Publicado no DOE - RS em 26 set 2018
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912 , de 7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
CLEBER BENVEGNÚ,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
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ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...) |
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| UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul | ||||||||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 144.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.12.2000 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 144.2 | Decreto | Decreto 38.138 , de 27.01.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 28.01.1998 | 01.01.1998 | 30.04.1998 | Retificado em 05.02.1998 |
| 144.3 | Decreto | Decreto 38.540 , de 04.06.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 05.06.1998 | 01.05.1998 | 31.12.1998 | Retificado em 10.07.1998 |
| 144.4 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 20.11.1998 | 01.01.1999 | 30.12.1999 | - |
| 144.5 | Decreto | Decreto 39.904 , de 30.12.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 31.12.1999 | 31.12.1999 | 30.06.2000 | - |
| 144.6 | Decreto | Decreto 40.162 , de 30.06.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 03.07.2000 | 01.07.2000 | 31.12.2000 | - |
| 144.7 | Decreto | Decreto 41.330 , de 17.01.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 18.01.2002 | 01.01.2002 | 31.01.2003 | - |
| 144.8 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 31.01.2003 | 01.02.2003 | 29.09.2003 | - |
| 144.9 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.12.2015 | Retificado em 31.10.2003 |
| 145.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.12.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 145.2 | Decreto | Decreto 38.138 , de 27.01.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 28.01.1998 | 01.01.1998 | 30.04.1998 | Retificado em 05.02.1998 |
| 145.3 | Decreto | Decreto 38.540 , de 04.06.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 05.06.1998 | 01.05.1998 | 31.12.1998 | Retificado em 10.07.1998 |
| 145.4 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 20.11.1998 | 01.01.1999 | 31.12.1999 | - |
| 145.5 | Decreto | Decreto 39.904 , de 30.12.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 31.12.1999 | 01.01.2000 | 31.01.2000 | - |
| 145.6 | Decreto | Decreto 39.970 , de 04.02.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 07.02.2000 | 01.02.2000 | 30.06.2000 | - |
| 145.7 | Decreto | Decreto 40.162 , de 30.06.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 03.07.2000 | 01.07.2000 | 31.12.2000 | - |
| 145.8 | Decreto | Decreto 40.581 , de 08.01.2001 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 09.01.2001 | 01.01.2001 | 31.12.2001 | - |
| 145.9 | Decreto | Decreto 41.330 , de 17.01.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 18.01.2002 | 01.01.2002 | 30.01.2003 | - |
| 145.10 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 146.1 | Decreto | Decreto 38.248 , de 20.02.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso VIII | 25.02.1998 | 01.01.1998 | 31.12.1998 | - |
| 146.2 | Decreto | Decreto 39.276 , de 09.02.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso VIII | 10.02.1999 | 01.01.1999 | 31.12.2015 | - |
| 147.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI e Apêndice XIII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 28.12.2010 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 147.2 | Decreto | Decreto 38.267 , de 09.03.1998 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 10.03.1998 | 10.03.1998 | 17.12.1998 | - |
| 147.3 | Decreto | Decreto 40.867 , de 03.07.2001 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 04.07.2001 | 01.07.2001 | 30.06.2002 | - |
| 147.4 | Decreto | Decreto 40.995 , de 21.08.2001 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 22.08.2001 | 22.08.2001 | 26.12.2007 | - |
| 147.5 | Decreto | Decreto 41.711 , de 05.07.2002 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 08.07.2002 | 01.07.2002 | 30.06.2003 | - |
| 147.6 | Decreto | Decreto 42.057 , de 26.12.2002 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI e Apêndice XIII | 27.12.2002 | 27.12.2002 | 28.12.2010 | - |
