Publicado no DOE - RS em 28 set 2018
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912 , de 7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2018.
JOSÉ PAULO CAIROLI,
Governador do Estado, em exercício.
Registre-se e publique-se.
CLEBER BENVEGNÚ,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
ANEXO ÚNICO
| ANEXO ÚNICO | ||||||||
| APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 | ||||||||
| (.....) | ||||||||
| UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul | ||||||||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 187.1 | Decreto | Decreto 37.699, de 26.08.1997 | Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso III | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 30.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 187.2 | Decreto | Decreto 37.848, de 21.10.1997 | Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso III | 22.10.1997 | 01.10.1997 | 31.12.1997 | - |
| 187.3 | Decreto | Decreto 38.138, de 27.01.1998 | Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso III | 28.01.1998 | 01.01.1998 | 31.03.1998 | Retificado em 05.02.1998 |
| 187.4 | Decreto |
Decreto 38.517, de 19.05.1998 |
Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso III |
20.05.1998 |
01.04.199 8 |
30.04.199 9 |
Retificado em 09.06.1998 |
| 187.5 | Decreto | Decreto 39.532, de 18.05.1999 | Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso III | 19.05.1999 | 01.05.1999 | 30.04.2001 | - |
| 187.6 | Decreto | Decreto 40.760, de 14.05.2001 | Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso III | 15.05.2001 | 01.05.2001 | 30.04.2002 | - |
| 187.7 | Decreto | Decreto 41.577, de 03.05.2002 | Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso III | 06.05.2002 | 01.05.2002 | 30.04.2003 | - |
| 187.8 | Decreto | Decreto 42.244, de 13.05.2003 | Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades da Federação, de energia elétrica | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso III | 14.05.2003 | 01.05.2003 | 31.07.2003 | - |
| 188.1 | Decreto | Decreto 37.699, de 26.08.1997 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções (Art. 9º): - coletores Eletrônicos de Votos (Art. 9º, LXXXIII); - doação ao SENAI (Art. 9º, LXXI); - energia elétrica, parcela de subvenção de tarifa "Subclasse Residencial Baixa Renda", que venha a sair com isenção (Art. 9º, CXXVII); - mercadorias destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações que venham a sair com isenção (Art. 9º, CLXXXI); - para a CONAB ou desta em doação para a União, dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA (Art. 9º, CLXXX); - produtos industrializados para Zona Franca de Manaus que venham a sair com isenção (Art. 9º, XXV); - produtos industrializados para os municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (Art. 9º, XXVI, Alínea "a") |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 188.2 | Decreto |
Decreto 37.732, de 08.09.1997 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" |
09.09.1997 | 01.09.1997 | 21.10.1997 | - |
| 188.3 | Decreto | Decreto 37.848, de 21.10.1997 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 22.10.1997 | 22.10.1997 | 09.03.1998 | - |
| 188.4 | Decreto | Decreto 38.266, de 09.03.1998 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 10.03.1998 | 10.03.1998 | 30.06.1998 | - |
| 188.5 | Decreto | Decreto 38.882, de 18.09.1998 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 21.09.1998 | 01.07.1998 | 30.11.1998 | - |
| 188.6 | Decreto | Decreto 39.139, de 17.12.1998 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 18.12.1998 | 01.12.1998 | 25.03.1999 | - |
| 188.7 | Decreto |
Decreto 39.436, de 27.04.1999 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" |
28.04.1999 | 26.03.1999 | 28.12.2000 | - |
| 188.8 | Decreto | Decreto 40.548, de 28.12.2000 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 29.12.2000 | 29.12.2000 | 22.11.2001 | - |
| 188.9 | Decreto | Decreto 41.224, de 22.11.2001 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 23.11.2001 | 23.11.2001 | 08.04.2002 | Retificado em 10.01.2002 |
| 188.10 | Decreto | Decreto 41.577, de 03.05.2002 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 06.05.2002 | 09.04.2002 | 12.06.2003 | - |
