09.1998 | 30.06.1999 | - |
| 59.4 | Decreto | Decreto 41.044 , de 11.09.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XL | 12.09.2001 | 01.07.1999 | 31.12.2005 | - |
| 59.5 | Decreto | Decreto 41.393 , de 07.02.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XL | 08.02.2002 | 01.01.2002 | 28.02.2002 | - |
| 59.6 | Decreto | Decreto 41.485 , de 14.03.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XL | 15.03.2002 | 01.03.2002 | 31.01.2003 | - |
| 59.7 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XL | 31.01.2003 | 01.02.2003 | 30.04.2003 | - |
| 59.8 | Decreto | Decreto 42.244 , de 13.05.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XL | 14.05.2003 | 01.05.2003 | 31.07.2003 | - |
| 59.9 | Decreto | Decreto 42.413 , de 04.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XL | 05.09.2003 | 01.08.2003 | 31.12.2005 | - |
| 60 | Decreto | Decreto 39.195, de 29.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas nas saídas internas e interestaduais de artigos de limpeza, higiene, embelezamento pessoal, perfumaria, bebidas quentes e mercearia industrializada seca | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLI | 30.12.1998 | 01.12.1998 | 15.08.1999 | - |
| 61.1 | Lei | Lei 11.028 , de 10.11.1997 | Dispõe sobre o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito presumido | Art. 13, parágrafo único | 11.11.1998 | 01.01.1998 | 02.06.2003 | - |
| 61.2 | Lei | Lei 11.247 , de 03.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 10.715/1996 (PRIN/RS) | Art. 1º, Inciso II | 04.12.1998 | 04.12.1998 | 31.12.2004 | Publicado na 1ª edição do DOE |
| 61.3 | Lei | Lei 12.209 , de 29.12.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 10.715/1996 (PRIN/RS) | Art. 2º, Inciso IV | 30.12.2004 | 01.01.2005 | 29.12.2015 | - |
| 61.4 | Decreto | Decreto 39.239 , de 29.12.1998 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 10.715/1996 (PRIN/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLII | 30.12.1998 | 04.12.1998 | 29.12.2015 | - |
| 62 | Decreto | Decreto 40.102 , de 26.05.2000 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do incentivo previsto na Lei nº 11.246/1998 (FITEC/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIII | 29.05.2000 | 01.12.1999 | 29.12.2015 | - |
| 63.1 | Decreto | Decreto 40.581 , de 08.01.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 09.01.2001 | 09.01.2001 | 24.07.2003 | - |
| 63.2 | Decreto | Decreto 40.876, de 06.07.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 09.07.2001 | 09.01.2001 | 24.07.2003 | - |
| 63.3 | Decreto | Decreto 40.730 , de 19.04.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 20.04.2001 | 20.04.2001 | 24.07.2003 | - |
| 63.4 | Decreto | Decreto 42.187 , de 31.03.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 01.04.2003 | 01.04.2003 | 24.07.2003 | - |
| 63.5 | Decreto | Decreto 42.358 , de 24.07.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 25.07.2003 | 25.07.2003 | 24.08.2015 | - |
| 63.6 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 24.08.2015 | Retificado em 31.10.2003 |
| 63.7 | Decreto | Decreto 42.630 , de 07.11.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 10.11.2003 | 30.09.2003 | 24.08.2015 | - |
| 63.8 | Decreto | Decreto 42.874 , de 04.02.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 05.02.2004 | 05.02.2004 | 29.04.2008 | - |
| 63.9 | Decreto | Decreto 44.285 , de 01.02.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 03.02.2006 | 03.02.2006 | 24.08.2015 | - |
| 63.10 | Decreto | Decreto 44.882 , de 01.02.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 05.02.2007 | 05.02.2007 | 24.08.2015 | - |
| 63.11 | Decreto | Decreto 44.928 , de 08.03.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 09.03.2007 | 09.03.2007 | 24.08.2015 | - |
| 63.12 | Decreto | Decreto 45.633 , de 29.04.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 30.04.2008 | 30.04.2008 | 24.08.2015 | - |
| 63.13 | Decreto | Decreto 46.273 , de 08.04.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 09.04.2009 | 09.04.2009 | 24.08.2015 | - |
| 63.14 | Decreto | Decreto 49.441 , de 06.08.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja e farelo de soja para alimentação animal e nas saídas internas e interestaduais de óleos vegetais refinados de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIV | 07.08.2012 | 07.08.2012 | 24.08.2015 | - |
| 64.1 | Decreto | Decreto 40.581 , de 08.01.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 09.01.2001 | 01.12.2000 | 31.03.2002 | - |
| 64.2 | Decreto | Decreto 40.730 , de 19.04.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 20.04.2001 | 20.04.2001 | 29.09.2003 | - |
| 64.3 | Decreto | Decreto 42.563 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.03.2009 | - |
| 64.4 | Decreto | Decreto 43.007 , de 07.04.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 08.04.2004 | 30.09.2003 | 31.03.2009 | - |
| 64.5 | Decreto | Decreto 45.426 , de 27.12.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 28.12.2007 | 28.12.2007 | 31.12.2008 | - |
| 64.6 | Decreto | Decreto 46.522 , de 22.07.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 24.07.2009 | 01.04.2009 | 29.12.2013 | - |
| 64.7 | Decreto | Decreto 47.494 , de 21.10.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 22.10.2010 | 22.10.2010 | 31.03.2011 | - |
| 64.8 | Decreto | Decreto 47.920 , de 31.03.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 01.04.2011 | 01.04.2011 | 30.06.2011 | - |
| 64.9 | Decreto | Decreto 48.243 , de 11.08.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 12.08.2011 | 01.07.2011 | 30.06.2012 | - |
| 64.10 | Decreto | Decreto 49.569 , de 12.09.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 13.09.2012 | 01.07.2012 | 30.06.2013 | - |
| 64.11 | Decreto | Decreto 50.458 , de 02.07.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 03.07.2013 | 01.07.2013 | 29.12.2013 | - |
| 64.12 | Decreto | Decreto 51.076 , de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 29.09.2016 | - |
| 64.13 | Decreto | Decreto 53.212 , de 29.09.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas para o exterior de carne desossada de gado bovino | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLV | 30.09.2016 | 30.09.2016 | 31.12.2016 | Vencido |
| 65.1 | Decreto | Decreto 40.958 , de 07.08.2001 | Crédito presumido aos supermercados nas entradas de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVI | 08.08.2001 | 01.01.2001 | 29.02.2016 | - |
| 65.2 | Decreto | Decreto 40.679 , de 13.03.2001 | Crédito presumido aos supermercados nas entradas de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVI | 14.03.2001 | 01.01.2001 | 27.11.2007 | - |
| 65.3 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos supermercados nas entradas de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVI | 31.01.2003 | 01.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 65.4 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos supermercados nas entradas de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.12.2008 | Retificado em 31.10.2003 |