| 147.7 | Decreto | Decreto 42.310 , de 27.06.2003 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 01.07.2003 | 01.07.2003 | 29.09.2003 | - |
| 147.8 | Decreto | Decreto 43.533 , de 30.12.2004 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 31.12.2004 | 01.01.2005 | 26.12.2007 | Publicado na 1ª edição do DOE Retificado em 12.01.2005 |
| 147.9 | Decreto | Decreto 43.640 , de 22.02.2005 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 23.02.2005 | 01.01.2005 | 26.12.2007 | - |
| 147.10 | Decreto | Decreto 44.314 , de 24.02.2006 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 01.03.2006 | 01.02.2006 | 11.06.2008 | - |
| 147.11 | Decreto | Decreto 45.850 , de 03.09.2008 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI e Apêndice XIII | 04.09.2008 | 04.09.2008 | 28.12.2010 | - |
| 147.12 | Decreto | Decreto 47.499 , de 21.10.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 22.10.2010 | 22.10.2010 | 23.12.2010 | - |
| 147.13 | Decreto | Decreto 47.701 , de 23.12.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 24.12.2010 | 24.12.2010 | 29.02.2016 | - |
| 147.14 | Decreto | Decreto 52.938 , de 09.03.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI | 10.03.2016 | 01.03.2016 | 10.01.2017 | - |
| 148.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 09.07.1998 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 148.2 | Decreto | Decreto 38.138 , de 27.01.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 28.01.1998 | 01.01.1998 | 31.03.1998 | Retificado em 05.02.1998 |
| 148.3 | Decreto | Decreto 38.517 , de 19.05.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 20.05.1998 | 01.04.1998 | 09.07.1998 | Retificado em 09.06.1998 |
| 148.4 | Decreto | Decreto 39.046 , de 19.11.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 20.11.1998 | 20.11.1998 | 30.04.2000 | - |
| 148.5 | Decreto | Decreto 40.077 , de 05.05.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 08.05.2000 | 01.05.2000 | 30.04.2001 | - |
| 148.6 | Decreto | Decreto 40.759 , de 14.05.2001 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 15.05.2001 | 01.05.2001 | 29.04.2002 | - |
| 148.7 | Decreto | Decreto 41.566 , de 29.04.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 30.04.2002 | 30.04.2002 | 30.01.2003 | - |
| 148.8 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 148.9 | Decreto | Decreto 45.348 , de 26.11.2007 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 27.11.2007 | 27.11.2007 | 31.08.2013 | - |
| 148.10 | Decreto | Decreto 47.067 , de 11.03.2010 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 12.03.2010 | 12.03.2010 | 31.08.2013 | - |
| 148.11 | Decreto | Decreto 50.637 , de 05.09.2013 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII | 06.09.2013 | 01.09.2013 | 01.09.2013 | - |
| 149.1 | Decreto | Decreto 41.518 , de 02.04.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 03.04.2002 | 01.04.2002 | 16.07.2002 | - |
| 149.2 | Decreto | Decreto 41.733 , de 16.07.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 17.07.2002 | 17.07.2002 | 30.01.2003 | - |
| 149.3 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 27.04.2003 | - |
| 149.4 | Decreto | Decreto 42.227 , de 25.04.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 28.04.2003 | 28.04.2003 | 29.09.2003 | - |
| 149.5 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 16.02.2014 | Retificado em 31.10.2003 |
| 149.6 | Decreto | Decreto 51.209 , de 14.02.2014 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 17.02.2014 | 17.02.2014 | 31.12.2015 | - |
| 150.1 | Decreto | Decreto 41.518 , de 02.04.2002 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII | 03.04.2002 | 01.04.2002 | 16.07.2002 | - |
| 150.2 | Decreto | Decreto 41.733 , de 16.07.2002 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII | 17.07.2002 | 17.07.2002 | 30.01.2003 | - |
| 150.3 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 27.04.2003 | - |
| 150.4 | Decreto | Decreto 42.227 , de 25.04.2003 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII | 28.04.2003 | 28.04.2003 | 29.09.2003 | - |
| 150.5 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.10.2011 | Retificado em 31.10.2003 |