| 188.11 | Decreto | Decreto 42.330, de 10.07.2003 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 11.07.2003 | 13.06.2003 | 28.07.2003 | - |
| 188.12 | Decreto |
Decreto 42.816, de 08.01.2004 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" |
09.01.2004 | 29.07.2003 | 31.12.2003 | - |
| 188.13 | Decreto | Decreto 42.875, de 04.02.2004 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 05.02.2004 | 01.01.2004 | 05.01.2004 | Publicado na 1ª edição do DOE |
| 188.14 | Decreto | Decreto 42.899, de 11.02.2004 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 12.02.2004 | 06.01.2004 | 18.08.2004 | - |
| 188.15 | Decreto | Decreto 43.291, de 16.08.2004 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 17.08.2004 | 28.04.2004 | 21.07.2005 | - |
| 188.16 | Decreto | Decreto 43.295, de 18.08.2004 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 19.08.2004 | 19.08.2004 | 24.04.2005 | - |
| 188.17 | Decreto |
Decreto 44.299, de 20.02.2006 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" |
21.02.2006 | 25.04.2005 | 21.07.2005 | - |
| 188.18 | Decreto | Decreto 44.709, de 30.10.2006 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 31.10.2006 | 22.07.2005 | 05.06.2007 | - |
| 188.19 | Decreto | Decreto 45.203, de 10.08.2007 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 13.08.2007 | 23.04.2007 | 03.01.2008 | Retificado em 23.08.2007 e 04.09.2007 |
| 188.20 | Decreto | Decreto 45.157, de 17.07.2007 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 18.07.2007 | 06.06.2007 | 12.08.2007 | - |
| 188.21 | Decreto | Decreto 45.498, de 26.02.2008 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 27.02.2008 | 04.01.2008 | 21.12.2008 | Retificado em 05.08.2009 |
| 188.22 | Decreto |
Decreto 45.366, de 29.11.2007 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" |
30.11.2007 | 01.03.2008 | 01.03.2008 | - |
| 188.23 | Decreto | Decreto 46.102, de 23.12.2008 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 24.12.2008 | 22.12.2008 | 19.07.2010 | - |
| 188.24 | Decreto | Decreto 47.384, de 10.08.2010 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 11.08.2010 | 20.07.2010 | 29.12.2011 | - |
| 188.25 | Decreto | Decreto 48.753, de 29.12.2011 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 30.12.2011 | 30.12.2011 | 29.02.2012 | - |
| 188.26 | Decreto | Decreto 48.993, de 11.04.2012 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 12.04.2012 | 01.03.2012 | 25.04.2012 | - |
| 188.27 | Decreto |
Decreto 49.757, de 29.10.2012 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" |
30.10.2012 | 26.04.2012 | 15.04.2014 | - |
| 188.28 | Decreto | Decreto 51.378, de 15.04.2014 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 16.04.2014 | 16.04.2014 | 06.05.2014 | - |
| 188.29 | Decreto | Decreto 51.444, de 06.05.2014 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 07.05.2014 | 07.05.2014 | 31.01.2015 | - |
| 188.30 | Decreto | Decreto 52.210, de 30.12.2014 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, e serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes isenções: Art. 9º, LXXXIII; LXXI; CXXVII; CLXXXI; CLXXX; XXV; XXVI, Alínea "a" | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "a" | 31.12.2014 | 01.02.2015 | 31.05.2016 | - |
| 189.1 | Decreto | Decreto 40.901, de 23.07.2001 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: - produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal (Art. 23, XXIX) embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (Art. 23, XXX) construções pré- fabricadas de ferro ou aço (Art. 23, LXV) mercadorias para Unidades Modulares de Saúde - UMS (Art. 23, XLVII) produtos de ferro e aço (Art. 23, LXI) embalagens para erva-mate (Art. 23, LXII) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Art. 23, LXVI) mármores, travertinos e granitos (Art. 23, LXX) lentes e armações para óculos (Art. 23, LXXI) pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhões "dumpers" (Art. 23, LXXIII) veículos para transporte coletivo de passageiros (Art. 23, LXXV) |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 24.07.2001 | 01.05.2001 | 04.12.2001 | - |
| 189.2 | Decreto | Decreto 41.252, de 04.12.2001 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 05.12.2001 | 05.12.2001 | 10.11.2002 | - |