| 65.5 | Decreto | Decreto 45.359 , de 27.11.2007 | Crédito presumido aos supermercados nas entradas de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVI | 28.11.2007 | 28.11.2007 | 31.12.2008 | - |
| 65.6 | Decreto | Decreto 46.122 , de 09.01.2009 | Crédito presumido aos supermercados nas entradas de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVI | 12.01.2009 | 01.01.2009 | 31.12.2009 | - |
| 65.7 | Decreto | Decreto 46.948 , de 21.01.2010 | Crédito presumido aos supermercados nas entradas de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVI | 22.01.2010 | 01.01.2010 | 30.06.2011 | - |
| 66.1 | Decreto | Decreto 40.827 , de 12.06.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de peru | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVIII | 13.06.2001 | 01.06.2001 | 31.12.2001 | - |
| 66.2 | Decreto | Decreto 41.404 , de 13.02.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de peru | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVIII | 14.02.2002 | 01.01.2002 | 30.11.2013 | - |
| 66.3 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de peru | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVIII | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 66.4 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de peru | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVIII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 30.11.2013 | Retificado em 31.10.2003 |
| 67.1 | Decreto | Decreto 41.487 , de 15.03.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças limpas, descascadas ou cortadas | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIX | 18.03.2002 | 18.03.2002 | 30.01.2003 | - |
| 67.2 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças limpas, descascadas ou cortadas | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLIX | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 68.1 | Decreto | Decreto 41.225 , de 22.11.2001 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores nas saídas de alho de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso L | 23.11.2001 | 23.11.2001 | 11.02.2010 | - |
| 68.2 | Decreto | Decreto 42.413 , de 04.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores nas saídas de alho de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso L | 05.09.2003 | 01.08.2003 | 29.09.2003 | - |
| 68.3 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores nas saídas de alho de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso L | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 02.02.2009 | Retificado em 31.10.2003 |
| 68.4 | Decreto | Decreto 46.173 , de 30.01.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores nas saídas de alho de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso L | 03.02.2009 | 03.02.2009 | 17.02.2009 | - |
| 68.5 | Decreto | Decreto 46.224 , de 17.02.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos produtores nas saídas de alho de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso L | 18.02.2009 | 18.02.2009 | 11.02.2010 | - |
| 69.1 | Decreto | Decreto 41.485 , de 14.03.2002 | Crédito presumido às agroindústrias integradoras que tenham efetuado repasses aos produtores integrados beneficiários do Programa Pró- Produtividade Agrícola | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LII | 15.03.2002 | 01.03.2002 | 30.08.2012 | - |
| 69.2 | Decreto | Decreto 45.782 , de 29.07.2008 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito presumido | - | 30.07.2008 | 30.07.2008 | 21.01.2010 | Republicado em 26.11.2008 |
| 69.3 | Decreto | Decreto 46.585 , de 01.09.2009 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito presumido | Art. 2º | 02.09.2009 | 02.09.2009 | 27.05.2010 | - |
| 70.1 | Decreto | Decreto 45.782 , de 29.07.2008 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito presumido | - | 30.07.2008 | 30.07.2008 | 21.01.2010 | Republicado em 26.11.2008 |
| 70.2 | Decreto | Decreto 46.585 , de 01.09.2009 | Dispõe sobre o Programa Pró- Produtividade Agrícola - Crédito presumido | Art. 2º | 02.09.2009 | 02.09.2009 | 27.05.2010 | - |
| 71.1 | Decreto | Decreto 41.485 , de 14.03.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas de salame de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIV | 15.03.2002 | 01.03.2002 | 30.01.2003 | - |
| 71.2 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas de salame de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIV | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 30.11.2013 | - |
| 71.3 | Decreto | Decreto 42.244 , de 13.05.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas de salame de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIV | 14.05.2003 | 01.05.2003 | 30.11.2013 | - |
| 71.4 | Decreto | Decreto 42.413 , de 04.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas de salame de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIV | 05.09.2003 | 01.08.2003 | 30.11.2013 | - |
| 71.5 | Decreto | Decreto 50.863 , de 19.11.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas de salame de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIV | 20.11.2013 | 01.12.2013 | 31.12.2015 | - |
| 72.1 | Decreto | Decreto 41.593, de 10.05.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de papel higiênico | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LV | 13.05.2002 | 01.05.2002 | 30.01.2003 | - |
| 72.2 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de papel higiênico | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LV | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 73.1 | Decreto | Decreto 41.595, de 10.05.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de reatores eletrônicos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVI | 13.05.2002 | 01.05.2002 | 29.09.2003 | - |
| 73.2 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de reatores eletrônicos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 26.12.2007 | Retificado em 31.10.2003 |
| 73.3 | Decreto | Decreto 45.423 , de 26.12.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de reatores eletrônicos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVI | 27.12.2007 | 01.04.2008 | 24.08.2015 | - |
| 73.4 | Decreto | Decreto 52.529 , de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de reatores eletrônicos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVI | 25.08.2015 | 25.08.2015 | 31.12.2015 | Vencido |
| 74.1 | Decreto | Decreto 41.609, de 15.05.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVII | 16.05.2002 | 01.05.2002 | 31.01.2003 | - |
| 74.2 | Decreto | Decreto 42.187 , de 31.03.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVII | 01.04.2003 | 01.04.2003 | 08.04.2009 | - |
| 74.3 | Decreto | Decreto 42.311 , de 27.06.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVII | 01.07.2003 | 01.07.2003 | 29.09.2003 | - |
| 74.4 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 08.04.2009 | Retificado em 31.10.2003 |