| 151.1 | Decreto | Decreto 38.670 , de 09.07.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de farinha de trigo | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIII | 10.07.1998 | 10.07.1998 | 31.12.1998 | - |
| 151.2 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de farinha de trigo | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIII | 20.11.1998 | 01.01.1999 | 30.12.1999 | - |
| 151.3 | Decreto | Decreto 39.904 , de 30.12.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de farinha de trigo | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIII | 31.12.1999 | 31.12.1999 | 31.01.2000 | Vencido |
| 152.1 | Decreto | Decreto 39.047 , de 19.11.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV | 20.11.1998 | 01.01.1999 | 07.05.2000 | - |
| 152.2 | Decreto | Decreto 40.077 , de 05.05.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV | 08.05.2000 | 08.05.2000 | 30.04.2001 | - |
| 152.3 | Decreto | Decreto 40.759 , de 14.05.2001 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV | 15.05.2001 | 01.05.2001 | 29.04.2002 | - |
| 152.4 | Decreto | Decreto 41.566 , de 29.04.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV | 30.04.2002 | 30.04.2002 | 30.01.2003 | - |
| 152.5 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 152.6 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.12.2015 | Retificado em 31.10.2003 |
| 153.1 | Decreto | Decreto 42.083 , de 30.12.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 31.12.2002 | 01.01.2003 | 27.04.2003 | - |
| 153.2 | Decreto | Decreto 42.227 , de 25.04.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 28.04.2003 | 28.04.2003 | 29.09.2003 | - |
| 153.3 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.12.2015 | Retificado em 31.10.2003 |
| 154.1 | Decreto | Decreto 39.708 , de 06.09.1999 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 08.09.1999 | 17.08.1999 | 31.10.2011 | - |
| 154.2 | Decreto | Decreto 40.582 , de 12.01.2001 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 15.01.2001 | 15.01.2001 | 15.04.2001 | - |
| 154.3 | Decreto | Decreto 40.789 , de 23.05.2001 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 24.05.2001 | 16.04.2001 | 22.11.2001 | - |
| 154.4 | Decreto | Decreto 41.224 , de 22.11.2001 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 23.11.2001 | 23.11.2001 | 30.01.2002 | Retificado em 10.01.2002 |
| 154.5 | Decreto | Decreto 41.374 , de 30.01.2002 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 31.01.2002 | 31.01.2002 | 27.03.2002 | - |
| 154.6 | Decreto | Decreto 41.507 , de 27.03.2002 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 28.03.2002 | 28.03.2002 | 31.12.2002 | - |
| 154.7 | Decreto | Decreto 42.083 , de 30.12.2002 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 31.12.2002 | 01.01.2003 | 27.04.2003 | - |
| 154.8 | Decreto | Decreto 42.227 , de 25.04.2003 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 28.04.2003 | 28.04.2003 | 29.09.2003 | - |
| 154.9 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.10.2011 | Retificado em 31.10.2003 |
| 155.1 | Decreto | Decreto 40.901 , de 23.07.2001 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX | 24.07.2001 | 01.05.2001 | 30.07.2006 | - |
| 155.2 | Decreto | Decreto 41.170 , de 01.11.2001 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX | 05.11.2001 | 05.11.2001 | 30.07.2006 | - |
| 155.3 | Decreto | Decreto 41.565 , de 29.04.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX | 30.04.2002 | 30.04.2002 | 28.01.2003 | - |
| 155.4 | Decreto | Decreto 42.124 , de 28.01.2003 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX | 29.01.2003 | 29.01.2003 | 30.04.2004 | - |
| 155.5 | Decreto | Decreto 42.875 , de 04.02.2004 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX | 05.02.2004 | 01.05.2004 | 15.07.2004 | Publicado na 1ª edição do DOE |
| 155.6 | Decreto | Decreto 43.118 , de 24.05.2004 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX | 25.05.2004 | 25.05.2004 | 30.07.2006 | - |
| 155.7 | Decreto | Decreto 43.241 , de 15.07.2004 | Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX | 16.07.2004 | 16.07.2004 | 30.07.2006 | - |