| 189.3 | Decreto | Decreto 42.119, de 21.01.2003 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 22.01.2003 | 11.11.2002 | 30.03.2005 | - |
| 189.4 | Decreto | Decreto 42.875, de 04.02.2004 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 05.02.2004 | 05.02.2004 | 27.04.2004 | - |
| 189.5 | Decreto | Decreto 43.291, de 16.08.2004 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 17.08.2004 | 28.04.2004 | 30.03.2005 | - |
| 189.6 | Decreto | Decreto 43.718, de 30.03.2005 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 31.03.2005 | 31.03.2005 | 29.02.2008 | - |
| 189.7 | Decreto | Decreto 44.881, de 01.02.2007 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 05.02.2007 | 31.07.2006 | 29.02.2008 | - |
| 189.8 | Decreto | Decreto 45.366, de 29.11.2007 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 30.11.2007 | 01.03.2008 | 31.05.2008 | - |
| 189.9 | Decreto | Decreto 45.699, de 10.06.2008 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 11.06.2008 | 01.06.2008 | 31.07.2009 | - |
| 189.10 | Decreto | Decreto 46.488, de 17.07.2009 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 20.07.2009 | 01.08.2009 | 28.02.2010 | - |
| 189.11 | Decreto | Decreto 47.191, de 22.04.2010 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 23.04.2010 | 01.03.2010 | 23.05.2012 | - |
| 189.12 | Decreto | Decreto 49.204, de 11.06.2012 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 12.06.2012 | 03.02.2012 | 31.08.2012 | - |
| 189.13 | Decreto | Decreto 49.138, de 23.05.2012 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 24.05.2012 | 24.05.2012 | 11.06.2012 | - |
| 189.14 | Decreto | Decreto 49.388, de 19.07.2012 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 20.07.2012 | 01.09.2012 | 30.06.2013 | - |
| 189.15 | Decreto | Decreto 50.440, de 28.06.2013 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 01.07.2013 | 01.07.2013 | 01.07.2013 | - |
| 189.16 | Decreto |
Decreto 50.441, de 28.06.201 3 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" |
01.07.2013 | 01.07.2013 | 29.12.2013 | - |
| 189.17 | Decreto | Decreto 51.081, de 27.12.2013 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 21.04.2014 | - |
| 189.18 | Decreto | Decreto 51.073, de 27.12.2013 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 30.12.2013 | - |
| 189.19 | Decreto | Decreto 51.386, de 17.04.2014 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 22.04.2014 | 22.04.2014 | 19.06.2014 | - |
| 189.20 | Decreto | Decreto 51.534, de 29.05.2014 |
Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como serviços relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com as seguintes reduções de base de cálculo: Art. 23, XXIX; XXX; XLV; XLVII; LXI; LXII; LXVI; LXX; LXXI; LXXIII; LXXV |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso IV, Alínea "b" | 30.05.2014 | 30.05.2014 | 19.06.2014 | - |
| 190.1 | Decreto | Decreto 37.699, de 26.08.1997 | Não estorno de créditos fiscais relativos às saídas de produtos farmacêuticos, com redução da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Lv. III, Art. 105, §§ 1º a 4º) | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso VII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.01.2008 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 190.2 | Decreto | Decreto 45.437, de 09.01.2008 | Não estorno de créditos fiscais relativos às saídas de produtos farmacêuticos, com redução da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Lv. III, Art. 105, §§ 1º a 4º) | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso VII | 10.01.2008 | 01.02.2008 | 01.02.2008 | - |
| 190.3 | Decreto | Decreto 45.852, de 03.09.2008 | Não estorno de créditos fiscais relativos às saídas de produtos farmacêuticos, com redução da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Lv. III, Art. 105, §§ 1º a 4º) | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso VII | 04.09.2008 | 01.02.2008 | 30.06.2008 | - |
| 190.4 | Decreto | Decreto 45.859, de 08.09.2008 | Não estorno de créditos fiscais relativos às saídas de produtos farmacêuticos, com redução da base de cálculo para efeito de substituição tributária (Lv. III, Art. 105, §§ 1º a 4º) | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso VII | 09.09.2008 | 01.07.2008 | 30.09.2015 | - |
| 191 | Decreto |