| 74.5 | Decreto | Decreto 42.630 , de 07.11.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVII | 10.11.2003 | 30.09.2003 | 08.04.2009 | - |
| 75 | Decreto | Decreto 41.621, de 20.05.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores fabricantes nas saídas de empanados de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré- fritos de aves e cozidos formados de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LVIII | 21.05.2002 | 01.06.2002 | 26.05.2002 | - |
| 76.1 | Decreto | Decreto 41.733 , de 16.07.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições e nas saídas internas de mármores e granitos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIX | 17.07.2002 | 01.06.2002 | 29.09.2003 | - |
| 76.2 | Decreto | Decreto 41.704, de 03.07.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições e nas saídas internas de mármores e granitos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIX | 04.07.2002 | 01.06.2002 | 29.09.2003 | - |
| 76.3 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições e nas saídas internas de mármores e granitos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LIX | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 77.1 | Decreto | Decreto 41.845 , de 23.09.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais ou comerciais nas aquisições de mel puro recebido diretamente de produtor | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LX | 24.09.2002 | 01.10.2002 | 30.01.2003 | Retificado em 30.09.2002 |
| 77.2 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais ou comerciais nas aquisições de mel puro recebido diretamente de produtor | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LX | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 78.1 | Decreto | Decreto 41.915, de 30.10.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de móveis de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXI | 31.10.2002 | 01.10.2002 | 30.01.2003 | - |
| 78.2 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de móveis de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXI | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 79.1 | Decreto | Decreto 41.984 , de 27.11.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas, decorrentes de venda, de bolachas e biscoitos, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXII | 28.11.2002 | 01.11.2002 | 30.01.2003 | - |
| 79.2 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas internas, decorrentes de venda, de bolachas e biscoitos, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXII | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 80.1 | Decreto | Decreto 41.988 , de 29.11.2002 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 02.12.2002 | 28.11.2002 | 27.12.2007 | - |
| 80.2 | Decreto | Decreto 45.442 , de 11.01.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 14.01.2008 | 14.01.2008 | 31.03.2008 | - |
| 80.3 | Decreto | Decreto 45.427 , de 27.12.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 28.12.2007 | 01.04.2008 | 31.03.2008 | - |
| 80.4 | Decreto | Decreto 45.577 , de 31.03.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 01.04.2008 | 01.04.2008 | 30.04.2009 | - |
| 80.5 | Decreto | Decreto 45.920 , de 01.10.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 02.10.2008 | 01.10.2008 | 29.12.2013 | - |
| 80.6 | Decreto | Decreto 46.251 , de 17.03.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 18.03.2009 | 01.03.2009 | 30.04.2009 | - |
| 80.7 | Decreto | Decreto 46.377 , de 04.06.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 05.06.2009 | 01.05.2009 | 10.12.2009 | - |
| 80.8 | Decreto | Decreto 46.250 , de 17.03.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 18.03.2009 | 01.09.2009 | 10.12.2009 | - |
| 80.9 | Decreto | Decreto 46.605 , de 17.09.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 18.09.2009 | 01.09.2009 | 30.09.2009 | - |
| 80.10 | Decreto | Decreto 46.659 , de 01.10.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 02.10.2009 | 01.10.2009 | 31.03.2011 | - |
| 80.11 | Decreto | Decreto 46.812 , de 10.12.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 11.12.2009 | 11.12.2009 | 31.01.2010 | - |
| 80.12 | Decreto | Decreto 47.040 , de 05.03.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 08.03.2010 | 01.02.2010 | 29.12.2013 | - |
| 80.13 | Decreto | Decreto 47.190 , de 22.04.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 23.04.2010 | 01.02.2010 | 29.12.2013 | - |
| 80.14 | Decreto | Decreto 47.292 , de 17.06.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 18.06.2010 | 18.06.2010 | 29.12.2013 | - |
| 80.15 | Decreto | Decreto 48.276 , de 24.08.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 25.08.2011 | 01.09.2011 | 31.12.2011 | - |
| 80.16 | Decreto | Decreto 48.770 , de 05.01.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 06.01.2012 | 01.01.2012 | 31.03.2012 | - |
| 80.17 | Decreto | Decreto 48.969 , de 02.04.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 03.04.2012 | 01.04.2012 | 21.11.2012 | - |
| 80.18 | Decreto | Decreto 49.856 , de 21.11.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 22.11.2012 | 22.11.2012 | 30.09.2013 | - |
| 80.19 | Decreto | Decreto 50.689 , de 27.09.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIII | 30.09.2013 | 01.10.2013 | 29.12.2013 | - |
| 81.1 | Lei | Lei 11.971 , de 18.09.2003 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 19.09.2003 | 01.01.2003 | 31.12.2003 | - |
| 81.2 | Lei | Lei 12.108 , de 21.06.2004 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 22.06.2004 | 01.01.2004 | 31.12.2004 | - |
| 81.3 | Lei | Lei 12.297 , de 23.06.2005 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 24.06.2005 | 01.01.2005 | 31.12.2005 | - |
| 81.4 | Lei | Lei 12.579 , de 24.08.2006 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 25.08.2006 | 01.01.2006 | 31.12.2006 | - |
| 81.5 | Lei | Lei 12.703, de 09.05.2007 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 10.05.2007 | 01.01.2007 | 31.12.2007 | - |
| 81.6 | Lei | Lei 12.917. de 02.04.2008 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 03.04.2008 | 01.01.2008 | 31.12.2008 | - |
| 81.7 | Lei | Lei 13.239, de 05.08.2009 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 06.08.2009 | 01.01.2008 | 31.12.2009 | - |
| 81.8 | Lei | Lei 13.529, de 14.10.2010 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 15.10.2010 | 01.01.2010 | 31.12.2010 | - |
| 81.9 | Lei | Lei 13.937 , de 29.02.2012 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 01.03.2012 | 01.01.2011 | 31.12.2011 | - |
| 81.10 | Lei | Lei 14.028, de 26.06.2012 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 27.06.2012 | 01.01.2012 | 31.12.2012 | - |
| 81.11 | Lei | Lei 14.443 , de 13.01.2014 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 14.01.2014 | 01.01.2013 | 31.12.2013 | - |
| 81.12 | Lei | Lei 14.814, de 30.12.2015 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | - | 31.12.2015 | 01.01.2015 | 31.12.2015 | - |