| 156.1 | Decreto | Decreto 41.252 , de 04.12.2001 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 05.12.2001 | 01.12.2001 | 31.12.2001 | - |
| 156.2 | Decreto | Decreto 41.487 , de 15.03.2002 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 18.03.2002 | 18.03.2002 | 30.01.2003 | - |
| 156.3 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 156.4 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 24.09.2009 | Retificado em 31.10.2003 |
| 156.5 | Decreto | Decreto 47.001 , de 11.02.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 12.02.2010 | 01.02.2010 | 10.06.2015 | - |
| 156.6 | Decreto | Decreto 50.863 , de 19.11.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX | 20.11.2013 | 01.12.2013 | 31.12.2015 | - |
| 157.1 | Decreto | Decreto 41.845 , de 23.09.2002 | Redução de base de cálculo nas saídas de mel puro promovidas por produtor a consumidor final | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXI | 24.09.2002 | 01.10.2002 | 30.01.2003 | Retificado em 30.09.2002 |
| 157.2 | Decreto | Decreto 42.127 , de 30.01.2003 | Redução de base de cálculo nas saídas de mel puro promovidas por produtor a consumidor final | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXI | 31.01.2003 | 31.01.2003 | 29.09.2003 | - |
| 157.3 | Decreto | Decreto 42.564 , de 29.09.2003 | Redução de base de cálculo nas saídas de mel puro promovidas por produtor a consumidor final | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXI | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 31.12.2015 | Retificado em 31.10.2003 |
| 158.1 | Lei | Lei 12.209 , de 29.12.2004 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de energia elétrica residencial | Art. 2º, Inciso II | 30.12.2004 | 01.01.2005 | 31.12.2006 | Vencido |
| 158.2 | Decreto | Decreto 43.533 , de 30.12.2004 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de energia elétrica residencial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXVI | 31.12.2004 | 01.04.2005 | 31.12.2006 | Publicado na 1ª edição do DOE Retificado em 12.01.2005 Vencido |
| 159 | Decreto | Decreto 44.314 , de 24.02.2006 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de terminais portáteis de telefonia celular | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLI | 01.03.2006 | 01.02.2006 | 31.12.2015 | - |
| 160.1 | Decreto | Decreto 45.428 , de 27.12.2007 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLII | 28.12.2007 | 01.04.2008 | 01.04.2008 | - |
| 160.2 | Decreto | Decreto 45.442 , de 11.01.2008 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLII | 14.01.2008 | 01.04.2008 | 01.04.2008 | - |
| 161.1 | Decreto | Decreto 46.252 , de 17.03.2009 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 18.03.2009 | 18.03.2009 | 30.06.2009 | - |
| 161.2 | Decreto | Decreto 46.483 , de 13.07.2009 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 15.07.2009 | 01.07.2009 | 31.12.2009 | - |
| 161.3 | Decreto | Decreto 47.282 , de 16.06.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 17.06.2010 | 01.05.2010 | 28.02.2011 | - |
| 161.4 | Decreto | Decreto 48.679 , de 12.12.2011 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 13.12.2011 | 15.12.2011 | 31.03.2012 | - |
| 161.5 | Decreto | Decreto 50.865 , de 19.11.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 20.11.2013 | 20.11.2013 | 05.12.2013 | - |
| 161.6 | Decreto | Decreto 50.993 , de 05.12.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 06.12.2013 | 06.12.2013 | 29.12.2013 | - |
| 161.7 | Decreto | Decreto 51.076 , de 27.12.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 26.06.2014 | - |
| 161.8 | Decreto | Decreto 51.737 , de 14.08.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV | 15.08.2014 | 16.08.2014 | 15.09.2014 | - |
| 162 | Decreto | Decreto 49.441 , de 06.08.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX | 07.08.2012 | 07.08.2012 | 31.08.2014 | - |
| 163.1 | Decreto | Decreto 47.349 , de 01.07.2010 | Redução de base de cálculo nos recebimentos do exterior de mercadorias por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LI | 02.07.2010 | 02.07.2010 | 06.08.2012 | - |
| 163.2 | Decreto | Decreto 49.439 , de 06.08.2012 | Redução de base de cálculo nos recebimentos do exterior de mercadorias por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LI | 07.08.2012 | 07.08.2012 | 31.12.2015 | - |