Decreto 39.708, de 06.09.199 9 |
Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas que correspondem as saídas de veículos automotores com redução de base de cálculo (Art. 23, XXI e XXV) |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso X | 08.09.1999 | 01.04.2002 | 31.10.2011 | - |
| 192 | Decreto | Decreto 38.266, de 09.03.1998 | Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções para o álcool etílico hidratado combustível (Art. 9º, LXXX) e insumos para sua fabricação de veículos para uso de deficientes físicos (Art. 9º, XL) | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XII | 10.03.1998 | 10.03.1998 | 28.02.2008 | - |
| 193.1 | Lei | Lei 11.144, de 04.05.1998 | Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias, inclusive destinadas ao ativo permanente, e os serviços, a serem utilizados na industrialização de bens que sejam incorporados ao ativo permanente de beneficiário da Lei nº 11.085/98 | Art. 1º, Inciso II | 05.05.1998 | 05.05.1998 | 29.12.2015 | - |
| 193.2 | Decreto | Decreto 38.552, de 08.06.1998 |
Não estorno de créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias, inclusive destinadas ao ativo permanente, e os serviços, a serem utilizados na industrialização de bens que sejam incorporados ao ativo permanente de beneficiário da Lei nº 11.085/98 |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XIV | 09.06.1998 | 05.05.1998 | 29.12.2015 | - |
| 194.1 | Decreto | Decreto 41.835, de 18.09.2002 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de matéria-prima, material secundário e embalagem empregados na comercialização ou na industrialização de leite fluido de produção própria que venha a sair com a isenção prevista no Art. 9º, XX, com destino a outra unidade da Federação | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XVII | 19.09.2002 | 01.09.2002 | 31.10.2002 | - |
| 194.2 | Decreto | Decreto 41.939, de 08.11.2002 | Não estorno de créditos fiscais relativos à entrada de matéria-prima, material secundário e embalagem empregados na comercialização ou na industrialização de leite fluido de produção própria que venha a sair com a isenção prevista no Art. 9º, XX, com destino a outra unidade da Federação | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XVII | 11.11.2002 | 01.11.2002 | 31.12.2002 | Vencido |
| 195.1 | Decreto | Decreto 51.088, de 27.12.2013 |
Não estorno do crédito fiscal referente à entrada de matéria- prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na industrialização de postes de concreto, de estruturas pré- fabricadas de concreto e de torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXII) |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XXVIII | 30.12.2013 | 30.12.2013 | 31.12.2015 | - |
| 195.2 | Decreto | Decreto 51.298, de 17.03.2014 | Não estorno do crédito fiscal referente à entrada de matéria- prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na industrialização de postes de concreto, de estruturas pré- fabricadas de concreto e de torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, que venham a sair com redução de base de cálculo (Art. 23, LXXII) | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XXVIII | 18.03.2014 | 18.03.2014 | 31.12.2015 | - |
| 196 | Decreto | Decreto 51.730, de 13.08.2014 |
Não estorno do crédito fiscal referente à entrada de matéria- prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na industrialização dos produtos que venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no Art. 23, LXXVII (veículos de combate a incêndio e veículos automóveis elétricos para transporte de mercadorias a curtas distâncias) (Art. 23, LXXVII) |
RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XXIX | 14.08.2014 | 14.08.2014 | 31.12.2015 | - |
| 197 | Decreto | Decreto 51.833, de 16.09.2014 | Não estorno do crédito fiscal referente às entradas que corresponderem às saídas interestaduais de móveis promovidas por estabelecimentos atacadistas com destino a órgãos e entidades da administração publica (Art. 23, LXXVIII) | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XXX | 17.09.2014 | 17.09.2014 | 31.12.2015 | - |