| 81.13 | Decreto | Decreto 42.339 , de 11.07.2003 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIV | 15.07.2003 | 15.07.2003 | 17.01.2012 | - |
| 81.14 | Decreto | Decreto 46.558 , de 07.08.2009 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIV | 09.08.2009 | 01.01.2005 | 17.01.2012 | - |
| 81.15 | Decreto | Decreto 46.250 , de 17.03.2009 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/2002 (PAIPS/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIV | 18.03.2009 | 18.03.2009 | 17.01.2012 | - |
| 82.1 | Lei | Lei 11.817 , de 26.06.2002 | Dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio à Implementação do Sistema Local de Produção Cerâmico na Região da Campanha - Programa SLP Cerâmico - Crédito presumido | Art. 8º e 9º | 27.06.2002 | 27.06.2002 | 24.08.2015 | Vencido |
| 82.2 | Decreto | Decreto 42.563 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais integrantes do Programa SLP Cerâmico | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXVII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 24.08.2015 | - |
| 83 | Decreto | Decreto 42.563 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXVIII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 04.07.2004 | - |
| 84.1 | Decreto | Decreto 42.563 , de 29.09.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores e aos seus centros de distribuição nas saídas interestaduais de farinha de trigo e produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIX | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 30.06.2005 | - |
| 84.2 | Decreto | Decreto 44.607 , de 23.08.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores e aos seus centros de distribuição nas saídas interestaduais de farinha de trigo e produção própria e de misturas e pastas de farinha de trigo para preparação de produtos de padaria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXIX | 24.08.2006 | 24.08.2006 | 02.04.2013 | - |
| 85.1 | Lei | Lei 11.743 , de 05.03.2002 | Possibilita incentivo fiscal a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitam completar a formação pedagógica - Crédito presumido | Art. 3º | 06.03.2002 | 06.03.2002 | 13.03.2017 | ADI 2663 em 08.03.2017 Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 11.743/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento. |
| 85.2 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Crédito presumido às empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressarem em cursos superiores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXX | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 24.08.2015 | Retificado em 31.10.2003 |
| 85.3 | Decreto | Decreto 48.882 , de 23.02.2012 | Crédito presumido às empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressarem em cursos superiores | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXX | 24.02.2012 | 24.02.2012 | 24.08.2015 | - |
| 86.1 | Decreto | Decreto 44.249 , de 13.01.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXI | 16.01.2006 | 16.01.2006 | 31.12.2008 | - |
| 86.2 | Decreto | Decreto 44.989 , de 02.04.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXI | 03.04.2007 | 03.04.2007 | 31.12.2008 | - |
| 86.3 | Decreto | Decreto 46.767 , de 26.11.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXI | 27.11.2009 | 27.11.2009 | 30.11.2011 | - |
| 87 | Decreto | Decreto 43.002 , de 06.04.2004 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de cerveja, refrigerantes e sucos nas saídas, para outros estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, de mercadorias, máquinas e equipamentos industriais, importados do exterior com diferimento e destinados à integração em processo de industrialização ou ao ativo permanente dos destinatários | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXII | 07.04.2004 | 07.04.2004 | 24.08.2015 | - |
| 88.1 | Decreto | Decreto 43.746 , de 20.04.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos de empresas que tenham instalado no Estado indústria para a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXV | 22.04.2005 | 22.04.2005 | 28.02.2006 | - |
| 88.2 | Decreto | Decreto 44.315 , de 24.02.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos de empresas que tenham instalado no Estado indústria para a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXV | 01.03.2006 | 01.03.2006 | 24.08.2015 | - |
| 89.1 | Decreto | Decreto 44.080 , de 20.10.2005 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 21.10.2005 | 01.10.2005 | 31.12.2005 | - |
| 89.2 | Decreto | Decreto 44.438 , de 17.05.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 18.05.2006 | 18.05.2006 | 30.09.2013 | - |
| 89.3 | Decreto | Decreto 44.607 , de 23.08.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 24.08.2006 | 24.08.2006 | 31.03.2007 | - |
| 89.4 | Decreto | Decreto 44.990 , de 02.04.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 03.04.2007 | 01.04.2007 | 31.07.2007 | - |
| 89.5 | Decreto | Decreto 53.503 , de 04.04.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 05.04.2017 | 01.04.2017 | 30.04.2017 | - |
| 89.6 | Decreto | Decreto 53.380, de 29.12.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 30/012/06 | 01.04.2017 | 01.04.2017 | - |
| 89.7 | Decreto | Decreto 45.193 , de 30.07.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo, misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, biscoitos doces e salgados e massas alimentícias | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXVI | 31.07.2007 | 01.08.2017 | 31.03.2017 | - |
| 90 | Decreto | Decreto 44.314 , de 24.02.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de terminais portáteis de telefonia celular | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXX | 01.03.2006 | 01.02.2006 | 24.08.2015 | - |
| 91.1 | Decreto | Decreto 44.607 , de 23.08.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXII | 24.08.2006 | 24.08.2006 | 28.02.2007 | - |
| 91.2 | Decreto | Decreto 44.912 , de 28.02.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXII | 01.03.2007 | 01.03.2007 | 31.07.2007 | - |
| 92.1 | Decreto | Decreto 44.607 , de 23.08.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIII | 24.08.2006 | 24.08.2006 | 28.02.2007 | - |
| 92.2 | Decreto | Decreto 44.912 , de 28.02.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIII | 01.03.2007 | 01.03.2007 | 30.04.2007 | - |
| 92.3 | Decreto | Decreto 45.044 , de 04.05.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIII | 07.05.2007 | 01.05.2007 | 30.06.2007 | - |
| 92.4 | Decreto | Decreto 45.120 , de 29.06.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIII | 02.07.2007 | 02.07.2007 | 31.07.2007 | - |
| 93.1 | Decreto | Decreto 44.714 , de 31.10.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIV | 01.11.2006 | 01.10.2006 | 31.12.2010 | - |
| 93.2 | Decreto | Decreto 44.990 , de 02.04.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIV | 03.04.2007 | 03.04.2007 | 31.05.2007 | - |