| 164.1 | Decreto | Decreto 47.500 , de 21.10.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas de mercadorias dos setores têxtil e de vestuário por estabelecimento industrial ou comercial atacadista | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LII | 22.10.2010 | 01.10.2010 | 30.09.2011 | - |
| 164.2 | Decreto | Decreto 48.416 , de 03.10.2011 | Redução de base de cálculo nas saídas de mercadorias dos setores têxtil e de vestuário por estabelecimento industrial ou comercial atacadista | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LII | 04.10.2011 | 01.10.2011 | 30.09.2012 | - |
| 165 | Decreto | Decreto 47.610 , de 30.11.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de ureia | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LIII | 01.12.2010 | 01.12.2010 | 28.02.2017 | - |
| 166 | Decreto | Decreto 47.943 , de 11.04.2011 | Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões- guindastes recebidos do exterior | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LV | 12.04.2011 | 12.04.2011 | 31.07.2011 | - |
| 167.1 | Decreto | Decreto 48.778 , de 05.01.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 06.01.2012 | 01.01.2012 | 31.01.2012 | - |
| 167.2 | Decreto | Decreto 48.844 , de 01.02.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 03.02.2012 | 01.02.2012 | 30.04.2012 | - |
| 167.3 | Decreto | Decreto 49.065 , de 27.04.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 30.04.2012 | 01.05.2012 | 31.10.2012 | - |
| 167.4 | Decreto | Decreto 50.357 , de 27.05.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 28.05.2013 | 27.05.2013 | 26.06.2013 | - |
| 167.5 | Decreto | Decreto 50.443 , de 28.06.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 01.07.2013 | 27.06.2013 | 26.09.2013 | - |
| 167.6 | Decreto | Decreto 50.689 , de 27.09.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 30.09.2013 | 27.09.2013 | 18.12.2013 | - |
| 167.7 | Decreto | Decreto 51.043 , de 18.12.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 19.12.2013 | 19.12.2013 | 31.07.2014 | - |
| 167.8 | Decreto | Decreto 51.710 , de 04.08.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 05.08.2014 | 01.08.2014 | 31.10.2014 | - |
| 167.9 | Decreto | Decreto 51.932 , de 22.10.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 23.10.2014 | 01.11.2014 | 30.04.2015 | - |
| 167.10 | Decreto | Decreto 52.352 , de 30.04.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 04.05.2015 | 01.05.2015 | 30.06.2015 | - |
| 167.11 | Decreto | Decreto 52.436 , de 26.06.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 29.06.2015 | 01.07.2015 | 31.12.2015 | - |
| 167.12 | Decreto | Decreto 52.827 , de 22.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 23.12.2015 | 01.01.2016 | 30.06.2016 | - |
| 167.13 | Decreto | Decreto 53.120 , de 30.06.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII | 01.07.2016 | 01.07.2016 | 31.12.2016 | - |
| 168.1 | Decreto | Decreto 50.059 , de 07.02.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV | 08.02.2013 | 08.02.2013 | 31.12.2013 | - |
| 168.2 | Decreto | Decreto 51.025 , de 16.12.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV | 17.12.2013 | 01.01.2014 | 30.06.2015 | Republicado em 27.01.2014 |
| 168.3 | Decreto | Decreto 52.453 , de 02.07.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV | 03.07.2015 | 01.07.2015 | 31.12.2015 | - |
| 168.4 | Decreto | Decreto 52.825 , de 22.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV | 23.12.2015 | 01.01.2016 | 30.06.2017 | - |
| 168.5 | Decreto | Decreto 53.610 , de 29.06.2017 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV | 30.06.2017 | 01.07.2017 | 17.07.2017 | - |
| 169.1 | Decreto | Decreto 50.440 , de 28.06.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV | 01.07.2013 | 01.07.2013 | 31.03.2016 | Vencido |
| 169.2 | Decreto | Decreto 51.043 , de 18.12.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV | 19.12.2013 | 19.12.2013 | 29.05.2014 | - |
| 169.3 | Decreto | Decreto 51.534 , de 29.05.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV | 30.05.2014 | 30.05.2014 | 31.03.2015 | - |