| 198 | Decreto | Decreto 52.118, de 03.12.2014 | Não estorno do crédito fiscal referente às entradas que corresponderem às saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto, por estabelecimento fabricante (Art. 23, LXXIX) | RICMS, Livro I, Art. 35, Inciso XXXI | 04.12.2014 | 01.12.2014 | 31.03.2016 | Vencido |
| 199.1 | Decreto | Decreto 37.699, de 26.08.1997 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de produtos para uso na agropecuária (Ap. XVII, V), máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente (Ap. XVII, XV), máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresas de telecomunicação (Ap. XVII, XXVI), mercadorias destinadas à indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo (Ap. XVII, XXIX), compostos químicos destinados à fabricação de fertilizantes líquidos (Ap. XVII, XXXI), partes, peças e componentes para a fabricação de vagões e locomotivas (Ap. XVII, XXXIV), máquinas e equipamentos destinados à criação de pintos e à coleta e à classificação de ovos (Ap. XVII, XLV) e preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, destinados ao uso na pecuária e na avicultura (Ap. XVII, LIV) |
RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.08.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 199.2 | Decreto | Decreto 37.732, de 08.09.1997 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV |
RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 09.09.1997 | 01.09.1997 | 31.10.1997 | - |
| 199.3 | Decreto | Decreto 38.004, de 11.12.1997 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV | RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 12.12.1997 | 01.11.1997 | 17.03.1999 | - |
| 199.4 | Decreto | Decreto 38.810, de 25.08.1998 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV | RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 26.08.1998 | 26.08.1998 | 17.03.1999 | - |
| 199.5 | Decreto | Decreto 39.342, de 17.03.1999 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV |
RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 18.03.1999 | 18.03.1999 | 04.05.1999 | - |
| 199.6 | Decreto | Decreto 39.467, de 04.05.1999 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV | RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 05.05.1999 | 05.05.1999 | 30.06.2001 | - |
| 199.7 | Decreto | Decreto 40.853, de 28.06.2001 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV | RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 29.06.2001 | 01.07.2001 | 21.04.2005 | Retificado em 09.07.2001 |
| 199.8 | Decreto | Decreto 43.746, de 20.04.2005 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV |
RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 22.04.2005 | 22.04.2005 | 19.06.2005 | - |
| 199.9 | Decreto | Decreto 43.880, de 17.06.2005 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV | RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 20.06.2005 | 20.06.2005 | 20.06.2005 | Retificado em 01.07.2005 |
| 199.10 | Decreto | Decreto 43.910, de 08.07.2005 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV | RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 11.07.2005 | 20.06.2005 | 31.12.2005 | - |
| 199.11 | Decreto |
Decreto 44.280, de 31.01.2006 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV |
RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" |
01.02.2006 |
01.01.200 6 |
21.11.201 0 |
- |
| 199.12 | Decreto | Decreto 47.580, de 19.11.2010 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior das mercadorias referidas nos seguintes Apêndices: Ap. XVII, V; Ap. XVII, XV; Ap. XVII, XXVI; Ap. XVII, XXIX; Ap. XVII, XXXI; Ap. XVII, XXXIV; Ap. XVII, XLV; e Ap. XVII, LIV | RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "a" | 22.11.2010 | 22.11.2010 | 11.05.2011 | - |
| 200.1 | Decreto | Decreto 38.268, de 09.03.1998 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de veículos automotores novos importados por estabelecimento industrial instalado em área industrial prevista na Lei nº 11.085/98 (Ap. XVII, XVI, "a") | RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "c" | 10.03.1998 | 10.03.1998 | 25.08.1998 | - |
| 200.2 | Decreto |
Decreto 38.810, de 25.08.1998 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação de veículos automotores novos importados por estabelecimento industrial instalado em área industrial prevista na Lei nº 11.085/98 (Ap. XVII, XVI, "a") |
RICMS, Livro I, Art. 54, Inciso II, Alínea "c" |