| 93.3 | Decreto | Decreto 45.119 , de 29.06.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIV | 02.07.2007 | 01.06.2007 | 30.11.2007 | - |
| 93.4 | Decreto | Decreto 45.372 , de 03.12.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIV | 04.12.2007 | 01.12.2007 | 31.03.2007 | - |
| 93.5 | Decreto | Decreto 45.577 , de 31.03.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIV | 01.04.2008 | 01.04.2008 | 31.03.2009 | - |
| 93.6 | Decreto | Decreto 46.323 , de 27.04.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIV | 28.04.2009 | 01.04.2009 | 31.03.2010 | - |
| 93.7 | Decreto | Decreto 47.188 , de 22.04.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIV | 23.04.2010 | 01.04.2010 | 31.12.2010 | - |
| 93.8 | Decreto | Decreto 52.191 , de 22.12.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais, da Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIV | 23.12.2014 | 01.01.2015 | 31.12.2015 | - |
| 94 | Decreto | Decreto 45.417 , de 21.12.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais que executem processo desativador de soja nas entradas de soja em grão, produzida no Estado, para a fabricação de ração destinada à avicultura | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVII | 26.12.2007 | 01.01.2008 | 30.04.2011 | - |
| 95.1 | Decreto | Decreto 45.642 , de 06.05.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVIII | 07.05.2008 | 01.04.2008 | 17.12.2008 | - |
| 95.2 | Decreto | Decreto 46.377 , de 04.06.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVIII | 05.06.2009 | 01.04.2008 | 20.08.2012 | - |
| 95.3 | Decreto | Decreto 45.604 , de 11.04.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVIII | 14.04.2008 | 01.04.2008 | 01.04.2008 | - |
| 95.4 | Decreto | Decreto 46.089 , de 17.12.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVIII | 18.12.2008 | 18.12.2008 | 20.08.2012 | - |
| 95.5 | Decreto | Decreto 47.000 , de 11.02.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVIII | 12.02.2010 | 12.02.2010 | 20.08.2012 | - |
| 95.6 | Decreto | Decreto 49.486 , de 20.08.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVIII | 21.08.2012 | 21.08.2012 | 28.02.2013 | - |
| 95.7 | Decreto | Decreto 49.613 , de 25.09.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas de biodiesel - B100, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXVIII | 26.09.2012 | 21.08.2012 | 30.09.2012 | - |
| 96.1 | Decreto | Decreto 46.069 , de 12.12.2008 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIX | 15.12.2008 | 01.09.2008 | 31.12.2009 | - |
| 96.2 | Decreto | Decreto 45.858 , de 08.09.2008 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIX | 09.09.2008 | 01.09.2008 | 31.12.2009 | - |
| 96.3 | Decreto | Decreto 48.754 , de 29.12.2011 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIX | 30.12.2011 | 01.01.2012 | 31.12.2012 | - |
| 96.4 | Decreto | Decreto 49.999 , de 28.12.2012 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIX | 31.12.2012 | 01.01.2013 | 29.12.2013 | - |
| 96.5 | Decreto | Decreto 51.076 , de 27.12.2013 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas, decorrentes de venda, e nas saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXXIX | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 31.12.2015 | - |
| 97.1 | Decreto | Decreto 45.966 , de 03.11.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas, decorrentes de venda, de máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos e cartonados, tampas e canudos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XC | 04.11.2008 | 04.11.2008 | 29.02.2016 | - |
| 97.2 | Decreto | Decreto 47.001 , de 11.02.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos importadores nas saídas, decorrentes de venda, de máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos e cartonados, tampas e canudos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XC | 12.02.2010 | 01.02.2010 | 29.02.2016 | - |
| 98.1 | Decreto | Decreto 45.968 , de 03.11.2008 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial nas saídas de tubos de aço sem costura, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCI | 04.11.2008 | 04.11.2008 | 13.11.2011 | - |
| 98.2 | Decreto | Decreto 46.349 , de 19.05.2009 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial nas saídas de tubos de aço sem costura, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCI | 20.05.2009 | 20.05.2009 | 15.12.2009 | - |
| 98.3 | Decreto | Decreto 46.823 , de 15.12.2009 | Crédito presumido aos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial nas saídas de tubos de aço sem costura, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCI | 16.12.2009 | 16.12.2009 | 13.11.2011 | - |
| 99.1 | Decreto | Decreto 46.273 , de 08.04.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de óleo refinado de soja, de canola e de girassol, de produção própria, em embalagens com capacidade de até 1 (um) litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCIII | 09.04.2009 | 09.04.2009 | 29.02.2016 | - |
| 99.2 | Decreto | Decreto 46.491 , de 17.07.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de óleo refinado de soja, de canola e de girassol, de produção própria, em embalagens com capacidade de até 1 (um) litro | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCIII | 20.07.2009 | 20.07.2009 | 29.02.2016 | - |
| 100.1 | Decreto | Decreto 47.448 , de 27.09.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas aquisições das mercadorias utilizadas como matéria-prima na industrialização de papel (recicladores) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVI | 28.09.2010 | 28.09.2010 | 30.09.2011 | - |
| 100.2 | Decreto | Decreto 48.415 , de 30.09.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas aquisições das mercadorias utilizadas como matéria-prima na industrialização de papel (recicladores) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVI | 04.10.2011 | 01.10.2011 | 30.09.2012 | - |
| 100.3 | Decreto | Decreto 49.644 , de 01.10.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas aquisições das mercadorias utilizadas como matéria-prima na industrialização de papel (recicladores) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVI | 02.10.2012 | 01.10.2012 | 30.09.2013 | - |
| 100.4 | Decreto | Decreto 50.689 , de 27.09.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas aquisições das mercadorias utilizadas como matéria-prima na industrialização de papel (recicladores) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVI | 30.09.2013 | 01.10.2013 | 29.12.2013 | - |
| 101.1 | Decreto | Decreto 46.725 , de 12.11.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVII | 13.11.2009 | 01.11.2009 | 31.10.2011 | - |
| 101.2 | Decreto | Decreto 48.496 , de 31.10.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVII | 01.11.2011 | 01.11.2011 | 31.10.2012 | - |
| 101.3 | Decreto | Decreto 49.799 , de 08.11.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XCVII | 09.11.2012 | 01.11.2012 | 31.10.2013 | - |
| 102 | Decreto | Decreto 46.767 , de 26.11.2009 | Crédito presumido nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso C | 27.11.2009 | 01.10.2009 | 30.11.2011 | - |