| 169.4 | Decreto | Decreto 52.308 , de 27.03.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV | 30.03.2015 | 01.04.2015 | 31.12.2015 | - |
| 169.5 | Decreto | Decreto 52.839 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV | 30.12.2015 | 01.01.2016 | 31.03.2016 | Vencido |
| 170.1 | Decreto | Decreto 50.441 , de 28.06.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVI | 01.07.2013 | 01.07.2013 | 31.12.2015 | - |
| 170.2 | Decreto | Decreto 51.076 , de 27.12.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVI | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 31.12.2015 | - |
| 171.1 | Decreto | Decreto 50.681 , de 26.09.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVII | 27.09.2013 | 27.09.2013 | 30.09.2015 | - |
| 171.2 | Decreto | Decreto 52.581 , de 30.09.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVII | 01.10.2015 | 01.10.2015 | 20.11.2016 | - |
| 171.3 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 089/2013, de 16.10.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0 | 22.10.2013 | 01.11.2013 | 30.09.2015 | - |
| 171.4 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 054/2015, de 06.10.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0 | 08.10.2015 | 01.10.2015 | 01.10.2015 | - |
| 171.5 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 060/2015, de 28.10.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0 | 29.10.2015 | 01.10.2015 | 31.03.2016 | - |
| 171.6 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 006/2016, de 20.01.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0 | 22.01.2016 | 01.10.2015 | 31.03.2016 | - |
| 171.7 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 029/2016, de 16.06.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros | IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0 | 20.06.2016 | 01.04.2016 | 23.11.2016 | - |
| 172.1 | Decreto | Decreto 51.088 , de 27.12.2013 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de postes de concreto, estruturas pré- fabricadas de concreto e torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, por estabelecimento fabricante | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXII | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 17.03.2014 | - |
| 172.2 | Decreto | Decreto 51.298 , de 17.03.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de postes de concreto, estruturas pré- fabricadas de concreto e torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, por estabelecimento fabricante | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXII | 18.03.2014 | 18.03.2014 | 31.12.2015 | - |
| 173.1 | Decreto | Decreto 51.698 , de 30.07.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXV | 31.07.2014 | 01.08.2014 | 31.12.2014 | Republicado em 11.08.2014 |
| 173.2 | Decreto | Decreto 52.131 , de 08.12.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXV | 09.12.2014 | 01.01.2015 | 30.09.2015 | - |
| 173.3 | Decreto | Decreto 52.571 , de 24.09.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXV | 25.09.2015 | 01.10.2015 | 31.12.2016 | - |
| 174.1 | Decreto | Decreto 51.703 , de 31.07.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 01.08.2014 | 01.08.2014 | 31.03.2016 | - |
| 174.2 | Decreto | Decreto 51.750 , de 21.08.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 22.08.2014 | 01.08.2014 | 31.03.2016 | - |
| 174.3 | Decreto | Decreto 51.970 , de 03.11.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 04.11.2014 | 01.11.2014 | 31.03.2016 | - |
| 174.4 | Decreto | Decreto 52.305 , de 26.03.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 27.03.2015 | 27.03.2015 | 31.03.2016 | - |
| 174.5 | Decreto | Decreto 52.306 , de 27.03.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 30.03.2015 | 01.04.2015 | 30.06.2015 | - |
| 174.6 | Decreto | Decreto 52.447 , de 01.07.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 02.07.2015 | 01.07.2015 | 31.07.2015 | - |
| 174.7 | Decreto | Decreto 52.483 , de 31.07.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 03.08.2015 | 01.08.2015 | 31.03.2016 | - |
| 174.8 | Decreto | Decreto 52.676 , de 29.10.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 03.11.2015 | 01.11.2015 | 31.01.2016 | - |
| 174.9 | Decreto | Decreto 52.892 , de 28.01.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 29.01.2016 | 01.02.2016 | 31.03.2016 | - |