26.08.1998 |
26.08.199 8 |
29.02.201 6 |
- |
| 201 | Lei | Lei 10.908, de 30.12.1996 | Autorização para excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, quando a operação subseqüente for isenta ou não- tributada e nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, ao responsável, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não- estorno, total ou parcial, do crédito fiscal | Art. 1º | 31.12.1996 | 01.11.1996 | 30.09.1997 | Retificado em 10.01.1997 |
| 202 | Decreto | Decreto 37.699, de 26.08.1997 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de óleo combustível e de óleo diesel, na proporção do valor do petróleo utilizado para a fabricação desses produtos, quando esses produtos vierem a sair ao abrigo da isenção prevista no Livro I, Art. 9º, XXIX e XXX |
RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "c" | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 18.05.1999 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 203.1 | Decreto | Decreto 37.848, de 21.10.1997 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de produtos destinados à agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVI e XXXVII), produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII), mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I, XXXIX) e sal, exceto sal de mesa, para emprego na agropecuária (Ap. II, S. I, XLVIII) | RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "e" | 22.10.1997 | 01.10.1997 | 30.12.1997 | - |
| 203.2 | Decreto | Decreto 39.773, de 07.10.1999 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de: - produtos destinados à agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVI e XXXVII) | RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "e" | 11.10.1999 | 01.10.1997 | 31.12.1998 | Vencido |
| 203.3 | Decreto | Decreto 38.205, de 17.02.1998 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de produtos destinados à agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVI e XXXVII), produtos que tenham como finalidade o uso exclusivo na agropecuária (Ap. II, S. I, XXXVIII), mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento produtor (Ap. II, S. I, XXXIX) e sal, exceto sal de mesa, para emprego na agropecuária (Ap. II, S. I, XLVIII) |
RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "e" | 18.02.1998 | 31.12.1997 | 10.10.1999 | Retificado em 27.02.1998 |
| 204.1 | Decreto | Decreto 43.815, de 27.05.2005 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. | RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "f" | 30.05.2005 | 26.05.2004 | 31.12.2005 | - |
| 204.2 | Decreto | Decreto 44.281, de 31.01.2006 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. |
RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "f" | 01.02.2006 | 01.01.2006 | 14.12.2006 | - |
| 204.3 | Decreto | Decreto 45.056, de 18.05.2007 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. | RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "f" | 21.05.2007 | 15.12.2006 | 20.10.2008 | - |
| 204.4 | Decreto | Decreto 45.955, de 20.10.2008 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. |
RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "f" | 21.10.2008 | 21.10.2008 | 30.12.2010 | - |
| 204.5 | Decreto | Decreto 48.016, de 11.05.2011 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. | RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "f" | 12.05.2011 | 31.12.2010 | 17.10.2011 | - |
| 204.6 | Decreto | Decreto 48.573, de 17.11.2011 |
Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de saídas de máquinas e equipamentos industriais destinados ao ativo permanente das seguintes indústrias: Ap. II, S. I, LVII; Ap. II, S. I, LXI; Ap. II, S. I, LXIII; Ap. II, S. I, LXIV; Ap. II, S. I, LXV; Ap. II, S. I, LXVII, Ap. II, S. I, LXVIII; Ap. II, S. I, LXIX; Ap. II, S. I, LXX; Ap. II, S. I, LXXII; Ap. II, S. I, LXXVII; Ap. II, S. I, LXXVIII; Ap. II, S. I, LXXIX; Ap. II, S. I, LXXX; e Ap. II, S. I, LXXXI. |
RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "f" | 18.11.2011 | 18.10.2011 | 27.12.2011 | - |
| 205 | Decreto | Decreto 46.585, de 01.09.2009 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas de suínos vivos produzidos neste Estado, que, no mesmo estado ou submetidos a processo de industrialização, venham a sair com a isenção prevista no Lv. I, Art. 9º, CLIV ou CLV | RICMS, Livro III, Art. 3º, Inciso III, Alínea "j" | 02.09.2009 | 02.09.2009 | 30.09.2012 | Vencido |