| 103.1 | Decreto | Decreto 46.776 , de 01.12.2009 | Crédito presumido aos estabelecimentos de empresa de base tecnológica | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CI | 02.12.2009 | 02.12.2009 | 24.08.2015 | Republicado em 04.12.2009 |
| 103.2 | Decreto | Decreto 46.840 , de 21.12.2009 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 22.12.2009 | 22.12.2009 | 10.07.2012 | - |
| 104 | Decreto | Decreto 46.840 , de 21.12.2009 | Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido | - | 22.12.2009 | 22.12.2009 | 10.07.2012 | - |
| 105.1 | Decreto | Decreto 47.346 , de 01.07.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV | 02.07.2010 | 01.07.2010 | 31.07.2015 | - |
| 105.2 | Decreto | Decreto 49.441 , de 06.08.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV | 07.08.2012 | 07.08.2012 | 31.08.2014 | - |
| 106.1 | Decreto | Decreto 47.349 , de 01.07.2010 | Crédito presumido aos fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CV | 02.07.2010 | 01.01.2010 | 31.03.2012 | - |
| 106.2 | Decreto | Decreto 47.511 , de 29.10.2010 | Crédito presumido aos fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CV | 01.11.2010 | 01.11.2010 | 31.03.2012 | - |
| 107.1 | Decreto | Decreto 47.348 , de 01.07.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 02.07.2010 | 02.07.2010 | 31.07.2013 | - |
| 107.2 | Decreto | Decreto 47.427 , de 24.08.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 25.08.2010 | 02.07.2010 | 31.07.2013 | - |
| 107.3 | Decreto | Decreto 50.499 , de 22.07.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 23.07.2013 | 01.08.2013 | 30.06.2017 | - |
| 107.4 | Decreto | Decreto 51.205 , de 10.02.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 11.02.2014 | 01.02.2014 | 31.07.2014 | - |
| 107.5 | Decreto | Decreto 51.699 , de 30.07.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 31.07.2014 | 01.07.2014 | 30.06.2017 | - |
| 107.6 | Decreto | Decreto 52.459 , de 08.07.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 09.07.2015 | 01.07.2015 | 30.12.2015 | - |
| 107.7 | Decreto | Decreto 52.851 , de 04.01.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 05.01.2016 | 31.12.2015 | 29.06.2016 | - |
| 107.8 | Decreto | Decreto 53.126 , de 06.07.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 07.07.2016 | 30.06.2016 | 31.10.2016 | - |
| 107.9 | Decreto | Decreto 53.183 , de 31.08.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 01.09.2016 | 01.09.2016 | 30.06.2017 | - |
| 107.10 | Decreto | Decreto 53.292 , de 10.11.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de queijos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVI | 11.11.2016 | 01.11.2016 | 30.06.2017 | - |
| 108.1 | Decreto | Decreto 47.427 , de 24.08.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 25.08.2010 | 02.07.2010 | 23.04.2012 | - |
| 108.2 | Decreto | Decreto 47.636 , de 02.12.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 06.12.2010 | 06.12.2010 | 30.06.2011 | - |
| 108.3 | Decreto | Decreto 48.161 , de 14.07.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 15.07.2011 | 01.07.2011 | 30.09.2011 | - |
| 108.4 | Decreto | Decreto 48.417 , de 30.09.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 04.10.2011 | 01.10.2011 | 31.03.2012 | - |
| 108.5 | Decreto | Decreto 48.969 , de 02.04.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 03.04.2012 | 01.04.2012 | 23.04.2012 | - |
| 108.6 | Decreto | Decreto 49.463 , de 13.08.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 14.08.2012 | 01.08.2012 | 31.10.2012 | - |
| 108.7 | Decreto | Decreto 51.868 , de 30.09.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 01.10.2014 | 01.10.2014 | 29.02.2016 | - |
| 108.8 | Decreto | Decreto 52.955 , de 23.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores nas aquisições internas de leite produzido no Estado, de produtor rural ou de cooperativa | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVII | 24.03.2016 | 01.03.2016 | 31.08.2016 | - |
| 109.1 | Decreto | Decreto 47.443 , de 14.09.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVIII | 15.09.2010 | 01.09.2010 | 30.05.2011 | - |
| 109.2 | Decreto | Decreto 48.109 , de 16.06.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVIII | 17.06.2011 | 31.05.2011 | 31.12.2011 | - |
| 109.3 | Decreto | Decreto 48.755 , de 29.12.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores nas saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CVIII | 30.12.2011 | 01.01.2012 | 30.06.2012 | Vencido |
| 110 | Decreto | Decreto 47.499 , de 21.10.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de placas- mãe, de impressoras de grande porte - traçador gráfico ("plotter") e de circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIX | 22.10.2010 | 22.10.2010 | 24.08.2015 | - |
| 111 | Decreto | Decreto 49.441 , de 06.08.2012 | Crédito presumido às empresas fabricantes de granola em barra, "cookies" e gotas de "cookies" | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXI | 07.08.2012 | 07.08.2012 | 01.09.2015 | - |
| 112.1 | Decreto | Decreto 48.497 , de 31.10.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria- prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXII | 01.11.2011 | 01.11.2011 | 30.04.2012 | - |
| 112.2 | Decreto | Decreto 49.065 , de 27.04.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria- prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXII | 30.04.2012 | 01.05.2012 | 04.04.2013 | - |
| 112.3 | Decreto | Decreto 50.202 , de 04.04.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria- prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXII | 05.04.2013 | 05.04.2013 | 30.04.2015 | - |
| 112.4 | Decreto | Decreto 52.319 , de 10.04.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria- prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXII | 13.04.2015 | 01.05.2015 | 31.12.2015 | - |
| 112.5 | Decreto | Decreto 52.949 , de 21.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos recicladores nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria- prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXII | 22.03.2016 | 01.04.2016 | 17.07.2017 | - |
| 113.1 | Decreto | Decreto 47.634 , de 02.12.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de farelo de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIV | 06.12.2010 | 06.12.2010 | 20.08.2012 | - |
| 113.2 | Decreto | Decreto 49.486 , de 20.08.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de farelo de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIV | 21.08.2012 | 21.08.2012 | 31.03.2013 | - |
| 113.3 | Decreto | Decreto 50.458 , de 02.07.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de farelo de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIV | 03.07.2013 | 01.07.2013 | 30.09.2013 | - |
| 113.4 | Decreto | Decreto 50.689 , de 27.09.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de farelo de soja | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIV | 30.09.2013 | 01.10.2013 | 29.12.2013 | - |