| 174.10 | Decreto | Decreto 52.944 , de 16.03.2016 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI | 17.03.2016 | 01.04.2016 | 30.09.2017 | - |
| 175 | Decreto | Decreto 51.730 , de 13.08.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais a não contribuinte, de veículos de combate a incêndio e de veículos automóveis elétricos sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVII | 14.08.2014 | 14.08.2014 | 31.12.2015 | - |
| 176 | Decreto | Decreto 51.833 , de 16.09.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de móveis, produzidos neste Estado, por estabelecimentos atacadistas com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVIII | 17.09.2014 | 17.09.2014 | 31.12.2015 | - |
| 177.1 | Decreto | Decreto 52.118 , de 03.12.2014 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto, por estabelecimento fabricante | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXIX | 04.12.2014 | 01.12.2014 | 31.03.2016 | Vencido |
| 177.2 | Decreto | Decreto 52.839 , de 29.12.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas internas de tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto, por estabelecimento fabricante | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXIX | 30.12.2015 | 01.01.2016 | 31.03.2016 | Vencido |
| 178.1 | Lei | Lei 10.908 , de 30.12.1996 | Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo | Art. 1º, Número 1 | 31.12.1996 | 01.11.1996 | 23.12.1998 | Retificado em 10.01.1997 |
| 178.2 | Lei | Lei 11.290 , de 23.12.1998 | Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo | Art. 4º | 24.12.1998 | 24.12.1998 | 05.08.2010 | - |
| 178.3 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo | RICMS, Livro I, Art. 24, Inciso I | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 30.12.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 178.4 | Decreto | Decreto 44.280 , de 31.01.2006 | Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo | RICMS, Livro I, Art. 24, Inciso I | 01.02.2006 | 24.12.1998 | 05.08.2010 | - |
| 179.1 | Decreto | Decreto 40.957, de 07.08.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, promovidas por estabelecimento comercial, no período de 1º de abril a 31 de julho de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 01 | 08.08.2001 | 01.04.2001 | 11.09.2001 | - |
| 179.2 | Decreto | Decreto 40.828 , de 12.06.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, promovidas por estabelecimento comercial, nos meses de maio e junho de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 01 | 13.06.2001 | 13.06.2001 | 18.07.2001 | - |
| 179.3 | Decreto | Decreto 40.894, de 18.07.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, promovidas por estabelecimento comercial, nos meses de maio a julho de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 01 | 19.07.2001 | 19.07.2001 | 07.08.2001 | - |
| 179.4 | Decreto | Decreto 41.042 , de 11.09.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, promovidas por estabelecimento comercial, no período de 1º de abril a 30 novembro de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 01 | 12.09.2001 | 12.09.2001 | 12.04.2002 | - |
| 180 | Decreto | Decreto 41.268 , de 07.12.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas promovidas por estabelecimento comercial enquadrado no CGC/TE na categoria geral, no período de 16 a 31 de dezembro de 2002 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 02, "b" | 10.12.2001 | 10.12.2001 | 28.01.2002 | - |
| 181.1 | Decreto | Decreto 40.957, de 07.08.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas, sujeitas ao IPI, de carne e de produtos de suínos, promovidas no período de 1º de abril a 31 de julho de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "a", Nota 02 | 08.08.2001 | 01.04.2001 | 11.09.2001 | - |
| 181.2 | Decreto | Decreto 40.828 , de 12.06.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas, sujeitas ao IPI, de carne de suínos, promovidas nos meses de abril e maio de 2001, e de produtos de suínos, promovidas nos meses de maio e junho de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "a", Nota 02 | 13.06.2001 | 13.06.2001 | 18.07.2001 | - |