| 206.1 | Decreto | Decreto 50.809, de 31.10.2013 | Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros | RICMS, Livro III, Art. 92, Parágrafo único | 01.11.2013 | 01.11.2013 | 31.10.2014 | - |
| 206.2 | Decreto | Decreto 51.931, de 22.10.2014 |
Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros |
RICMS, Livro III, Art. 92, Parágrafo único | 23.10.2014 | 01.11.2014 | 31.10.2015 | - |
| 206.3 | Decreto | Decreto 52.620, de 20.10.2015 | Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros | RICMS, Livro III, Art. 92, Parágrafo único | 21.10.2015 | 01.11.2015 | 31.10.2016 | - |
| 206.4 | Decreto | Decreto 53.290, de 10.11.2016 | Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros | RICMS, Livro III, Art. 92, Parágrafo único | 11.11.2016 | 01.11.2016 | 31.05.2017 | - |
| 207.1 | Decreto | Decreto 37.699, de 26.08.1997 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 27.08.1997 | 01.09.1997 | 31.01.2008 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 207.2 | Decreto | Decreto 45.437, de 09.01.2008 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 10.01.2008 | 01.02.2008 | 30.06.2008 | - |
| 207.3 | Decreto | Decreto 47.191, de 22.04.2010 |
Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos |
RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 23.04.2010 | 23.04.2010 | 30.06.2010 | - |
| 207.4 | Decreto | Decreto 47.363, de 08.07.2010 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 09.07.2010 | 01.07.2010 | 30.06.2011 | - |
| 207.5 | Decreto | Decreto 48.131, de 30.06.2011 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 01.07.2011 | 01.07.2011 | 30.06.2012 | - |
| 207.6 | Decreto | Decreto 49.282, de 22.06.2012 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 25.06.2012 | 01.07.2012 | 31.12.2012 | - |
| 207.7 | Decreto | Decreto 49.999, de 28.12.2012 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 31.12.2012 | 01.01.2013 | 30.09.2013 | - |
| 207.8 | Decreto | Decreto 50.589, de 26.08.2013 |
Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos |
RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 27.08.2013 | 01.10.2013 | 26.02.2015 | - |
| 207.9 | Decreto | Decreto 52.273, de 26.02.2015 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 27.02.2015 | 27.02.2015 | 30.09.2015 | - |
| 207.10 | Decreto | Decreto 52.555, de 18.09.2015 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 21.09.2015 | 01.10.2015 | 30.09.2016 | - |
| 207.11 | Decreto | Decreto 53.211, de 29.09.2016 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 30.09.2016 | 01.10.2016 | 30.11.2016 | - |
| 207.12 | Decreto | Decreto 53.319, de 28.11.2016 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, excetuados os da cesta básica, similares e genéricos | RICMS, Livro III, Art. 105, § 1º | 29.11.2016 | 01.12.2016 | 25.07.2017 | - |
| 208.1 | Decreto | Decreto 45.437, de 09.01.2008 |
Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares |
RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º e Apêndice XXXII | 10.01.2008 | 01.02.2008 | 31.07.2014 | - |
| 208.2 | Decreto | Decreto 45.852, de 03.09.2008 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º e Apêndice XXXII | 04.09.2008 | 01.02.2008 | 31.07.2014 | - |
| 208.3 | Decreto | Decreto 45.589 de 09.04.2008 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º e Apêndice XXXII | 10.04.2008 | 10.04.2008 | 31.07.2014 | - |
| 208.4 | Decreto | Decreto 45.771 de 21.07.2008 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º e Apêndice XXXII | 22.07.2008 | 22.07.2008 | 31.07.2014 | - |
| 208.5 | Decreto | Decreto 45.780, de 29.07.2008 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 30.07.2008 | 01.08.2008 | 30.06.2010 | - |
| 208.6 | Decreto | Decreto 46.008, de 17.11.2008 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º e Apêndice XXXII | 18.11.2008 | 18.11.2008 | 31.07.2014 | - |
| 208.7 | Decreto | Decreto 46.430, de 23.06.2009 |
Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares |
RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 24.06.2009 | 01.07.2009 | 30.06.2010 | - |