| 114 | Decreto | Decreto 47.643 , de 08.12.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas saídas interestaduais de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno, importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXV | 09.12.2010 | 01.12.2010 | 01.12.2010 | - |
| 115 | Decreto | Decreto 49.441 , de 06.08.2012 | Crédito presumido às empresas fabricantes de produtos farmacêuticos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXVII | 07.08.2012 | 07.08.2012 | 01.09.2015 | - |
| 116.1 | Decreto | Decreto 47.748 , de 30.12.2010 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras simples e mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIX | 31.12.2010 | 31.12.2010 | 24.08.2015 | - |
| 116.2 | Decreto | Decreto 52.529 , de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras simples e mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mascavo, de produtor rural | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXIX | 25.08.2015 | 25.08.2015 | 30.06.2016 | - |
| 117 | Decreto | Decreto 48.461 , de 20.10.2011 | Crédito presumido às empresas industriais produtoras, beneficiárias do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, nas saídas de etanol destinado a distribuidora de combustíveis | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIII | 21.10.2011 | 21.10.2011 | 24.08.2015 | - |
| 118 | Decreto | Decreto 51.083 , de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de chocolate branco, caramelos, confeitos, dropes, pastilhas, chocolate que contenha cacau e cereais em grãos ou em flocos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIV | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 22.07.2014 | - |
| 119 | Decreto | Decreto 48.792 , de 11.01.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXV | 12.01.2012 | 12.01.2012 | 31.01.2016 | - |
| 120.1 | Decreto | Decreto 48.966 , de 02.04.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXVI | 03.04.2012 | 01.04.2012 | 31.08.2012 | - |
| 120.2 | Decreto | Decreto 49.527 , de 30.08.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXVI | 31.08.2012 | 01.09.2012 | 31.08.2013 | - |
| 120.3 | Decreto | Decreto 50.041 , de 23.01.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXVI | 24.01.2013 | 24.01.2013 | 31.08.2013 | - |
| 121 | Decreto | Decreto 49.144 , de 24.05.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas importações de cobre e nas aquisições internas de sucata de cobre utilizada para a produção de cobre reciclado, destinadas à fabricação própria de fios e cabos | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXVIII | 25.05.2012 | 25.05.2012 | 24.08.2015 | - |
| 122.1 | Decreto | Decreto 49.192 , de 05.06.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIX | 06.06.2012 | 01.07.2012 | 30.06.2013 | - |
| 122.2 | Decreto | Decreto 49.283 , de 22.06.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIX | 25.06.2012 | 01.07.2012 | 31.08.2013 | Vencido |
| 122.3 | Decreto | Decreto 50.550 , de 09.08.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto de telhas de concreto | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXIX | 12.08.2013 | 01.07.2013 | 31.08.2013 | Vencido |
| 123 | Decreto | Decreto 50.351 , de 24.05.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de cabos e cordas para uso naval e "offshore" | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXI | 27.05.2013 | 01.04.2013 | 29.12.2013 | - |
| 124 | Decreto | Decreto 49.535 , de 03.09.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais e industriais de carne ovina e de lã ovina (FUNDOVINOS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXII | 04.09.2012 | 04.09.2012 | 17.11.2014 | - |
| 125.1 | Decreto | Decreto 49.527 , de 30.08.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIII | 31.08.2012 | 01.09.2012 | 31.08.2013 | - |
| 125.2 | Decreto | Decreto 50.041 , de 23.01.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores e a seus centros de distribuição nas saídas internas, decorrentes de venda, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIII | 24.01.2013 | 24.01.2013 | 31.08.2013 | - |
| 126.1 | Decreto | Decreto 49.700 , de 11.10.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXV | 15.10.2012 | 01.10.2012 | 30.06.2015 | - |
| 126.2 | Decreto | Decreto 51.025 , de 16.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXV | 17.12.2013 | 01.01.2014 | 30.06.2015 | Republicado em 27.01.2014 |
| 126.3 | Decreto | Decreto 52.825 , de 22.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXV | 23.12.2015 | 01.01.2016 | 30.06.2017 | - |
| 126.4 | Decreto | Decreto 53.638 , de 13.07.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXV | 14.07.2017 | 01.07.2017 | 17.07.2017 | - |
| 127.1 | Decreto | Decreto 49.737 , de 23.10.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de transformadores novos, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXVII | 24.10.2012 | 01.11.2012 | 29.12.2013 | - |
| 127.2 | Decreto | Decreto 51.076 , de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de transformadores novos, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXVII | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 24.08.2015 | - |
| 127.3 | Decreto | Decreto 52.529 , de 24.08.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas e nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de transformadores novos, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXVII | 25.08.2015 | 25.08.2015 | 31.12.2015 | Vencido |
| 128.1 | Decreto | Decreto 49.770 , de 31.10.2012 | Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ- ESPORTE/RS - Crédito Presumido | - | 01.11.2012 | 01.11.2012 | 17.08.2015 | - |
| 128.2 | Decreto | Decreto 49.951 , de 12.12.2012 | Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ- ESPORTE/RS - Crédito Presumido | - | 13.12.2012 | 01.11.2012 | 17.08.2015 | - |
| 128.3 | Decreto | Decreto 51.834 , de 16.09.2014 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos estaduais esportivos e paradesportivos, nos termos da Lei nº 13.924/2012 (PRÓ- ESPORTE/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXVIII | 17.09.2014 | 17.09.2014 | 17.11.2014 | - |
| 128.4 | Decreto | Decreto 51.830 , de 16.09.2014 | Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ- ESPORTE/RS - Crédito Presumido | - | 17.09.2014 | 17.09.2014 | 31.12.2014 | - |
| 128.5 | Decreto | Decreto 52.314 , de 01.04.2015 | Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ- ESPORTE/RS - Crédito Presumido | - | 02.04.2015 | 01.01.2015 | 17.08.2015 | - |
| 129.1 | Decreto | Decreto 50.458 , de 02.07.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIX | 03.07.2013 | 01.02.2014 | 01.02.2014 | - |
| 129.2 | Decreto | Decreto 51.205 , de 10.02.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIX | 11.02.2014 | 01.07.2014 | 01.07.2014 | - |
| 129.3 | Decreto | Decreto 51.699 , de 30.07.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIX | 31.07.2014 | 01.07.2015 | 01.07.2015 | - |