| 181.3 | Decreto | Decreto 40.894, de 18.07.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas, sujeitas ao IPI, de carne de suínos promovidas nos meses de abril a junho de 2001, e de produtos de suíno, promovidas nos meses de maio a julho de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "a", Nota 02 | 19.07.2001 | 19.07.2001 | 07.08.2001 | - |
| 181.4 | Decreto | Decreto 41.042 , de 11.09.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, sujeitas ao IPI, promovidas no período de 1º de abril a 30 de novembro de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "a", Nota 02 | 12.09.2001 | 12.09.2001 | 21.04.2002 | - |
| 182.1 | Decreto | Decreto 40.957, de 07.08.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne de caprinos e suínos, promovidas por estabelecimento abatedor, no período de abril a julho de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "c", Nota 02 | 08.08.2001 | 01.04.2001 | 11.09.2001 | - |
| 182.2 | Decreto | Decreto 40.790, de 23.05.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne de caprinos e suínos, promovidas por estabelecimento abatedor, no período de abril e maio de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "c", Nota 02 | 24.05.2001 | 24.05.2001 | 18.07.2001 | - |
| 182.3 | Decreto | Decreto 40.894, de 18.07.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne de caprinos e suínos, promovidas por estabelecimento abatedor, no período de abril a junho de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "c", Nota 02 | 19.07.2001 | 19.07.2001 | 07.08.2001 | - |
| 182.4 | Decreto | Decreto 41.042 , de 11.09.2001 | Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne de caprinos e suínos, promovidas por estabelecimento abatedor, no período de 1º de abril a 30 de novembro de 2001 | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "c", Nota 02 | 12.09.2001 | 12.09.2001 | 21.04.2002 | - |
| 183.1 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Fixa prazo de pagamento para fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item VII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.01.2002 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 183.2 | Decreto | Decreto 37.733, de 08.09.1997 | Fixa prazo de pagamento para fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item VII | 09.09.1997 | 01.09.1997 | 31.01.2002 | - |
| 184 | Decreto | Decreto 48.841 , de 01.02.2012 | Fixa prazo de pagamento do diferencial de alíquota para contribuinte optante pelo Simples Nacional | RICMS, Apêndice III, Seção I, Item XII | 03.02.2012 | 01.01.2012 | 31.12.2016 | Retificado em 22.02.2012 |
| 185 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária nas saídas de cimento | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item III, Alínea "a" | 27.08.1997 | 01.06.1999 | 30.06.1999 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 186.1 | Decreto | Decreto 46.262 , de 30.03.2009 | Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 31.03.2009 | 01.04.2009 | 31.12.2011 | - |
| 186.2 | Decreto | Decreto 46.557 , de 07.08.2009 | Acrescenta mercadoria ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 09.08.2009 | 01.07.2009 | 08.10.2009 | - |
| 186.3 | Decreto | Decreto 46.576 , de 20.08.2009 | Acrescenta mercadorias ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 21.08.2009 | 01.09.2009 | 31.12.2011 | - |
| 186.4 | Decreto | Decreto 46.626 , de 24.09.2009 | Acrescenta mercadorias ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 25.09.2009 | 01.10.2009 | 31.12.2011 | - |
| 186.5 | Decreto | Decreto 46.675 , de 09.10.2009 | Acrescenta mercadorias ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 13.10.2009 | 01.11.2009 | 31.12.2011 | - |
| 186.6 | Decreto | Decreto 47.291 , de 17.06.2010 | Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 18.06.2010 | 01.06.2010 | 31.12.2011 | - |
| 186.7 | Decreto | Decreto 47.997 , de 05.05.2011 | Acrescenta mercadoria ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 06.05.2011 | 01.06.2011 | 31.12.2011 | - |
| 186.8 | Decreto | Decreto 48.869 , de 15.02.2012 | Acrescenta mercadorias ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona | RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII | 16.02.2012 | 01.03.2012 | 31.12.2016 | - |