| 208.8 | Decreto | Decreto 46.582, de 28.08.2009 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º e Apêndice XXXII | 31.08.2009 | 31.08.2009 | 31.07.2014 | - |
| 208.9 | Decreto | Decreto 47.363, de 08.07.2010 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 09.07.2010 | 01.07.2010 | 30.06.2011 | - |
| 208.10 | Decreto | Decreto 48.131, de 30.06.2011 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 01.07.2011 | 01.07.2011 | 30.06.2012 | - |
| 208.11 | Decreto | Decreto 49.282, de 22.06.2012 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 25.06.2012 | 01.07.2012 | 31.12.2012 | - |
| 208.12 | Decreto | Decreto 49.837, de 19.11.2012 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 20.11.2012 | 20.11.2012 | 30.12.2015 | - |
| 208.13 | Decreto | Decreto 49.999, de 28.12.2012 |
Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares |
RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 31.12.2012 | 01.01.2013 | 30.09.2013 | - |
| 208.14 | Decreto | Decreto 50.589, de 26.08.2013 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 27.08.2013 | 01.10.2013 | 31.07.2014 | - |
| 208.15 | Decreto | Decreto 51.704, de 31.07.2014 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 01.08.2014 | 01.08.2014 | 26.02.2015 | - |
| 208.16 | Decreto | Decreto 52.555, de 18.09.2015 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 21.09.2015 | 01.10.2015 | 30.11.2016 | - |
| 208.17 | Decreto | Decreto 53.211, de 29.09.2016 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos similares | RICMS, Livro III, Art. 105, § 2º | 30.09.2016 | 01.10.2016 | 30.11.2016 | - |
| 209.1 | Decreto | Decreto 45.733, de 30.06.2008 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 01.07.2008 | 01.07.2008 | 23.06.2009 | - |
| 209.2 | Decreto | Decreto 46.430, de 23.06.2009 |
Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica |
RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 24.06.2009 | 24.06.2009 | 30.06.2010 | - |
| 209.3 | Decreto | Decreto 47.363, de 08.07.2010 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 09.07.2010 | 01.07.2010 | 30.06.2011 | - |
| 209.4 | Decreto | Decreto 48.131, de 30.06.2011 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 01.07.2011 | 01.07.2011 | 30.06.2012 | - |
| 209.5 | Decreto | Decreto 49.282, de 22.06.2012 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 25.06.2012 | 01.07.2012 | 31.12.2012 | - |
| 209.6 | Decreto | Decreto 49.999, de 28.12.2012 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 31.12.2012 | 01.01.2013 | 30.09.2013 | - |
| 209.7 | Decreto | Decreto 50.589, de 26.08.2013 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 27.08.2013 | 01.10.2013 | 26.02.2015 | - |
| 209.8 | Decreto |
Decreto 52.273, de 26.02.2015 |
Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica |
RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º |
27.02.2015 | 27.02.2015 | 30.09.2015 | - |
| 209.9 | Decreto | Decreto 52.555, de 18.09.2015 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 21.09.2015 | 01.10.2015 | 30.09.2016 | - |
| 209.10 | Decreto | Decreto 53.211, de 29.09.2016 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 30.09.2016 | 01.10.2016 | 30.11.2016 | - |
| 209.11 | Decreto | Decreto 53.319, de 28.11.2016 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 3º | 29.11.2016 | 01.12.2016 | 25.07.2017 | - |
| 210.1 | Decreto | Decreto 52.555, de 18.09.2015 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 4º | 21.09.2015 | 01.10.2015 | 30.09.2016 | - |
| 210.2 | Decreto | Decreto 53.211, de 29.09.2016 |
Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos, exceto os da cesta básica |
RICMS, Livro III, Art. 105, § 4º | 30.09.2016 | 01.10.2016 | 30.11.2016 | - |
| 210.3 | Decreto | Decreto 53.319, de 28.11.2016 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos, exceto os da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 105, § 4º | 29.11.2016 | 01.12.2016 | 25.07.2017 | - |
| 211.1 | Decreto | Decreto 38.248, de 20.02.1998 | Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 106 | 25.02.1998 | 01.01.1998 | 31.12.1998 | - |
| 211.2 | Decreto | Decreto 39.276, de 09.02.1999 | Redução de base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos da cesta básica | RICMS, Livro III, Art. 106 | 10.02.1999 | 01.01.1999 | 31.12.2015 | - |