| 129.4 | Decreto | Decreto 52.459 , de 08.07.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIX | 09.07.2015 | 01.01.2016 | 01.01.2016 | - |
| 129.5 | Decreto | Decreto 52.851 , de 04.01.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIX | 05.01.2016 | 01.07.2016 | 01.07.2016 | - |
| 129.6 | Decreto | Decreto 53.126 , de 06.07.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes e seus centros de distribuição nas saídas de soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, albuminas, albuminatos e seus derivados, e composto lácteo | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXXXIX | 07.07.2016 | 01.01.2017 | 30.06.2017 | - |
| 130.1 | Decreto | Decreto 50.015 , de 09.01.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 10.01.2013 | 01.02.2013 | 01.02.2013 | - |
| 130.2 | Decreto | Decreto 50.368 , de 28.05.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 29.05.2013 | 01.06.2013 | 31.08.2013 | - |
| 130.3 | Decreto | Decreto 50.636 , de 05.09.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 06.09.2013 | 01.09.2013 | 31.10.2013 | - |
| 130.4 | Decreto | Decreto 50.804 , de 31.10.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 01.11.2013 | 01.11.2013 | 30.11.2013 | - |
| 130.5 | Decreto | Decreto 51.076 , de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 30.12.2013 | 01.12.2013 | 30.11.2014 | - |
| 130.6 | Decreto | Decreto 52.119 , de 03.12.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 04.12.2014 | 01.12.2014 | 31.05.2015 | Retificado em 30.12.2014 |
| 130.7 | Decreto | Decreto 53.038 , de 23.05.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 24.05.2016 | 01.06.2016 | 31.05.2017 | - |
| 130.8 | Decreto | Decreto 53.551 , de 29.05.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de calçados ou de artefatos de couro, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLI | 30.05.2017 | 01.06.2017 | 17.07.2017 | - |
| 131 | Decreto | Decreto 50.117 , de 28.02.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais de erva- mate (FUNDOMATE) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLII | 01.03.2013 | 01.03.2013 | 30.12.2013 | - |
| 132.1 | Decreto | Decreto 50.174 , de 20.03.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais na importação de poliéster | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLIV | 21.03.2013 | 01.03.2013 | 29.12.2013 | Retificado em 15.04.2013 |
| 132.2 | Decreto | Decreto 51.076 , de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais na importação de poliéster | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLIV | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 24.08.2015 | - |
| 133 | Decreto | Decreto 51.071 , de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos comerciais atacadistas, nas saídas internas de cobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica, e de tubos de cobre refinado, destinadas a estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CXLVIII | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 24.08.2015 | - |
| 134 | Decreto | Decreto 51.078 , de 27.12.2013 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas interestaduais de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers", de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLI | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 21.04.2014 | - |
| 135 | Decreto | Decreto 51.131 , de 16.01.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de laticínios (FUNDOLEITE/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLIII | 17.01.2014 | 01.01.2014 | 01.01.2014 | - |
| 136.1 | Lei | Lei 14.488 , de 26.03.2014 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido | - | 27.03.2014 | 27.03.2014 | 31.12.2014 | Vencido |
| 136.2 | Decreto | Decreto 51.355 , de 03.04.2014 | Dispõe sobre o Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014 - Crédito Presumido | - | 04.04.2014 | 04.04.2014 | 31.12.2014 | Vencido |
| 136.3 | Decreto | Decreto 51.366 , de 10.04.2014 | Crédito presumido aos contribuintes que financiarem projetos nos termos da Lei nº 14.488/2014 (Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLIV | 11.04.2014 | 11.04.2014 | 31.12.2014 | Vencido |
| 137.1 | Decreto | Decreto 51.719 , de 08.08.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais habilitados nos termos da Lei nº 14.388/2013 (PROCAM/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVII | 11.08.2014 | 09.07.2014 | 12.11.2015 | - |
| 137.2 | Decreto | Decreto 52.706 , de 12.11.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais habilitados nos termos da Lei nº 14.388/2013 (PROCAM/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVII | 13.11.2015 | 13.11.2015 | 31.12.2015 | - |
| 137.3 | Decreto | Decreto 52.841 , de 29.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais habilitados nos termos da Lei nº 14.388/2013 (PROCAM/RS) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVII | 30.12.2015 | 01.01.2016 | 31.12.2016 | Vencido |
| 138.1 | Decreto | Decreto 52.459 , de 08.07.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVIII | 09.07.2015 | 01.07.2015 | 30.12.2015 | - |
| 138.2 | Decreto | Decreto 52.851 , de 04.01.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVIII | 05.01.2016 | 31.12.2015 | 29.06.2016 | - |
| 138.3 | Decreto | Decreto 53.126 , de 06.07.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de bebida láctea, iogurte, creme de leite, manteiga, ricota e doce de leite | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLVIII | 07.07.2016 | 30.06.2016 | 31.10.2016 | - |
| 139 | Decreto | Decreto 51.891 , de 07.10.2014 | Crédito presumido às empresas fabricantes nas saídas internas de maionese, de produção própria realizada neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLIX | 08.10.2014 | 01.10.2014 | 01.10.2014 | - |
| 140 | Decreto | Decreto 52.203 , de 29.12.2014 | Crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino e bufalino, habilitados nos termos do Decreto nº 41.620/2002 (AGREGAR-RS CARNES) | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXII | 30.12.2014 | 01.01.2015 | 31.12.2015 | Este benefício vigorou nos períodos de 1.º de janeiro a 28 de fevereiro de 2015, de 1.º de junho a 31 de agosto de 2015 e de 1.º a 31 de dezembro de 2015 |
| 141 | Decreto | Decreto 53.054 , de 03.06.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas de produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXVII | 06.06.2016 | 06.06.2016 | 06.06.2016 | - |
| 142 | Decreto | Decreto 52.955 , de 23.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de leite condensado | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXIX | 24.03.2016 | 01.03.2016 | 31.05.2017 | - |
| 143 | Decreto | Decreto 53.496 , de 30.03.2017 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes de latas nas entradas decorrentes de importação do exterior de folhas de flandres | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CLXX | 31.03.2017 | 31.03.2017 | 17.07.2017 | - |
